Jurisprudência.

I. Nas alíneas b) e c) do ponto 15.1 do P.P., pede-se aos concorrentes que indiquem o preço global e o preço unitário por palavra com referência ao grupo temático-linguístico em que cada uma se integra.

II. Para dar cumprimento a essa exigência é indiferente que se apresentem tais preços no mesmo documento ou em documentos separados, dado que a análise e a avaliação das propostas em nada depende da adopção de um ou outro formalismo.

III. É de aceitar o juízo do Júri que considerou que o preço da proposta apresentado se encontra justificado, por a prestação do serviço ser efectuada através da utilização de ferramentas tecnológicas, a adjudicatária recorrer a “tradutores freelance” e a parcerias estratégicas com revisores, existirem baixos custos de funcionamento da empresa resultantes da sua localização geográfica e condições específicas de trabalho que incrementam a produtividade e a gestão de equipas.

IV. A norma ISO 17100 admite a utilização de tradução automática e não estabelece qualquer limitação quanto à fase do procedimento de tradução em que esta pode ser utilizada.

V. Os contratos de longa duração que a adjudicatária diz ter celebrado com “tradutores freelance” já existem, não foram celebrados na sequência do contrato a que se refere o presente procedimento concursal, nem para cumprimento específico e único das obrigações que deste possam emergir para a adjudicatária, ao que acresce que nada indica que a subsistência desses contratos dependa necessariamente da celebração daquele contrato.

VI. Do ponto de vista genético, os mencionados contratos de longa duração não derivam do contrato de tradução e retroversão.

VII. Não se verificam as características relativas à posterioridade lógica e à relação de subordinação que deve existir entre o contrato base e o subcontrato.

VIII. Os contratos de longa duração a que se referem os autos não podem ser tidos como subcontratos.

A interrupção da prescrição decorrente da citação pessoal do executado (artigo 49.º, 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, 1 do Código Civil).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. Sendo o gerente único da Impugnante médico assistente do escusante e considerando as específicas caraterísticas de relação médico-doente, é razoável admitir que existe uma efetiva suscetibilidade de, na comunidade em geral, se poderem suscitar dúvidas e desconfianças sobre a isenção e imparcialidade.

Em sede de impugnação de liquidações de IMI, há que atentar na prevalência do critério especial da situação de bens, particularmente desenhado para os impostos sobre o património.

I. Não se justifica alterar a matéria de factos nos termos invocados pela Recorrente uma vez que o aditamento que apresenta se infere como inócuo e sem repercussão na decisão a proferir, constituindo a prática de um acto inútil, logo, proibido por lei e ilícito, nos termos do estatuído no artº 130 do CPC.

II. O acidente que a Recorrente sofreu em 15 de Setembro de 2022 foi qualificado pela 2ª Recorrida C........., S.A., como situação de incapacidade temporária por motivo de acidente de trabalho, a coberto da apólice de seguro celebrada com o 1º Recorrido Município da Batalha.

III. Visando a Recorrente a realização de prova pericial pelo Gabinete de Medicina Legal, sito em Leiria, com o fito de comprovar o agravamento das lesões do acidente que a vitimou, essa diligência cabe à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, e não ao Instituto de Medicina Legal como requer.

I. A denominada pelo Recorrente obscuridade e ambiguidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, assenta na diferenciação do pedido indemnizatório que aquele peticiona, ou seja, numa indemnização pelo facto da inexecução e numa indemnização autónoma por perda de chance. Contudo, o Tribunal não se encontra obrigado a apreciar, nem a aceitar e, nem a rebater, todos os argumentos invocados pelas partes que estas considerem apelativos para solucionar as questões trazidas a pleito.

II. A reconstituição da situação que existia não é mais possível, ou seja, a colocação do Recorrente numa das 12 vagas na categoria de Conselheiro de Embaixada, do quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde logo, porque não é mais possível repetir os actos, na altura viciados, de forma a repor, sempre na medida do possível, a situação que ocorreria se não tivessem sido praticados.

III. Mas, mesmo que o concurso pudesse ter sido retomado, o Recorrente poderia não ter logrado a obtenção de uma posição nomeável na lista homologatória concursal.

IV. Finalmente, a reconstituição da situação também é inviável pela circunstância de se encontrar aposentado.

V. Ficcionar no caso presente uma situação de ocupação de uma das vagas do concurso não é atendível devido à causa legítima de inexecução, ao abrigo do disposto no artº 178º do CPTA, embora o Recorrente pretenda uma indemnização autónoma para o compensar da perda de chance, no valor de 600.000,00€.

VI. In casu, não se configura aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos. Isto porque, se perfila uma causa lícita de incumprimento do julgado anulatório, o que vale por dizer que a inexecução não pode ser considerada um acto ilícito. O Recorrente tem, no entanto, direito a peticionar a indemnização pela causa legítima de inexecução – cfr nº 3 do artº 177º conjugado com o disposto no supracitado artº 178º, ambos do CPTA – com exclusão dos danos emergentes e os lucros cessantes em razão do acto administrativo apreciado no recurso contencioso.

VII. Uma vez que o pedido executivo procedeu parcialmente, as custas não poderiam ser imputadas na totalidade ao Executado MNE.

I. Ao contrário do que o Recorrente alega, o documento nº 3 que juntou com a petição inicial e que deveria ter sido tomado em consideração pelo juiz a quo não briga com o que compõe, a fls 12-A e 12-B, o processo administrativo, e por isso, por um lado, não é admissível ser inserido na factualidade provada e, por outro lado, mesmo que equacionada a alegada dissemelhança no teor na avaliação dos factos a coligir no Probatório, em rigor, não afecta a sua análise e enquadramento no direito.

II. Com efeito, o que resulta da alínea E) consignada no Probatório da decisão recorrida é que de 2004 a 2007 a sua classificação final era de “Bom”, o que significa 1 ponto por cada ano. Esta avaliação assenta no Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico de Leiria, enformado pelo Despacho Reitoral nº 11288/2013, publicado no Diário da República, II Série, nº 167, de 30 de Agosto de 2013 (RADDIPL), pelo que atentando no preconizado na alínea a) do artº 15º Recorrente relativamente aos anos de 2004 a 2007 foi avaliado com “Bom”, no total de 4 pontos. Ora, poderia, como sinaliza a alínea b) daquela norma, ter requerido a substituição dessa ponderação, contudo não o fez, pelo que com a mesma se conformou.

III. Assim, a nulidade invocada não se insere no estipulado na alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, que respeita intrinsecamente às nulidades da decisão recorrida. Estamos, isso sim, face ao erro de julgamento de facto, visando-se a alteração/ ampliação dos factos elegidos no Probatório da decisão recorrida, o que improcede.

IV. Verificando-se que no ano de 2009 não detinha, como o Recorrente afirma, 11 pontos, nem muito menos 13 pontos em 2010, não se mostra cumprido o exigido nas alíneas a) e b) do nº 10 do artº 15º do RADDIPL, pelo que não lhe assiste o reconhecimento ao direito a ser colocado no posicionamento remuneratório arguido nem ao respectivo pagamento, como – e bem – a decisão recorrida solucionou.

I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos pressupostos processuais, antes para apreciar da sua falta.

II - Referindo o despacho saneador que as partes são legítimas sem proceder a qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado.

III - Apesar de a ilegitimidade activa não ter sido suscitada antes do despacho saneador nem neste apreciada, tendo a sentença concluído pela ilegitimidade activa superveniente, assente numa alteração da propriedade do prédio em causa ocorrida na pendência da acção, não se mostra por isso violado o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do CPTA.

IV - Tratando-se de acção de impugnação de acto, e assentando o autor a sua legitimidade na propriedade do prédio a que respeita o acto, a transmissão da sua propriedade, ainda que com reserva do usufruto, é susceptível de afectar o interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe de ter poderes para proceder a alterações no prédio, como é o caso da construção de muros e vedações no mesmo.

V - Não tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração no prédio, e decorrendo do disposto no artigo 1446.º do Código Civil que o usufrutuário apenas tem poderes de uso, fruição e administração, não podemos concluir que o pode fazer.

VI - A construção de muros num prédio constitui alteração do prédio, e a alteração do prédio vai além do seu uso, da sua fruição ou da sua administração, contendendo com a estrutura e a substância do mesmo.

VII - A iniciativa oficiosa no suprimento de excepções dilatórias prevista no artigo 87.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CPTA opera apenas na fase posterior aos articulados, e caso os mesmos evidenciem irregularidades a suprir, antes do despacho saneador.

VIII - Notificado para se pronunciar sobre o requerimento do réu a suscitar a ilegitimidade activa superveniente, não tendo o autor requerido a habilitação de adquirente, nos termos do artigo 356.º do CPC, não se impunha ao Tribunal que procedesse a qualquer convite do autor para a requerer.

1. O tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros de pós-doutoramento exerçam funções há mais de três anos, seguidos ou interpolados; como ainda, e sobretudo, que a lei foi ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área disciplinar da apelante, ao qual esta se candidatou, foi admitida e foi graduada em 4º lugar: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho; 2.A matéria que a apelante pretende ver assente na presente sede recursiva não se mostra invocada nos articulados e, em consequência, não foi abordada e decidida na decisão recorrida, constitui, assim, uma questão nova que não foi - como não tinha de ser -, apreciada pelo tribunal a quo e que, por isso, não pode ser agora conhecida por este Tribunal de recurso: cfr. art. 627º n.º 1, art. 635º n.º 2 e 3, art. 639º n.º 1 todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito.

II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

III - A circunstância de terem investido em Portugal confere-lhes, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

Não cabendo no objecto social da recorrente acompanhar ou apoiar o crescimento de startups, não é a mesma uma entidade elegível para beneficiar dos apoios a conceder, nos termos do ponto 6 do Aviso de Abertura de Concurso no âmbito da medida “Vales para Incubadoras e Aceleradoras” n.º 17/C16-i02/2023, que faz corresponder às entidades elegíveis as estruturas organizacionais “que tipicamente correspondem à designação de “Incubadoras, Aceleradoras ou Estruturas de apoio a startups” tendo como missão ou propósito acompanhar e apoiar o crescimento de startups”, sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários a possibilidade legal de “desenvolver as atividades no território abrangido pela tipologia das operações e dos investimentos a que se candidata” (alínea c) do artigo 7.º da Portaria n.º 135-A/2022, de 01 de Abril).

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadãos estrangeiros que tenham despoletado o procedimento administrativo com vista à emissão de autorização de residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Impõe-se, todavia, que o requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo que só o processo de intimação se mostra capaz de proteger de modo imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa.

III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

I. O Requerente/Recorrente dispõe de autorização de residência válido até 26.09.2025, emitido ao abrigo do artigo 87º- A, da Lei 23/2007 (CPLP).

II. Contudo, na petição inicial omitiu quaisquer factos donde resulte por que razão e de que modo estejam afectados quaisquer direitos fundamentais que careçam de tutela, nos termos e para efeitos do artigo 109º, nº 1 do CPTA, in casu, de uma decisão definitiva urgente.

III. O que significa que não está em causa qualquer situação de especial urgência que seja indispensável acautelar ou impedir de modo imediato e de forma definitiva através do presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, nem se vislumbra que sobre a Entidade Recorrida recaia, neste momento, qualquer dever de decisão sobre um pedido de autorização de residência distinto daquele e que colida com qualquer direito fundamental.

I - Provado que, desde a instauração do inquérito crime até à notificação do despacho de arquivamento do mesmo, e por causa desse lapso de tempo, o autor sentiu angústia, tristeza, nervosismo e ansiedade, sofreu desgaste psíquico, com reflexos negativos na sua autoestima, no seu equilíbrio emocional, sentiu mágoa, irritabilidade, e sentiu que as pessoas olhavam para si pensando nas suspeitas que sobre ele recaiam, pois sabia que estava a ser alvo de juízos sociais e comentários entre os demais habitantes da pequena localidade onde residia e reside, e passou a viver recolhido em casa, evitando o convívio social, está verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre tais danos e a demora no desfecho do processo.

II - Correspondendo o atraso do processo a um lapso temporal de 5 anos, 9 meses e 23 dias, referindo-se o mesmo a um processo de inquérito de natureza criminal, atendendo aos danos não patrimoniais sofridos pelo autor, e em face dos padrões fixados pela jurisprudência nacional e europeia, mostra-se adequado – e portando, não exagerado - o montante indemnizatório de € 5.500,00, fixado pelo Tribunal a quo.

I - Não se estando perante hipótese em que o recurso é admissível independentemente do valor da sucumbência, a admissibilidade do recurso subordinado depende de a decisão impugnada ser desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre;

II - A circunstância de não constar do probatório o que foi alegado em específicos pontos da petição inicial, não determina a nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do art.º 615.º, n.º 1 al. b) do CCP, porquanto não está em causa a ausência ou omissão de todo o quadro factual em que a sentença deveria assentar;

III - A matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, ou juízos jurídico-conclusivos;

IV - “[S]e os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação da decisão proferida pela 1.ª instância, no plano dos factos” (Ac. do STJ de 29.9.2020, proferido no processo 129/10.7TBVNC.G1.S2);

V - “[O] tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida”. (Acórdão do STA de 14.10.2010, proferido no processo 751/07);

VI - Há erro material quando se verifica inexatidão na expressão da vontade do julgador, por lapso notório, sendo que a divergência entre a vontade real e a declarada não deve suscitar fundadas dúvidas antes ser patente e ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão;

VII - A determinação da situação em que o lesado se encontraria caso não tivesse sofrido a lesão, corresponde a um juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos que, in casu, respeitam à realidade económica e financeira em que o Recorrente e as sociedades em causa se encontraram antes e após o evento danoso, às condições em que concretamente se desenvolveu a atividade no período anterior e posterior ao evento danoso pelas sociedades em causa, entidades a ela similares (entidades no mesmo mercado) e pelo Recorrente, designadamente custos (médios) suportados, receitas obtidas e resultados líquidos alcançados;

VIII - Não se verifica o nexo de causalidade com o facto omissivo ilícito (atraso na decisão), quando se apura que os danos não patrimoniais advêm de decisão judicial tomada no processo atrasado;

IX - Constituem fatores a considerar no juízo de equidade definidor do valor a arbitrar pelos danos não patrimoniais o lapso de tempo decorrido e aspetos específicos do litígio, como seja a importância do litígio e o seu impacto na esfera jurídica, o nível de vida em Portugal, o contributo do Recorrente para o atraso;

X - Não se encontra demonstrado o nexo de causalidade entre o facto ilícito (atraso) e os danos emergentes e lucros cessantes, quando se prova que as sociedades relativamente aos quais o Recorrente alega não ter obtido os ganhos que alcançaria não fosse a lesão foram declaradas insolventes anos antes de se iniciar o período de atraso e que as dívidas das mesmas suportadas por aquele respeitavam a períodos anteriores ao atraso;

XI - Não alegando, nem provando o Recorrente a situação económica e financeira anteriormente e após o evento lesivo, nem a evolução do mercado, não é possível afirmar a ocorrência do dano (lucros cessantes), nem tão pouco aferir a sua causalidade ao facto omissivo ilícito (atraso na justiça).