Processo 00198/24.2BEMDL

Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. A Fazenda Pública veio requerer a reforma do acórdão proferido a 26 de Fevereiro de 2026, que concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida, pedindo que seja determinada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias.

Alega que se mostram verificados os pressupostos estabelecidos pelo art 6º, nº 7 do RCP.

2. Nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP, nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

Ora, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.

Na situação em apreço, verifica-se que a acção versou sobre questões já tratadas na jurisprudência sendo que, por outro lado, as partes não adoptaram incorrecta conduta processual, pelo que se mostram verificados os pressupostos de que depende a requerida dispensa.

Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente como modo de obviar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade.

Assim, ao abrigo do disposto no art. 6º, nº 7, do RCP, defiro a pretensão da Fazenda Pública, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias.

3. Decisão:

Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferência os juízes deste Tribunal em deferir o pedido de reforma de acórdão quanto a custas e, em consequência, dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça em ambas as instâncias.

Sem custas.

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Porto, 30 de Abril de 2026

Graça Valga Martins

Carlos de Castro Fernandes

Rui Esteves