Jurisprudência.

I - O n.º 5 do artigo 94.º do CPTA, admite que a sentença pode ser proferida por remissão para decisão precedente, quando a questão de direito seja simples ou a pretensão seja manifestamente infundada.

II - Quando o n.º 5 do artigo 94.º do CPTA, admite a fundamentação sumária para decisão anterior, deve ser interpretado no sentido de se tratar de decisão da mesma instância, no caso da 1.ª instância, pelo que a invocação de Acórdão de tribunal superior, não serve para fundamentar a decisão com base no disposto no n.º 5 do artigo 94.º do CPTA, mas antes para invocar jurisprudência.

III - O n.º 5 do artigo 94.º do CPTA, manda notificar a sentença fundamento, não dispensando o preceito essa notificação, quando as partes sejam as mesmas em processos idênticos, na medida em que a decisão fundamento deve sempre constar dos autos.

IV – Na decisão indicada como fundamento da sentença sumária, foi determinante, na fundamentação de direito, a análise da matéria não provada; e neste processo, não havendo matéria não provada, não se percebe como é que o resultado jurídico pode ser o mesmo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Consagra o artº.8, nº.2, da Lei 53-E/2006, de 29/12 (diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de taxas. A norma em causa obriga as autarquias à enunciação clara da base de incidência, da base de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas locais, mais exigindo, a par destes elementos, que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas criadas, tudo sob pena de nulidade do diploma em causa.

II- Especificamente, no que respeita à fundamentação económica e financeira das taxas criadas refere a norma (cfr.artº.8, nº.2, al.c), do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), que o valor dos tributos deve levar em consideração, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados, ou a realizar, pela autarquia local.

III- Na estruturação da fundamentação económico-financeira da taxa criada a autarquia deve levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no artº.4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Se a sentença deu como não provado que os serviços titulados nas faturas não se verificaram, é necessário que a recorrente peça a eliminação do probatório desse facto, não lhe bastando alegar que a AT não apurou indícios de falta de veracidade da prestação de serviços.

II – A prova da residência no estrangeiro do prestador de serviços, incumbe a este, para que possa ser dispensado da retenção na fonte de IRS.

I – No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas.

II - O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias, impugnadas conjuntamente com a decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, quando a infração cometida possa modificar aquela decisão ou quando, independentemente dela, o provimento tenha interesse para o recorrente – cfr. artigo 660.º do CPC.

I – A prescrição do procedimento contraordenacional, porque contende com a legalidade da respetiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, mas a montante em sede de impugnação da decisão de aplicação de coima, nos termos do artigo 80.º, do RGIT.

II – Logo, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ilegalidades do procedimento contraordenacional [designadamente prescrição do procedimento] e/ou da execução fiscal.

III - A instauração da execução fiscal não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos do art. 30.º-A, n.º 1, do RGCO. Igualmente, não tem efeito interruptivo a citação da Recorrente no âmbito da execução fiscal, por não estar sequer previsto enquanto tal.

IV - Na contagem do prazo prescricional de coimas há que considerar uma causa suspensiva, nos termos do art. 30.º do RGCO, por a prescrição da coima se suspender durante o tempo em que [a)] por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar.

V - Sendo esse o caso, quando a execução se encontra suspensa, uma vez que a Reclamação, contra o ato que indeferiu a prescrição, tem por objeto matéria que afeta a totalidade da tramitação da execução, pelo que a remessa do processo de execução fiscal ao tribunal, implica a sua suspensão até à decisão do pleito [art. 278.º, n.º 8, do CPPT].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Em ordem a delimitar o prazo de caducidade do direito à liquidação tributária, a Jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que deve distinguir-se entre liquidação corretiva, operada na sequência de anulação de anterior ato de liquidação, e liquidação inovadora, no sentido de uma “nova liquidação, autónoma e distinta da anterior”, isto é, uma liquidação que nada tem a ver com a que a tenha precedido, além da circunstância de o seu aparecimento ter sido motivado pela anulação originária. Esses atos reintegrativos, tratando-se da execução de um julgado parcialmente anulatório de um ato de liquidação passam pela prática de uma liquidação corretiva da anterior, que não tem autonomia, visando expurgar a parte da anterior afetada de ilegalidade.

II- A caducidade da liquidação impugnada deve, quanto ao início da contagem do prazo, ser analisada, não à luz do disposto no artigo 45º da LGT, considerando o respetivo prazo de 4 anos contados do termo do período de imposto, mas sim no âmbito do regime jurídico da execução de julgados anulatórios, mormente, à vista do preceituado no artigo 175º do CPTA, isto é, considerando a liquidação efetuada no âmbito de execução de julgado, hipótese em que o prazo decisivo para a caducidade é o prazo para execução espontânea de decisões judiciais.

III- O prazo de execução espontânea de decisões arbitrais que não se limitam ao dever de pagamento de uma quantia em dinheiro é, atualmente, de 90 dias, como resulta do preceituado no artigo 175º, nºs 1 e 3 do CPTA, aplicável por força do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPPT, do qual resulta que à execução dos julgados anulatórios em processo judicial tributário se aplicam as “normas sobre o processo nos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objeto, isto sob pena de a sentença ficar afetada de nulidade (artigo 615.º, n.º1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil)

II. O Dec. Lei 287/2003, de 12/11, diploma por que se operou a reforma da tributação do património, mormente o CIMI, prevê, para além do mais e como se salienta no respectivo preâmbulo, um "conjunto de disposições transitórias" que se relacionam, entre o mais, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for efectuada, com as regras de actualização transitória dos seus valores patrimoniais tributários, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do IMI resultante dessa actualização do valor dos prédios em montantes moderados.

III. A alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º-D, na redacção dada pela Lei n.º 60-N/2011, do regime da avaliação afastou a aplicação do regime geral e estabeleceu que, para efeitos do IMI, a produção de efeitos da avaliação só ocorreria no dia 31 de dezembro de 2012, o que afecta as liquidações adicionais de IMI referentes aos anos de 2010 e 2011 que assentaram em “avaliação geral” realizada.

IV. As liquidações do IMI de 2012 que tenham por objeto os prédios urbanos abrangidos pela operação de avaliação geral beneficiam da aplicação do regime de salvaguarda previsto no artigo 15. °-0 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 60-N/2011, de 30 de novembro.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As variações patrimoniais positivas correspondem a acontecimentos que fazem aumentar o património líquido da empresa sem que esse aumento tenha passado a integrar os capitais próprios por via do resultado líquido do período.

II. De acordo com o artigo 39.º n.º 1 da LGT, em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação real recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado,

III. No entanto, até à revogação do n.º 2 do artigo 39.º da LGT (que ocorreu com a Lei n.º 83-C, de 31.12), a AT estava obrigada a obter decisão judicial a declarar a nulidade do negócio simulado, por forma a tributar o negócio jurídico real.

IV. A escritura pública pertence à categoria dos documentos autênticos à luz do que estabelece o nº 2 do artigo 363º do

CC.

V. Como decorre do nº 2 do artigo 358º do CC, a declaração confessória exarada em documento autêntico (escritura pública) tem força probatória plena.

I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3 do CRP, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.

II. Só pode admitir-se que o dever de fundamentação fica assegurado sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão se situe num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Para efeitos do disposto no art. 8º do EFC (em vigor à data dos factos) na emissão de letras comerciais, sujeita a imposto de selo pela taxa constante da verba 23.1 da TGIS, a taxa a aplicar ao valor das mesmas é de 0,5%, com o mínimo de € 1,00, devendo essa taxa de 0,5% ser considerada a mínima, porque única, dada a inexistência de qualquer outra.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artigos 13º do CPPT e 99º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário.

II – O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados (ou que sejam de conhecimento oficioso).

III - O Despacho de Reversão configura, simultaneamente, a petição de execução e o título executivo dirigido ao revertido, pelo qual se opera a alteração subjetiva da instância executiva fiscal.

IV – Daí que não seja exigível ao órgão da execução fiscal a dedução de contestação à oposição à execução fiscal deduzida pelo revertido (cfr. artigo 110º, nº 6, do CPPT aplicável ex vi artigo 211º do mesmo código) uma vez que, em princípio, os factos e meios probatórios que sustentam a sua pretensão executiva já estarão vertidos no referido Despacho.

V - O Meritíssimo Juiz apenas poderá considerar a factualidade alegada no Despacho de reversão – uma vez que não foi deduzida contestação e o ónus da prova quanto ao exercício da gerência impende sobre o OEF – e os meios probatórios que constem do processo de execução fiscal, até ao momento em que foi proferido tal Despacho, pois só com base nestes poderia formar-se a vontade do OEF de reverter a execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu – cfr. artigo 15.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

II - A liquidação dessas taxas mais não é do que uma operação aritmética subsequente ao deferimento de um pedido de licenciamento/autorização.

III – O prazo da prescrição começa a correr quando o direito de liquidar puder ser exercido – cfr. artigo 306.º, n.º 1 do Código Civil.

IV - Uma vez que o acto administrativo de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte a radiocomunicações não se confunde com o acto de liquidação das taxas devidas por tal instalação, o facto tributário somente ocorre quando o acto administrativo de autorização se estabiliza e torna definitivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O prazo para impugnar a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa é o de 90 dias, previsto no artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT.

II. Compete ao impugnante a alegação da data que se considera notificado do indeferimento do recurso hierárquico, enquanto elemento determinante de despoletar o chamamento da administração fiscal a vir provar o contrário.

III. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade, pressuposto processual negativo, que, nos termos do artigo 576, nº. 3, do CPC, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de meritis e a consequente absolvição oficiosa do pedido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Ao abrigo do disposto no artigo 60.º da LGT, aos contribuintes assiste o direito de participarem na formação das decisões que lhes digam respeito,

II. No entanto, nos actos de 2° grau ou actos secundários é dispensada a audiência prévia, exactamente por o contribuinte já ter sido ouvido no acto primário ou de 1 ° grau e porque se entende que subjacente ao direito de audição está a existência de instrução procedimental.

III. Na liquidação adicional de IMT, no caso de o contribuinte aceitar e se conformar com o resultado da avaliação do prédio que lhe foi notificado, não requerendo a 2.ª avaliação, este não tem de ser ouvido previamente à liquidação emitida posteriormente.

IV. Ao abrigo do disposto no artigo 268.° n.° 2 da CRP e artigo 77.° da LGT, a fundamentação do acto de liquidação pode ser efectuada de forma sucinta e por remissão.

V. Ao abrigo da teoria da substanciação prevista n.º 2 do artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos de valor.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)