Jurisprudência.

I - Incumpridos os ónus impugnatórios da decisão de facto, há lugar à rejeição do recurso ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1 do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA;

II - Aferindo-se o objeto da ação em função dos termos desta tal como definidos pelo autor, o ato impugnado será aquele que o autor identifica como tal e, nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação.

III - A questão de saber se o ato impugnado é, ou não, confirmativo de outro ato administrativo contendendo com a sua impugnabilidade [art. 89.º, n.º 4 al. i) do CPTA], não tem por efeito a possibilidade de o Tribunal – contradizendo o que efetivamente foi requerido pelo autor – considerar que afinal o ato impugnado é outro (porque seria esse – e não o identificado pelo autor – o ato administrativo impugnável) e, consequentemente, aferir a tempestividade da ação em relação a um ato que não corresponde ao objeto da ação tal como definido pelo autor;

IV - Não é confirmativo o ato secundário, proferido em sede de recurso hierárquico, que embora mantendo a decisão do ato primário assenta em fundamentos distintos destes;

V - Contando-se o prazo de instauração da ação da notificação ao autor do ato secundário impugnado nos autos, e não do ato primário, mostra-se a ação tempestivamente instaurada;

VI - Não padece de falta de fundamentação o ato que de forma clara, expressa e congruente, enuncia os respetivos pressupostos ao nível da factualidade que a Entidade Demandada entende constituir causa da anulação administrativa do ato de concessão do apoio financeiro e do enquadramento jurídico dessa anulação;

VII - Padece de erro nos pressupostos o ato que anula a decisão de concessão do apoio financeiro ao abrigo de norma que (apenas) determina a restituição de montantes recebidos ao abrigo desse apoio e, por outro, cujo fundamento fáctico que subjaz a essa anulação não consubstancia, nem o R. o demonstra, o incumprimento por parte da A. das obrigações relativas à atribuição do apoio financeiro concedido.

I - Se o recorrente não é parte nos presentes autos nem teve qualquer intervenção nos mesmos até à interposição do presente recurso, é admissível a junção de documentos pelo mesmo, ainda que não tenha alegado a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, dado que tais documentos não poderiam ter sido apresentados anteriormente, nos termos do artigo 425.º do CPC.

II - Não sendo de conhecimento oficioso, “(…) a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato.” – cfr. artigo 197.º, n.º 1.

III - Apenas pode ser condenado no pagamento de sanção pecuniária compulsória o titular do órgão responsável pela execução, só este devendo ser notificado para se pronunciar sobre a aplicação de tal condenação, ainda que tenha sido requerida a condenação de quem não tem essa titularidade.

IV - O titular do órgão responsável pela execução não é parte no processo, antes um mero interveniente acidental, pelo que é convocado para exercer o contraditório relativamente à aplicação ao mesmo de sanção pecuniária compulsória através de notificação (nos termos do artigo 251.º do CPC), e não de citação.

V - Com a concessão de autorização de residência ao requerente da intimação, foi alcançada a execução da sentença – correspondente ao efeito jurídico pretendido pelo requerente –, o que determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

VI - A aplicação de sanção pecuniária compulsória, enquanto medida de coacção psicológica com vista ao cumprimento de uma decisão judicial, pressupõe, logicamente, o incumprimento daquela.

A aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço - prevista no artigo 79.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março - pode ser fundamentada em factos correspondentes a infrações disciplinares amnistiadas.

1. A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a causa anterior ainda em curso e deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar, considerando-se assim proposta aquela para a qual a entidade demandada foi citada posteriormente: cfr. art. 580º e art. 582º ambos do CPC ex vi do art. 1º do CPTA; 2.Há repetição da causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto: (i) aos sujeitos, (ii) ao pedido e (iii) à causa de pedir: cfr. art. 581º do CPC ex vi do art. 1º do CPTA.

I - O incumprimento do ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por faltarem as especificações exigidas pelas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, dita a rejeição do recurso no que toca à matéria de facto.

II - Ao requerente de providência cautelar impende o ónus de alegação devidamente concretizada/densificada da matéria de facto que demonstre o preenchimento do pressuposto do “periculum in mora”, de modo a que a mesma evidencie ou uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, tendo presente o disposto no artigo 120.º, n.º 1, do CPTA.

III - No que concerne em especial aos “prejuízos de difícil reparação”, impõe-se que os mesmos, quando devidamente alegados, se caracterizem por ser actuais, concretos e reais, reconhecidos como efectivamente graves e irreparáveis, e não meras hipóteses, abstracções ou conjecturas.

I. A aquisição, por igual período, dos serviços que vinham sendo prestados no âmbito do contrato de ajuste directo inicialmente celebrado, depende da tomada de decisão expressa nesse sentido por parte do Recorrido - art.º 163.º do regime jurídico de aquisição de bens e serviços, aprovado pelo DL n.º 197/99, de 8 de Junho, na redacção então em vigor.

II. Sob pena de nulidade, não se pode concluir que o prazo de vigência do contrato celebrado em 28/12/2001, para vigorar durante o ano de 2002, se tenha prorrogado por mais um ano e, no final de 2003, se tenha prorrogado por igual período, para vigorar durante o ano de 2004.

III. É o que decorre do disposto nos artigos 133.º, n.º 1 e n.º 2, al. f), 181.º e 185.º, n.º 1 e n.º 3, al. b), todos do CPA/91, na redacção então em vigor, conjugados com o disposto no art.º 294.º, n.º 1 do CC, por força dos quais a invalidade dos actos pré-contratuais afecta a validade do contrato.

I - No âmbito da execução da sentença a reposição da legalidade não se efetua tomando como referência o resultado da ilegalidade.

II - Assim, se a ilegalidade cometida decorreu da não nomeação na categoria de segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro, a reconstituição da situação jurídica que existiria caso essa ilegalidade não tivesse sido cometida é efetuada exclusivamente em função da evolução hipotética na carreira de técnico superior aduaneiro e não em função da evolução real na carreira de técnico verificador aduaneiro, onde os Exequentes se mantiveram precisamente por força daquela ilegalidade.

III - A reconstituição da situação atual hipotética passa por identificar a situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida e não a situação que eventualmente poderia existir.

1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, destarte, considerados os pedidos e a causa de pedir, conclui-se que a recorrida tentou a final obter, por via da utilização da ação de reconhecimento de direitos referente à transição e integração na nova TRU, aprovada pelo DL n.º 145/2019, de 23 de setembro, o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável, concretamente o que lhe aplicou o regime remuneratório e transição para o novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo próprio permitiu), o que não pode, de acordo como o estipulado no CPTA, suceder: cfr. art. 5º n.º 3 do CPC ex vi art. 1º e art. 38º n.º 2 ambos do CPTA; art. 37º n.º 1 al. f), art. 41º e art. 38º versus art. 37º n.º 1 al. a) e art. 58º todos do CPTA; art. 193º do CPC ex vi art. 1º do CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação repetida, continua, mecanizada; um suplemento que vem sendo pago regularmente e que, em determinado mês e sem motivo para tal, não é processado com a remuneração base; etc); (ii) um ato de execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando não existe prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos serviços para toda uma categoria de situações; etc); 4.Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante a impugnação de ato administrativo (recorde-se: obter o posicionamento remuneratório que a recorrida considera correto, desde 2000, bem como a auferir as correspondentes diferenças salariais) e, por outro lado, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, se reconduziria à mera anulação dos atos, pelo que, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a recorrida tinha para exercitar judicialmente o seu direito de ação, ao intentar, como intentou a presente ação arbitral em 2021, autuada sob o n.º 127/2021-A: cfr. art. 28.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos de execução do ato administrativo, com os quais a recorrida outrossim se conformou, para mais sendo, com são, tais atos apenas suscetíveis de impugnação sobre vícios que eventualmente projetem na esfera jurídica da recorrida um efeito lesivo novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º n.º 3 e n.º 4 do CPA (tempus regit actum); 6.Assim a decisão arbitral a quo decidiu desacertamente ao desconsiderar, quanto aos abonos auferidos pela recorrida até 2020-01-01, a não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito da causa, dando ainda lugar à absolvição da entidade demandada, ora apelante, da instância: cfr. art. 28.º da LPTA (tempus regit actum); art. 58º, art. 59º e art. 89.º n.º 2 e n.º 4 al. k) todos do CPTA; 7.E a igual conclusão se chega relativamente ao segundo período a considerar, ou seja, à luz do DL nº 145/2019, de 23 de setembro, por deliberação do Conselho Diretivo da entidade apelante foi, em 2020-01-20, aprovada a lista nominativa de transição remuneratória da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos do art. 39.º a 41.º do DL n.º 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês de janeiro de 2020: vide Acórdão deste Tribunal de 2025-02-27, processo n.º 102/23.5BCLSB, art. 412º n.º 2 e art. 130º ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA, art. 7º-A e art. 8º ambos do CPTA; DL n.º 145/2019, de 23 de setembro; 8.E a igual conclusão sempre se chegaria por verificada, in casu, a invocada exceção inominada prevista no referido art. 38.º n.º 2 do CPTA.

1.O despacho reclamado expressamente se referiu à inexistência de qualquer PA junto aos presentes autos de Intimação para prestação de informações e passagem de certidões e, exatamente, por esse motivo, corrigiu o assinalado lapso de escrita, nos termos que se impunham; 2. O despacho reclamado qualificou corretamente o despacho de 2024-10-16, de fls. 702, como despacho de mero expediente, posto que o mesmo visou, apenas e tão só, o andamento regular do processo, traduzido, no caso, na remessa aos autos ao Tribunal a quo, dado que, a presente ação de Intimação para prestação de informações e passagem de certidões não só há muito que se mostra decidida, como ademais executada e assim judicialmente (e já pelas instâncias superiores) reconhecida: cfr. pontos 1 a 21 supra assentes; art. 152º n.º 4 do CPC ex vi art. 1º e art. 27º n.º 2 ambos do CPTA; 3. E tratando-se (o despacho de 2024-10-16, de fls. 702) de um despacho de mero expediente é, como tal, insuscetível de submissão à conferência e/ou de recurso: cfr. art. 630º n.º 1, art. 652º nº 3 e art. 152º nº 4 todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 e art. 27º n.º 2 in fine ambos do CPTA.

I - Não há lugar à rejeição do recurso se se verifica que o recorrente cumpre os ónus de alegação e de formular conclusões a que se reporta o artigo 639.º do CPC e, bem assim, os ónus impugnatórios da matéria de facto regulados no artigo 640.º do CPC;

II - A circunstância de não se considerar na factualidade provada quais os documentos – a cuja consulta foi intimada – de que a Recorrente dispõe, não contende com a clareza do conteúdo decisório da sentença, que pudesse determinar a nulidade da sentença ao abrigo da al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC;

III - A eventual insuficiência do probatório para a decisão da causa, designadamente no que respeita a saber se a Entidade Requerida dispõe da informação que lhe é solicitada (e a cuja consulta foi intimada), não se confunde com a absoluta falta de fundamentação de facto determinante da nulidade da sentença ao abrigo da al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, antes traduzindo o erro de julgamento;

IV - Porque a matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, não incorre em erro de julgamento a sentença que não os contém no probatório;

V - Factos notórios são os de conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando para tanto qualquer conhecimento, mas antes um conhecimento de tal modo extenso, isto é, elevado a tal grau da difusão que o facto apareça, por assim dizer, revestido do carácter de certeza (neste sentido, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.5.2013, processo 7053/10.1TBCSC.L1-6);

VI - Assentando a defesa da Recorrente na alegação de que não dispõe, nem é a titular, da documentação cuja consulta lhe é solicitada, mostra-se essencial apurar o objeto das reprivatizações relativamente às quais o Recorrido pretende exercer o direito à informação e as relações que se estabelecem entre a Recorrente e a entidade a que respeita a informação solicitada, para o efeito de considerar, em face das soluções plausíveis de direito, se é sobre a Requerida/Recorrente que recai a obrigação de cumprir com o direito à informação do requerente;

VII - Incorre em erro de julgamento de facto a sentença que não considera factualidade que, tendo sido alegada e mostrando-se provada pelos documentos juntos aos autos, se revela necessária à decisão da causa;

VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente da informação, se os documentos cuja consulta é requerida consubstanciam informação procedimental ou não procedimental;

IX - Não se revelando manifesta desproporcionalidade no esforço necessário a possibilitar o acesso, consulta, reprodução e prestação de informações nos termos solicitados, vindo apenas alegada uma desrazoabilidade não concretizada, a invocada amplitude não é de molde a afastar o dever de satisfazer o pedido de informação;

X - O pedido formulado ao abrigo do direito à informação deve-o ser à entidade administrativa sobre a qual, legalmente, recai o dever de a prestar, designadamente por ser a responsável pelo procedimento administrativo, desenvolvendo-se este no seu seio, ou ser titular ou possuidora dessa informação, no sentido de dela dispor nos seus arquivos;

XI - O direito à informação recai sobre documentos administrativos já pré-constituídos e não abrange, na dimensão de prestação de informação, o esclarecimento de dúvidas;

XII - Não assiste o direito à informação procedimental ao requerente que apenas alega uma genérica qualidade de empresário, sem qualquer concretização da natureza da atividade exercida, da potencial aptidão para a participação no procedimento ou de um específico interesse (que não se exige que seja direto) na intervenção naquele, concretamente em face da atual (e ainda embrionária) fase procedimental em que o mesmo se encontra, e que se assume como meramente eventual e hipotético, sem consubstanciação de uma relação relevante e apropriada entre o requerente e a informação a que pretende aceder;

XIII - O direito à informação não procedimental dispensa a invocação ou demonstração de qualquer interesse relevante no acesso às informações ou documentos em causa;

XIV - O escopo de proteção do n.º 5 do artigo 6.º da LADA respeita a documentos que contenham dados pessoais, ou seja, informação relativa a uma pessoa singular, o que significa que ainda que os documentos contenham dados a pessoas coletivas, não estamos perante documentos nominativos relativamente aos quais se aplique a restrição de acesso prevista neste dispositivo;

XV - Verificando-se o incumprimento do ónus de alegação consubstanciado da factualidade que possibilitasse ao Tribunal alcançar a conclusão de que os documentos em causa contêm segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, o que daí emerge é que o direito de acesso aos documentos administrativos se faz de modo irrestrito, nos termos do artigo 5.º da LADA, e sem expurgo de informação nos termos do n.º 8 do artigo 6.º da LADA.

I - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do pedido (correspondentes à causa de pedir), os quais se reconduzem aos factos concretos e às regras de direito aptos a demonstrar os requisitos cujo preenchimento se impõe para o decretamento das providências cautelares requeridas, impendendo sobre o requerente o ónus da respectiva alegação.

II - Não tendo a requerente alegado qualquer facto concretizador de uma situação de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, não há que produzir prova.

1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, destarte, considerados os pedidos e a causa de pedir, conclui-se que a recorrida tentou a final obter, por via da utilização da ação de reconhecimento de direitos referente à transição e integração na nova TRU, aprovada pelo DL n.º 145/2019, de 23 de setembro, o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável, concretamente o que lhe aplicou o regime remuneratório e transição para o novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo próprio permitiu), o que não pode, de acordo como o estipulado no CPTA, suceder: cfr. art. 5º n.º 3 do CPC ex vi art. 1º e art. 38º n.º 2 ambos do CPTA; art. 37º n.º 1 al. f), art. 41º e art. 38º versus art. 37º n.º 1 al. a) e art. 58º todos do CPTA; art. 193º do CPC ex vi art. 1º do CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação repetida, continua, mecanizada; um suplemento que vem sendo pago regularmente e que, em determinado mês e sem motivo para tal, não é processado com a remuneração base; etc); (ii) um ato de execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando não existe prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos serviços para toda uma categoria de situações; etc); 4.Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante a impugnação de ato administrativo (recorde-se: obter o posicionamento remuneratório que a recorrida considera correto, desde 2000, bem como a auferir as correspondentes diferenças salariais) e, por outro lado, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, se reconduziria à mera anulação dos atos, pelo que, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a recorrida tinha para exercitar judicialmente o seu direito de ação, ao intentar, como intentou a presente ação arbitral em 2021, autuada sob o n.º 82/2021-A: cfr. art. 28.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais acresce que os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos de execução do ato administrativo, com os quais a recorrida outrossim se conformou, para mais sendo, com são, tais atos apenas suscetíveis de impugnação sobre vícios que eventualmente projetem na esfera jurídica da recorrida um efeito lesivo novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º n.º 3 e n.º 4 do CPA (tempus regit actum); 6.Assim a decisão arbitral a quo decidiu desacertamente ao desconsiderar, quanto aos abonos auferidos pela recorrida até 2020-01-01, a não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito da causa, dando ainda lugar à absolvição da entidade demandada, ora apelante, da instância: cfr. art. 28.º da LPTA (tempus regit actum); art. 58º, art. 59º e art. 89.º n.º 2 e n.º 4 al. k) todos do CPTA; 7.E a igual conclusão se chega relativamente ao segundo período a considerar, ou seja, à luz do DL nº 145/2019, de 23 de setembro, por deliberação do Conselho Diretivo da entidade apelante foi, em 2020-01-20, aprovada a lista nominativa de transição remuneratória da generalidade dos trabalhadores integrados nas anteriores carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e do notariado, que transitaram, nos termos do art. 39.º a 41.º do DL n.º 115/2018, de 21 de dezembro, para as carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, transição que foi remetida à recorrida, por correio eletrónico, nesse mesmo mês de janeiro de 2020: vide Acórdão deste Tribunal de 2025-02-27, processo n.º 102/23.5BCLSB, art. 412º n.º 2 e art. 130º ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA, art. 7º-A e art. 8º ambos do CPTA; DL n.º 145/2019, de 23 de setembro; 8. E a igual conclusão sempre se chegaria por verificada, in casu, a invocada exceção inominada prevista no referido art. 38.º n.º 2 do CPTA.

O caso julgado consubstancia uma exceção dilatória que, como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa; portanto, não poderá conhecer-se previamente do mérito para se concluir, em decorrência de um juízo positivo sobre a procedência da ação, que fica prejudicado o conhecimento da exceção do caso julgado.