Jurisprudência.

I. O artigo 18.o alínea c) da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo, a detenção de bens por este, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA aquando da respetiva aquisição, pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso e sujeita a IVA.

II. São equiparadas a transmissão de bens as situações a que se reporta a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

III. O princípio do inquisitório consagrado no artigo 58.º da LGT somente impõe à AT a realização oficiosa das diligências necessárias para a descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Tendo a recorrente efetuado descontos de quantidade as empresas com as quais existem relações especiais, prática esta que não tem com empresas independentes, conforme comprovado na inspeção efetuada, tais descontos deverão ser corrigidos para efeitos de determinação do lucro tributável já que a recorrente não cumpriu com o disposto nos nºs 1 e 8 do artigo 58º do CIRC.

II- Estando em causa proveitos diferidos (conta 274 do POC), tal como resulta do próprio nome, Proveitos Diferidos são aqueles que são de reconhecer nos exercícios seguintes que não aquele em que são contabilizados. Esta conta é utilizada relativamente a proveitos que sendo reconhecidos em determinado momento não estão ainda realizados, sendo os proveitos reconhecidos à medida que vão sendo efetivamente realizados. As deslocações dos trabalhadores da sua residência para o trabalho, só por si não cabem na definição de ajudas de custo, mas sim, quando muito, compensações aos trabalhadores por utilização de veículos particulares nas deslocações efetuadas entre a sua área de residência e as instalações da empresa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. No caso de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação de acordo com a al. c) do n.º1 do art.º 44.º e 29.º, n.º 29.º, n.º 2 do CIRS, na redação à data dos factos.

II. A AT não procedeu em conformidade com a regra pois não apurou o “valor de mercado” dos bens para liquidar o imposto devido, pois tendo sido a avaliação económica encomendada pelo impugnante com intuito de negociar preços dos prédios com eventuais compradores, não pode consubstanciar “o valor de mercado”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É da AT o ónus de invocar e provar os factos de que decorra a conclusão pela “fundada insuficiência” do património do devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º nº 2 alª b) do CPPT, embora não tenha de provar quantitativamente essa insuficiência, mas apenas qualitativamente.

II – Nesse caso, ao revertido e oponente cabe alegar e provar – no procedimento de reversão como no processo de oposição – a existência e suficiência dos bens penhoráveis do devedor original para pagamento da quantia exequenda e legais acréscimos.

III – Porém, se a Autoridade Tributária e Aduaneira tinha, ao tempo da emissão do despacho de reversão, conhecimento da possibilidade de ocorrer um facto que era possível confirmar sem esforço desproporcionado e do qual poderia resultar haver ainda bens penhoráveis do devedor originário, suficientes para o pagamento da quantia exequenda, designadamente créditos sobre devedores, mas omitiu qualquer diligência nesse sentido, proferindo desde logo despacho de reversão invocando que “Não constam prédios inscritos nas matrizes em nome da executada, nem quaisquer outros bens susceptíveis de serem penhorados, de acordo coma consulta efectuada ao C.E.A.P.”, a AT não cumpriu com o ónus de provar os factos integrantes daquele pressuposto da reversão da execução.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Considerando o elemento literal e a razão de ser do conceito de reabilitação urbana da alínea j) do artigo 2.º do RJRU, em termos conjugados com a remissão da verba 2.23 do Anexo I do CIVA, basta que tenha sido delimitada uma ARU, sem necessidade de aprovação da respetiva ORU, para que se possa beneficiar da taxa reduzida de IVA, a que se refere a alínea a) do artigo 18.º do CIVA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As nulidades processuais enunciadas no n.º 1 do artigo 195.º do CPC resultam de vícios que ocorrem ao longo do processo, antes ou após a prolação da sentença, que podem traduzir a prática de um acto por parte do Tribunal que a lei não admite ou a omissão um acto ou uma formalidade que a lei prescreve.

II. As causas de nulidade de sentença enunciadas no artigo 125.º do CPPT e artigo 615.º n.º 1 do CPC, reportam-se a vícios formais da sentença/acórdão ou despacho, resultantes de na sua elaboração e/ou estruturação o Tribunal não ter respeitado as normas processuais que regulam essa elaboração e/ou estruturação e/ou as que balizam os limites da decisão neles proferida.

III. A liquidação é uma operação aritmética em que, tendo por base a já apurada matéria coletável, se aplica a taxa correspondente, com vista à determinação do valor do imposto a pagar, designado por colecta.

IV. A liquidação adicional supõe que tenha havido uma liquidação anterior relativamente ao mesmo facto tributário, ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de tempo e que aquela, por erro de facto ou de direito ou por uma omissão ou exactidão, tenha determinado a cobrança de um imposto inferior ao devido.

V. As liquidações corretivas são emitidas na sequência da pretensão do sujeito passivo ter sido parcialmente atendida, por via da impugnação graciosa ou contenciosa e, em razão das quais, se apure um quantitativo de imposto inferior ao determinado no acto de liquidação originário, visando a correcção da liquidação favoravelmente ao sujeito passivo de imposto.

VI. O regime da caducidade não é aplicável às liquidações corretivas, pois estas não configuram um novo acto tributário.

VII. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

VIII. Perante a recusa de autorização para derrogação de sigilo bancário e sendo considerado pelo Juiz de 1ª instância legítima a recusa da instituição bancária em fornecer os elementos solicitados, uma vez preenchidos os pressupostos, deve ser requerido, oficiosamente pelo Juiz ou a requerimento, que fosse accionado, junto deste Tribunal, o incidente de quebra do sigilo bancário ao abrigo do disposto no artigo 135.º nº 3 do CPP, atento o disposto no n.º 4 do artigo 417.º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A inobservância do ónus que decorre do disposto no artigo 640.º n.º 2, alínea b) e c) do CPC, tem como consequência a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

II. No entanto, apesar de vir invocada a errada ilação que se deve retirar dos factos provados, não se estribando o recurso em mera apreciação dos normativos aplicáveis, não têm de ser cumpridos os pressupostos do artigo 640.º do CPC, uma vez que a Recorrente conforma-se com os factos, não se conformando, no entanto, com as conclusões que deles se extrai.

III. Apelando a Recorrente à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, que não constam do probatório, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo competente para o apreciar o TCA.

IV. “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele prevalecendo o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, teria deduzido do comportamento do declarante, só assim não se verificando se este último” – cfr. n.º 1 do artigo 236.º do

CC.

V. O conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, entronca necessariamente com o interesse da empresa, só podendo ser desconsiderados fiscalmente quando não apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O facto de a gerência nominal não permitir presumir a gerência de facto, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum.

II - O Tribunal deve atentar à globalidade da prova produzida e à posição assumida pelas partes, para concluir se está, ou não, evidenciado o exercício da gerência por banda do revertido.

III - Não é exigível que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

IV - A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial, em face do preceituado nos artigos 259º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.

V - No caso, os atos titulados pelos documentos assinados pela Recorrida em representação da sociedade destinam-se, indubitavelmente, a obrigar a sociedade perante terceiros e consubstanciam a realização de negócios e a assunção de obrigações por parte da devedora originária. Conjugando esta realidade com os factos de a Recorrida constar na Segurança Social como membro de órgão Estatutário e de auferir rendimentos da sociedade, para os quais não foi veiculada outra explicação, temos como indiciado o seu exercício da gerência/administração.

VI - Contudo, a Recorrida alegou, na p.i. que, de facto, nunca exerceu tais funções, as quais incumbiam exclusivamente ao seu pai e propôs-se produzir prova a esse respeito. Não tendo tal prova sido admitida, mostra-se incumprido o Acórdão anteriormente proferido nestes autos, bem como o princípio do inquisitório, devendo ser anulada a sentença recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Cabe ao OEF o ónus de invocar e provar os factos de que decorra a conclusão pela “fundada insuficiência” do património do devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º nº 2 alª b) do CPPT.

II - Se o OEF tinha, ao tempo da emissão do despacho de reversão, conhecimento da possibilidade de ocorrer um facto que era possível confirmar sem esforço desproporcionado e do qual poderia resultar haver ainda bens penhoráveis do devedor originário, suficientes para o pagamento da quantia exequenda, mas omitiu qualquer diligência nesse sentido, proferindo desde logo despacho de reversão, a mesma AT não cumpriu com o ónus de provar os factos integrantes daquele pressuposto da reversão da execução.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Por força do artigo 640.º, nºs 1 e 2 do CPC, para que o TCA possa proceder alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

II. O art.º 58.º da LGT prevê que o princípio do inquisitório, ou seja, a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido.

III. O art.º 58.º da LGT terá de ser interpretado em conjugação com o art.º 74.º da LGT o qual estabelece as regras relativas à repartição do ónus probandi. IV.À prova pericial, por força nº 4 do artigo 116.º do CPPT, aplica-se o disposto nos artigos 467.º a 489.º CPC.

V. O art.º 389.º do Código Civil preceitua que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. A prova pericial é, um meio de prova, cabendo ao tribunal considerá-la no conjunto das provas produzidas e decidir de acordo com a convicção a que chegar. Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o direito.

VI. Consta do n.º 1 do artigo 100.º do CPPT, que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado.

VII. Tem a jurisprudência entendida, que a dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342º, nº 1, do Código Civil).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não está formalmente fundamentado o despacho de reversão que não menciona que o revertido “exerceu a gerência” da sociedade executada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Na fase de recurso, só é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva) e, ainda, quando a sua apresentação se revelou necessária por virtude do julgamento proferido, designadamente por este se revelar de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.

II – De acordo com o artigo 13º do CPPT, incumbe aos juízes dos tribunais tributários realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer. Contudo, não se deverá perder de vista que a descoberta da verdade material deve ser conjugada com os princípios da eficácia e racionalidade do processo tributário.

III - Cabe ao OEF afirmar, no despacho de reversão, qual das duas situações sustenta, em cada caso concreto, o juízo de fundada insuficiência patrimonial: se a inexistência de bens ou a sua insuficiência.

IV - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada.

V - Para efeito de reversão, não releva o título com base no qual alguém representa uma sociedade e a vincula perante terceiros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)