Jurisprudência.

1. Valendo mutatis mutandis o supra aduzido relativamente aos termos em que a pretensão executória foi formulada e à diferenciação entre nulidade e erro de julgamento, importa referir que a nulidade em apreço terá de ser compaginada com o dever imposto ao juiz de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sendo certo que é a violação deste dever que acarreta a sobredita nulidade da sentença: cfr. art. 95º do CPTA e art. 608° ex vi art. 1º do CPTA; 2.Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim um critério para correção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto: vide Acórdão da Relação de Évora 1988-10-13: BMJ. 380 – 560; 3.Repisando o acima aduzido, estamos perante uma causa executória a que o exequente atribuiu o valor de €5.000,01; sabemos que o exequente nunca poderia ter ficado graduado em 1º lugar no concurso a que se candidatou e para o qual só havia um lugar; sabemos ainda que, entretanto, o exequente se aposentou e que, por isso, já não poderia também voltar a concorrer ao referido concurso (ou melhor, à nova execução do mesmo) e sabemos, finalmente, que convidado a acordar o valor sobre a não possibilidade de execução da sentença anulatória se quedou silente; 4.Considerando ainda que se encontram excluídos os prejuízos referentes à litigância em tribunal, uma vez que as despesas com os honorários do advogado da parte vencedora não se inserem no domínio dos prejuízos a que alude o art. 564.º do CC, apenas podendo ser compensadas a título de custas de parte: vide acórdão do STA de 2020-03-05, proc. n.º 284/17.5BELSB; de 2020-10-29, proc. n.º 02582/09.2BELSB, e de 2021-05-13, proc. n.º 01045/16.4BEALM, todos disponíveis em www.dgsi.pt; 5.A fixação da indemnização devida pelo facto da inexecução mostra-se adequada, por recurso à equidade, na redução da “quantia reclamada” em 1/2 do valor total, ou seja, na quantia de €2.500,00, ainda objeto de cálculo atualizado, pelo que vence juros de mora, a partir da decisão atualizadora, e não a partir da citação: cfr. art. 566.º, n.º 2; art. 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente) e art. 806.º, n.º 1 todos do CC e acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 9 de maio, do Plenário das Secções Cíveis do STJ.

I - O requerimento dirigido à Administração delimita a causa de pedir e o pedido deduzidos na intimação: quando não seja dada integral satisfação a pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental ou não procedimental (causa de pedir) o interessado pode requerer a correspondente intimação (pedido) (n.º 1 do artigo 104.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos).

II - O pedido deduzido pelo Recorrente/Requerente e a condenação do tribunal devem conter-se nos limites do pedido que foi dirigido à Entidade Requerida, e cuja não satisfação integral fundamenta o pedido de intimação.

III- Nem se põe em crise que o requerimento em causa, se apresenta no âmbito do exercício do direito à informação, pois o Recorrente veio solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos que estão na sua posse, e tem um interesse pessoal e direto no acesso à respectiva informação, por estarem em causa elementos relacionados com o exercício da sua actividade de investigação enquanto jornalista.

IV- Todavia, para satisfazer a pretensão requerida, considerando a concreta informação que é requerida, é exigível uma tarefa de organização e manuseamento de múltiplos ficheiros informáticos, num esforço de meios desmesurado para qualquer serviço público, considerando, designadamente a dimensão e a amplitude da informação requerida e a circunstância de a mesma incidir num período temporal também vasto (14 anos) e cuja documentação abrange também vários milhares de processos e que se encontra dispersa fisicamente e organizada, nem sempre de modo individual (como no caso das comunicações – vide pontos 7. a 14 e 21 do probatório).

V – A demonstração por parte da entidade administrativa de factos que ilustram o prejuízo para o serviço, ou nas palavras do Recorrente, na versão do facto 17 que pretendia alterar “constrangimentos ao normal funcionamento dos serviços”, que in casu se prolongaria por vários meses, para satisfazer um único pedido que envolve no mínimo 9811 processos de despesa a validar individualmente – vide factos 9, 10, 19, 20 e 21 do probatório.

VI – Então, no caso sub iudice o princípio da proporcionalidade assume um especial alcance no regime de acesso à informação administrativa, no sentido de vedar as pretensões que ultrapassem ou excedam os limites do direito de acesso (vide art. 15º, nº 3 da LADA).

VII - Em todo o caso, a Recorrida/Entidade Requerida forneceu as listagens possíveis numa tentativa de auxiliar o Recorrente em novo pedido ou de modo a que este pudesse adaptar o seu pedido.

VIII - Na petição inicial o Recorrente não formulou qualquer pedido subsidiário, sede própria onde devem ser formulados os respectivos pedidos considerando o princípio da estabilidade da instância (artigo 260º do CPC) e a tramitação simplificada prevista no artigo 107º do CPTA, sem prejuízo do direito da parte ao contraditório, nos termos do artigo 3º, nº 3 do CPC.

1. A CGA está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público e não, como sucede no caso em apreço, aqueles como a recorrida que após 2006-01-01, não iniciou ex novo o exercício de funções públicas; 2.Não se pode concluir que a A., ora recorrida, se encontrava automaticamente abrangida pelo invocado art. 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro – perdendo a sua qualidade de subscritora da CGA –, simplesmente pelo facto de se ter verificado, a data altura do seu percurso profissional, a constituição de um novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida pela A. (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar à constituição de um novo vínculo laboral, desta feita lecionando em estabelecimentos privados; 3.O que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 2006-01-01 a trabalhadora já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA ser o previsto no DL nº 179/90, de 5 de junho, e no DL nº 142/92, de 17 de julho.

Em ação instaurada em 31.7.2006 o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que atua na defesa dos direitos de uma sua associada, beneficia do regime constante do artigo 4.º/3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de março, nos termos do qual «[é] reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas»

I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as questões que se encontravam içadas no que se refere à legalidade do ato de exclusão da proposta da Recorrida, e que eram as de determinar, por um lado e quanto ao lote 7, se o incumprimento das dimensões do veículo a fornecer pela Recorrida deve ser relevado por esse bem cumprir de modo equivalente os requisitos de funcionalidade e desempenho previstos no CE e Regulamento de Execução (EU) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, e, por outro lado e quanto aos lotes 8 e 9, se as fichas de homologação e aprovação europeia e os testes SORT são exigíveis no procedimento concursal e se podem ser substituídos por outro tipo de documentos. Assim,

II. Não subsiste qualquer dúvida de que, perante os Anexos I do PC e A do CE, encontram-se estipulados, a título de dimensões do veículo a fornecer no âmbito do lote 7, o comprimento de «até 7 metros» (Anexo I PC), especificamente, «>6 e <7 metros» (Anexo A do CE), bem como a altura «inferior a 3 metros» (Anexo A do CE).

III. Por conseguinte, o veículo que consta da proposta da Recorrida para o Lote 7 não cumpre as dimensões exigidas no CE por extravasar os respetivos limites máximos. Isto é, o veículo que a Recorrida se propõe fornecer para o Lote 7 tem um comprimento de 7,000 metros quando deveria possuir um comprimento inferior, e tem uma altura de 3,100 metros quando deveria ter uma altura inferior a 3,000 metros.

IV. É certo que o Tribunal a quo entendeu, em suma, serem irrelevantes as dimensões máximas do veículo estipuladas no CE para esse mesmo lote, visto que o veículo proposto pela Recorrida encontra-se homologado nos termos do Regulamento n.º (EU) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, alterado pelo Regulamento n.º (EU) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 e Regulamento n.º (EU) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, segundo os quais- ao que parece- admitem uma variação de +/- 3% nas dimensões do veículo.

V. Pelo que, por esse motivo, entendeu o Tribunal a quo que o bem constante da proposta da Recorrida satisfaz de modo equivalente os requisitos de funcionalidade e de desempenho exigidos no CE.

VI. Mas sem razão.

VII. É que, os veículos da categoria M3, conforme decorre do art.º 4.º, n.º 1, al. a) iii) do Regulamento n.º (EU) 2018/858, traduzem-se em «veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de passageiros e da respetiva bagagem», referindo-se especificamente a «veículos a motor com um número de lugares sentados superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e com uma massa máxima superior a 5 toneladas, independentemente de terem espaço para passageiros em pé». Ou seja, para um veículo ser qualificado na categoria M3 impõe-se que seja um veículo de transporte de mais de 8 passageiros, excluindo o condutor, e que pese mais do que 5 toneladas.

VIII. O que quer dizer que, as dimensões do veículo- comprimento, altura e largura- não relevam para a qualificação nesta categoria. E tanto assim é que, os lotes 7, 8 e 9 do concurso respeitam todos à aquisição de veículos da categoria M3, sendo que, no Anexo A do CE, o lote 7 é atinente à aquisição de autocarros elétricos até 7 metros, o lote 8 é atinente à aquisição de autocarros elétricos até 12 metros e o lote 9 respeita à aquisição de autocarros elétricos até 14 metros.

IX. Na verdade, o que diferencia a categoria de veículos M3 das outras categorias de veículos é a circunstância de estar em causa um veículo de passageiros com lotação superior a 8 passageiros sentados, excluindo o condutor, e um peso superior a 5 toneladas, apresentando-se as dimensões do veículo como meramente circunstanciais, porque relativas a modelos específicos de veículos.

X. De resto, esclareça-se que a certificação e homologação de veículos é, no caso dos autocarros e em regra, realizada tendo em conta modelos de veículo e não um veículo individualizado, conforme decorre do art.º 3.º, al. 1) do Regulamento n.º (EU) 2018/858, que estatui que a «Homologação», [é] o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis».

XI. Do que vem de se expor deriva, pois e além do mais, que a homologação, porque não visa as dimensões do veículo da categoria M3 antes se referindo a outro tipo de características, também não permite fundamentar qualquer juízo de equivalência em termos de dimensões dos veículos, porque os requisitos de funcionalidade e de desempenho que a homologação visa certificar não são tangentes, claramente, ao comprimento, altura e largura do veículo.

XII. Sendo assim, a estipulação, no CE, de parâmetros de comprimento, altura e largura dos veículos a que se referem os lotes 7, 8 e 9 do concurso nada respeitam a funcionalidade e desempenho, mas sim a prescrições determinadas pela entidade pública contratante tendo em vista outro tipo de objetivos, como sejam, as dimensões do parqueamento e armazenamento das viaturas, a dimensão das estruturas de manutenção dos veículos, a utilização concreta expectável do veículo que presidiu à modelação concreta das características de cada lote, os locais e obstáculos que previsivelmente cada tipo de veículos terá de ultrapassar, mormente, em termos de circulação rodoviária, as características da frota de veículos atualmente em uso, etc..

XIII. Por conseguinte, a definição de determinados limites máximos e mínimos para as dimensões dos veículos em cada lote do concurso não configura uma estipulação venial, antes assumindo uma funcionalidade prática relevante, que não pode ser desrespeitada ou desconsiderada. Sendo certo que, a existência de homologação para um determinado modelo de veículo não possibilita, nem permite, o desrespeito desses limites máximos e mínimos, pois pode comprometer a utilização a conferir ao próprio veículo.

XIV. Acrescente-se, que o facto de o CE estipular determinados limites em termos de dimensões para os veículos a adquirir não permite, por si só, ancorar uma hipotética violação do princípio da concorrência, dado que, como se viu, a definição dos limites de dimensionamento do veículo do lote 7 não foi realizada aleatoriamente, antes se mostrando fundada em circunstâncias objetivas e relativas à finalidade de utilização esperada desse tipo de veículo. Pelo que, a prescrição de determinadas dimensões máximas em termos de comprimento, altura e largura do veículo do lote 7 não afronta o preceituado no art.º 49.º, n.ºs 7, 4, 10 e 11 do CCP.

XV. Assim, perante todo o exposto, é mister concluir que a proposta da Recorrida para o lote 7 merece a exclusão, em harmonia com o prescrito nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. b) e 146.º, n.º 2, al. o) do CCP. O que implica que não possa manter-se a sentença recorrida nesta parte, por violação do estatuído nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. b) e 146.º, n.º 2, al. o) do CCP.

XVI. Nos termos da cláusula 8.ª, n.º 1 do PC, as propostas apresentadas pelos concorrentes devem ser constituídas por um conjunto de documentos, dentre os quais se destacam os documentos descritos nas alíneas g) e f), sendo que, a falta de qualquer um daqueles documentos enumerados no aludido n.º 1 conduz à exclusão da proposta, como, de resto, está expressamente previsto na citada cláusula 8.ª, n.º 1 do PC.

XVII. A mencionada al. g) estipula que, sob pena de exclusão, «os concorrentes devem apresentar a ficha de aprovação e homologação europeia (certificação de conformidade) de modelo proposto ou equivalente emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)».

XVIII. Ora, esta exigência de apresentação do certificado de homologação é consonante com os ditames derivados do Regulamento n.º (EU) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, alterado pelo Regulamento n.º (EU) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 e Regulamento n.º (EU) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, pois que, resulta da conjugação dos art.ºs 4.º, n.º 1, al. a), iii) e 5.º do Regulamento n.º 2018/858 que subsiste uma obrigação de homologação dos veículos M3, que, aliás, se explica logicamente pela necessidade de garantir a segurança do funcionamento daquela tipologia de veículos, atenta a sua finalidade de transporte coletivo de passageiros. E, decorre do art.º 26.º do mesmo Regulamento que, no caso dos veículos M3, a homologação deve realizar-se por cada modelo de veículo e que só é atribuída uma homologação UE para cada modelo de veículo M3.

XIX. Acresce que, o mesmo Regulamento n.º 2018/858 estabelece, para os fabricantes dos veículos, a obrigação de homologação dos seus veículos (por modelo) que são colocados no mercado (cfr. art.º 13.º), assim como prevê, para os importadores dos veículos e para os distribuidores dos veículos, que estes só podem colocar ou disponibilizar no mercado veículos homologados, tendo os mesmos que serem acompanhados do certificado de homologação EU (cfr. art.ºs 16.º e 18.º). De resto, as obrigações dos importadores e distribuidores são, em parte, parificadas às obrigações dos fabricantes no que concerne às exigências em termos de homologação dos veículos (cfr. art.º 20.º).

XX. Diga-se também que, de acordo com o art.º 48.º do aludido Regulamento, «os veículos para os quais é obrigatória a homologação de veículo completo, ou para os quais o fabricante obteve essa homologação, só podem ser disponibilizados no mercado, matriculados ou postos em circulação se estiverem acompanhados de um certificado de conformidade válido emitido nos termos dos artigos 36.º e 37.º», sendo que, nos termos do art.º 4.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2019/2144, «os fabricantes devem demonstrar que todos os veículos novos colocados no mercado, matriculados ou que tenham entrado em circulação, bem como todos os sistemas, componentes e unidades técnicas novos colocados no mercado ou que tenham entrado em circulação, são homologados de acordo com os requisitos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo».

XXI. Finalmente, importa dizer que, consonantemente com os n.ºs 50, 51, 52 e 53 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2018/858, respetivamente, a «colocação no mercado» significa «a disponibilização de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, pela primeira vez, na União»; a «disponibilização no mercado» significa «o fornecimento de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento para distribuição ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito»; a «entrada em circulação» traduz-se na «primeira utilização de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, para o fim a que se destinam, na União»; e a «matrícula» respeita a «uma autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo homologado, que implica a identificação do veículo e a atribuição ao veículo de um número de série, designado «número de matrícula», a título permanente ou temporário».

XXII. O quadro normativo que vem de se traçar é, pois, claramente indicativo de que não é possível prescindir da apresentação do certificado de homologação dos veículos que os concorrentes se propõem fornecer, desde logo, porque tais concorrentes, na medida em que se propõem fornecer um determinado tipo de veículo, estão a proceder a uma operação de disponibilização no mercado, o que implica que os mesmos estejam sujeitos às obrigações descritas no art.º 18.º do sobredito Regulamento, mormente, de disponibilização do veículo com o respetivo certificado de homologação.

XXIII. Por conseguinte, é imperativo assentar que, mesmo que o PC não contivesse qualquer exigência de apresentação, nas propostas, do certificado de homologação dos veículos que os concorrentes se propõem fornecer, tal exigência continuaria vigente face às obrigações estipuladas nos art.ºs 18.º, 20.º, 26.º e 48.º do Regulamento n.º 2018/858, impondo-se, nesta sede, relembrar que este instrumento normativo da União Europeia tem carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados membros (cfr. art.º 288.º, parágrafo 2.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

XXIV. Destarte, não permanece qualquer dúvida quanto à fundamentalidade da apresentação das fichas de aprovação e homologação europeias quanto aos veículos constantes das propostas apresentadas pelos concorrentes aos lotes 8 e 9, não só devido ao quadro normativo europeu, mas também ante o estatuído na mencionada cláusula 8.ª, n.º 1, al. g) do PC.

XXV. Sucede que, a Recorrida não apresentou os certificados de homologação dos veículos que fez constar da sua proposta para os lotes 8 e 9, sendo que, decorre do posicionamento assumido pela mesma Recorrida na sua petição inicial e nas contra-alegações de recurso que, em boa verdade, os veículos oferecidos para os lotes 8 e 9 não possuem, aparentemente, homologação UE (cfr. pontos 24 e 26 do corpo alegatório do recurso). O que, fosse como fosse, sempre inviabilizaria um hipotético convite ao suprimento da proposta da Recorrida.

XXVI. Sendo assim, impera assentar que a proposta da Recorrida deve ser excluída no que se refere aos lotes 8 e 9, por não terem sido apresentadas as fichas de aprovação e homologação dos veículos que oferece aos mencionados lotes, tudo em harmonia com o prescrito na cláusula 8.ª, n.º 1, al. g) do PC, bem como nos art.ºs 57.º, n.º 1, al. c), 70.º, n.º 2, al.s b) e f) e 146.º, n.º 2, al. d) do CCP.

XXVII. Adicionalmente, e quanto aos testes SORT, interessa explicar que estes testes consubstanciam relatórios realizados por determinadas entidades terceiras (face aos fabricantes, importadores e distribuidores dos veículos) e que, na sequência da realização de testes físicos e reais aos veículos em estrada, descrevem um conjunto de características desses veículos, bem como os resultados de tais testes em termos de performance relativamente a um conjunto de parâmetros- mormente quanto ao consumo de energia-, e de acordo com determinadas condições meteorológicas e morfológicas do piso da estrada.

XXVIII. Daí que, os testes SORT, pelo seu rigor e isenção, ofereçam uma grande fiabilidade e transparência, permitindo aos potenciais compradores realizar uma avaliação profunda das características e desempenho do veículo.

XXIX. O que vem de se dizer acarreta, logicamente, que as simulações com software VECTO apresentadas pela Recorrida em substituição dos testes SORT não possam ser comparadas, nem parificadas, uma vez que as simulações, para além de serem meramente virtuais, foram realizadas pela própria Recorrida, não oferecendo, portanto, garantias idênticas e correspondentes aos testes SORT.

XXX. Adicionalmente, cumpre também esclarecer que os testes SORT contêm informação atinente ao consumo de energia em estrada, o que possibilita uma apreciação sobre os consumos de energia elétrica em cenário real, e, logicamente, uma apreciação sobre a autonomia da bateria, aspeto este que constitui um dos atributos da proposta, dado que configura um dos parâmetros avaliados e pontuados (com ponderação de 20%, nos termos da cláusula 13.ª, n.º 2 do PC).

XXXI. Por conseguinte, também não remanesce qualquer dúvida quanto à essencialidade da apresentação dos testes SORT, especialmente para aferição do atributo das propostas tangente à “Autonomia” do veículo elétrico, sendo forçoso concluir que a proposta da Recorrida deve ser excluída no que se refere aos lotes 8 e 9, por não terem sido apresentados os testes SORT dos veículos que oferece aos mencionados lotes, tudo em harmonia com o prescrito na cláusula 8.ª, n.º 1, al. j) do PC, bem como nos art.ºs 57.º, n.º 1, al. b), 70.º, n.º 2, al. a) e 146.º, n.º 2, al. d) do CCP.

I - A remissão para meios de prova sem identificação dos factos que aqueles visam provar, nada decide quanto à factualidade provada e não provada;

II – Apresenta deficiências e insuficiências ostensivas, no que respeita à decisão proferida sobre a matéria de facto, a sentença que se limita, na fundamentação de facto, a proceder à remissão para documentos juntos com os articulados, dando por reproduzido o seu teor;

II – Se a deficiência e insuficiência da decisão proferida sobre a matéria de facto não for passível de alteração ou ampliação pelo tribunal de apelação, por os autos não conterem todos os elementos a tal necessários, manda o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º, do CPC, que a mesma seja anulada.

I. Os danos que a Recorrente diz ter sofrido foram identificados na P.I. de forma genérica, sem terem sido individualizados com o necessário grau de detalhe e concretização.

II. O Tribunal a quo tinha o dever de convidar a Recorrente a vir aperfeiçoar a P.I., a fim de concretizar os factos ali genericamente alegados [art.º 590.º, n.º2, al. b) e n.º 4 do CPC].

III. O Tribunal a quo deve admitir o requerimento de ampliação do pedido que assenta em factos complementares que se inscrevem no âmbito da mesma causa de pedir e se destinam a provar que o dano sofrido é superior ao peticionado inicialmente.

IV. A falta de alegação, na P.I., de factos complementares não produz um efeito preclusivo.

I - Constituindo caraterística da tutela cautelar a sua instrumentalidade em relação aos processos principais em que se discute o mérito da causa, mostra-se esta verificada quando a tutela cautelar requerida visa a retenção de montantes para o efeito de garantir que, à data da decisão da ação principal em que é peticionada a condenação à prática do ato de aprovação de candidatura a financiamento, existe a dotação orçamental que permita a atribuição do montante do apoio concedido;

II - Saber se a Requerente irá receber esses montantes por via da decisão que for proferida na ação principal, designadamente porque existem operações, posteriores à aprovação da candidatura, às quais o Tribunal não se pode substituir à Entidade Demandada, não respeita à falta de instrumentalidade entre a tutela cautelar requerida e a pretensão deduzida na ação principal, mas sim ao mérito da ação principal, concretamente aos limites dos poderes de pronúncia do Tribunal nos termos dos artigos 71.º, n.ºs 2 e 3 e 95.º, n.ºs 5 e 6 do CPTA;

III - Não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora quando se constata que, por um lado, a Requerente se limita a tecer considerações genéricas e conclusivas quanto à circunstância de, à data do trânsito em julgado, se poder encontrar esgotada a dotação orçamental afeta à execução da operação à qual apresentou candidatura e, por outro, ainda que se admita, em abstrato, que a aprovação da candidatura da Requerente e a sua hierarquização dão lugar ao direito desta a receber o montante do apoio financeiro em causa, em sede de execução da sentença, contemplando esta o pagamento de quantias, não constitui fundamento de oposição à execução a inexistência de verba ou cabimento orçamental (artigo 171.º, n.º 5 do CPTA).

I - Não consubstancia nulidade da sentença ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1 al. c) do CPC, a alegada errónea identificação do ato administrativo de licenciamento que, a verificar-se, contenderia com o erro de julgamento;

II - Em concordância com o princípio tempus regit actum a validade dos atos de aprovação de operações urbanísticas é aferida à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática;

III - O pedido de licenciamento inicial e o pedido de licenciamento das alterações àquela licença são (distintos) requerimentos que, ainda que incidam sobre um mesmo prédio, dão origem a procedimentos administrativos que não se confundem e que culminam na prática de atos administrativos diversos;

IV - Em face do artigo 68.º, alínea a), do RJUE, é nulo o ato que aprova uma operação urbanística que excede, e assim viola, os parâmetros urbanísticos referentes ao índice de construção, percentagem de área coberta, percentagem de superfície impermeabilizada, índice de construção e cércea, previstos no artigo 37.º, n.ºs 5 e 6 do PDM de Santa Cruz;

V - Tendo sido deduzida pretensão meramente declarativa da nulidade de ato de aprovação de operação urbanística, não cabe ao Tribunal, em sede declarativa, determinar os moldes em que se realiza a reposição da legalidade urbanística;

VI - A possibilidade de jurisdicização da situação de facto, porque não conduz ao afastamento ou sanação da ilegalidade geradora do desvalor da nulidade que afeta a validade do ato administrativo, ao abrigo do qual se criou a situação de facto, não constitui causa impeditiva (exceção peremptória) da declaração de nulidade do ato;

VII - Antes do que se trata é, verdadeiramente, de “uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações realizadas em desconformidade às normas vigentes de planeamento nesse domínio e quando as mesmas não se mostrem suscetíveis de legalização” (cf. Ac. do STA de 18.6.2020, proferido no processo 01701/10.0BEBRG 0200/18).

I – Da vistoria para receção provisória da obra é lavrado auto, no qual o representante do dono da obra especificará as deficiências encontradas e notificará o empreiteiro, fixando o prazo para que este proceda às modificações ou reparações necessárias, nos termos que fluem do disposto no artigo 217.º, n.º 3, e 218.º, n.º 1, do DL n.º 59/99, de 2 de março.

II - Nos termos do disposto no artigo 218.º, n.º 4, quando o empreiteiro não execute, no prazo, as reparações ordenadas, assistirá ao dono da obra o direito de as mandar executar por conta do empreiteiro.

I – O pedido de declaração de ilegalidade de disposições contidas, designadamente, no programa do procedimento e no caderno de encargos pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa, em conformidade com o previsto no artigo 103.º, n.º 2, do CPTA.

II – Não obstante a Recorrente não ter apresentado candidatura no procedimento emerge dos autos factualidade que permite concluir que existe um interesse pessoal desta, perante a potencial afetação da sua situação jurídica, na formulação do pedido de declaração de ilegalidade das identificadas normas do procedimento e que na sua perspetiva a impediram de apresentar candidatura ao procedimento, estando, assim, assegurada a sua legitimidade.

I - Como resulta do disposto no artigo 125.º/2 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, interpretado a contrario, a fundamentação terá de ser clara, coerente e completa.

II - É entendimento jurisprudencial, à luz do Código do Procedimento Administrativo de 1991, que atos consequentemente inválidos por causa da anulação do ato precedente são apenas aqueles cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética atual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respetivos fundamentos.

I – Quando as conclusões de recurso não contenham os mesmos fundamentos que as antecedentes alegações, o tribunal de recurso não pode conhecer o objeto do recurso nessa parte.

II - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa.

III - Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina, o ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática, sendo que a fundamentação formal do despacho de reversão se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a ATA fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.

IV – Será de considerar um comportamento adequado de uns gerentes diligentes, colocados nas mesmas circunstâncias que os oponentes, apresentar a sociedade executada à insolvência, como pretendeu o legislador ao prescrever que «[o] devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la». [art. 18.º, n.º 1, do CIRE], prescrição que, aliás, encurta o prazo que vinha já determinado no art. 6.º do CPEREF com o sentido de que «[l]ogo que falte ao cumprimento de uma das suas obrigações, nas circunstâncias descritas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, deve a empresa, dentro dos 60 dias subsequentes, requerer a sua declaração de falência, salvo se, tendo razões bastantes para o fazer, optar pelo requerimento da providência de recuperação adequada.».* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).