Jurisprudência.

I – Dado que não se demonstrou que a proposta da autora/recorrente por não ter apresentado um valor total para o licenciamento da solução para 36 meses, mas apenas para 24 meses, apresenta um atributo que viola os parâmetros base fixados no caderno de encargos, nem apresenta termo ou condição que viole aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, nomeadamente a cláusula 19.ª do caderno de encargos, nem o âmbito definido nas fases do projeto (ponto 3. da parte II do caderno de encargos), não se verifica a causa de exclusão da proposta prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP.

II – Não impondo as peças do procedimento a apresentação de preço para o licenciamento para a totalidade do prazo de execução do contrato, o modo de apresentação da proposta pela recorrente não inviabiliza a comparação da mesma, porquanto apresentou preços para todos os parâmetros exigidos no critério de adjudicação, sendo o preço global da proposta ponderado em 30%. E a ponderação do fator preço da proposta será obtida pela aplicação da fórmula prevista no Anexo VII, em função dos fatores preço proposto pelo concorrente/preço base do procedimento, não se verificando assim o fundamento de exclusão previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 70.º do CCP.

III – Não sendo possível inferir que a proposta da autora enferma de um lapso, por não ter apresentado o preço para o licenciamento para todo o período de duração do contrato, tal como não é evidente a forma de o corrigir, não ultrapassando o preço proposto para o licenciamento o respetivo preço base, nem o preço global da proposta apresentada pela mesma ultrapassa o preço base global do procedimento, não se verifica o fundamento de exclusão da proposta que integra a previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

IV – As normas do procedimento preveem a faculdade de cada concorrente definir a composição da equipa que considerasse mais adequada à execução do contrato, mas não contemplam a possibilidade de apresentação de elementos para um perfil sem que reúnam todas as características exigidas, ou seja, sem que cada um dos elementos referentes a um perfil concentre os requisitos mínimos de experiência, habilitações e certificações.

V – Os perfis mínimos obrigatórios e as características específicas da equipa correspondem a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência a que as propostas estão vinculadas (cfr. artigo 42.º, n.º 5, do CCP), sob pena de exclusão em caso de incumprimento (cfr. artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP), pelo que não tendo a recorrente indicado elementos para preencher três dos perfis requeridos, não estava a entidade recorrida obrigada, em cumprimento do disposto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP, a formalizar convite para demonstração do cumprimento de requisitos não alegados, ou para suprimento de irregularidades quando os requisitos relativamente aos referidos 3 perfis não se mostravam preenchidos.

I. Interpretada no contexto em que foi proferida, a afirmação segundo a qual «[p]arece que alguém manda na arbitragem em Portugal e claramente não são os seus dirigentes, numa época desportiva marcada por casos infelizes sempre a favor dos mesmos» equivale a sustentar que os membros do Conselho de Arbitragem não exercem, de facto, as funções de direção que institucionalmente lhes competem. Mais do que isso, sugere que essa abstenção funcional não é meramente ocasional ou fortuita, mas se traduz na aceitação de que decisões sejam, em benefício de um clube terceiro, determinadas por outrem.

II. Não se nega a possibilidade de o clube imputar a determinada entidade uma atuação marcada pela falta de isenção.

III. Exige-se, no entanto, que o faça a partir de uma base factual mínima (ou suficiente).

IV. No caso dos autos, a Recorrida imputou aos responsáveis pela arbitragem falta de isenção e imparcialidade, sem apresentar qualquer base factual, mínima que fosse, suscetível de conferir consistência ao juízo formulado. A mensagem é objetivamente apta a inculcar a suspeita de que aqueles responsáveis consentem que terceiros determinem decisões que institucionalmente lhes competem, em função do interesse de um clube adversário.

V. A circunstância de uma mensagem pretender atingir primacialmente determinada pessoa não neutraliza, naturalmente, o significado das imputações que, para esse efeito, são feitas a terceiros. A intenção de atingir o Presidente do Clube-2 não torna invisível o dano causado aos membros do Conselho de Arbitragem.

VI. Se o propósito era apenas criticar o Presidente do referido clube, não faltavam seguramente formas de o fazer sem que, pelo caminho, fosse necessário declarar que os dirigentes da arbitragem não mandam na arbitragem que deveriam dirigir.

I - As situações enunciadas no artigo 55.º e, bem assim, as que estão previstas no artigo 113.º/2 e 5, do CCP, e no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, identificam, pela negativa, os requisitos, gerais, de participação no procedimento (e de acesso ao contrato), a par com outros, respeitantes, designadamente à capacidade para contratar (artigo 54.º);

II - Esses requisitos gerais, traduzidos na ausência de impedimentos, visam a proteção dos interesses da entidade adjudicante na execução do contrato e, bem assim, de outros interesses públicos, relacionados, designadamente com o cumprimento de obrigações fiscais e de contribuições para a segurança social, com a proteção do sistema financeiro, com o combate a atividades criminosas;

III - O impedimento previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º, respeita ao desempenho deficiente em contratos públicos anteriores (Bad Past Performance), determinando-se, nessa disposição legal​, que não podem candidatar-se as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 329.º, ou a outras sanções equivalentes.

IV - Esta disposição corresponde à transposição da norma prevista no artigo 57.º, n.º 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/EU, que alude às situações em que o operador económico tenha acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de um contrato público anterior, um anterior contrato com uma autoridade adjudicante ou um anterior contrato de concessão, tendo tal facto conduzido à rescisão antecipada desse anterior contrato, à condenação por danos ou a outras sanções comparáveis;

V - O mecanismo da cessão de posição contratual por incumprimento do co-contratante, prevista no artigo 318.ºA, do CCP tem natureza sancionatória e integra-se, para os efeitos previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP, no conceito de “sanções equivalentes” às que aí vêm enunciadas;

VI - A interpretação das disposições do artigo 55.ºA em conformidade com a jurisprudência do TJUE, designadamente a vertida no acórdão RTS infra BVBA, aponta para a conclusão de que a exclusão de um concorrente que se encontre abrangido pelo impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea l) do CCP não pode ser determinada sem que seja assegurada ao concorrente a possibilidade de demonstrar a sua fiabilidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 55.ºA, seja através da a) Demonstração de que ressarciu ou tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela infração penal ou falta grave; do b) Esclarecimento integral dos factos e circunstâncias por meio de colaboração ativa com as autoridades competentes; da c) Adoção de medidas técnicas, organizativas e de pessoal suficientemente concretas e adequadas para evitar outras infrações penais ou faltas graves;

VII - A notificação para efeitos de pronúncia em sede de audiência dos interessados sobre a proposta de exclusão pela verificação de um impedimento à participação no procedimento apresenta-se como meio idóneo a assegurar ao concorrente impedido a possibilidade de apresentação de justificações e medidas que possam conduzir à relevação do impedimento, nos termos do disposto no número 2 do artigo 55.º do CCP.

I. A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas; não se confundindo as questões a decidir com os argumentos esgrimidos pelas partes;

II – A pendência de pedido de proteção internacional apresentado em posto de fronteira, bem como da respetiva impugnação jurisdicional, não confere ao requerente direito de admissão em território nacional, em termos que determinem a invalidade da decisão de recusa de entrada praticada ao abrigo do artigo 32.º, n.º 1 al. a) da Lei n.º 23/2007;

III – A ilegalidade da manutenção de um cidadão estrangeiro em zona internacional de porto ou aeroporto ou centro de instalação temporária ou espaço equiparado, por violação do direito à liberdade (art. 27.º, n.º 1, da CRP, e art. 5.º, n.º 1, da CEDH), não é sindicável em sede de impugnação, ou de providência cautelar de suspensão de eficácia, do ato de recusa de entrada, constituindo antes objeto próprio da providência de habeas corpus, a deduzir perante os tribunais judiciais.

1. especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção Em face da norma do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, a junção de documentos em sede de recurso só é admissível com as alegações e se a sua apresentação não tiver sido possível até àquele momento (cfr. artigo 425.º do CPC) ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. 2. Não alegando o recorrente qualquer uma de tais situações, limitando-se a juntar os documentos, não é admissível a respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. 3. O que se retira da norma do n.º 6 do artigo 34.º do CPA é que a aprovação da acta é um requisito de eficácia das deliberações dos órgãos colegiais, e não que essa eficácia dependa da demonstração da existência daquela acta, não podendo concluir-se pela inexistência de acta apenas por a mesma não ter sido junta aos autos, e sem que o autor recorrente tenha posto em causa a existência da acta, limitando a sua alegação à falta de junção da mesma. 4. Nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, estabelece-se o deferimento tácito do pedido de protecção internacional quando a decisão sobre os pedidos infundados e inadmissíveis não for proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido; diferentemente, o n.º 2 do artigo 37.º não estabelece qualquer deferimento tácito, dispondo apenas que, tendo tido lugar o procedimento internacional, uma vez aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o conselho directivo da AIMA,

I. P., profere decisão, no prazo de cinco dias, não determinando o deferimento tácito do pedido a ultrapassagem de tal prazo sem que seja proferida decisão.

1. Antecipado o juízo sobre a causa principal, a falta de oposição no processo cautelar não releva para a prova dos factos alegados na acção administrativa. 2. A antecipação do juízo da causa principal faz-se de acordo com as regras desta, e não com as do processo cautelar. Notificada a recorrente da junção aos autos do processo administrativo, e não tendo suscitado a incompletude do processo na sequência dessa notificação, não pode em recurso invocar que do mesmo não constam documentos aptos a provar a realidade que à mesma convém.

I. Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (Regulamento de Dublin III), é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o Estado-Membro por cuja fronteira externa o requerente tenha entrado ilegalmente, proveniente de um país terceiro, critério aplicável independentemente de o requerente ter, ou não, apresentado formalmente um pedido de proteção internacional nesse Estado-Membro;

II. Tendo o Estado-Membro requerido aceitado o pedido de retoma a cargo, deve o pedido de proteção internacional apresentado em Portugal ser considerado inadmissível, nos termos do artigo 19.º-A, n.º 1, alínea a), da Lei do Asilo.

1. Um cidadão que requeira autorização de residência deve indicar no requerimento o fundamento jurídico que sustenta o seu pedido assim como os elementos de facto aptos a preencher os pressupostos de aplicação da norma que pretende fazer valer. 2. Não cabe à Administração, perante um pedido de concessão de autorização de residência, averiguar a demonstração de factos que nem sequer foram alegados e que constituem pressupostos de aplicação da norma legal invocada, nem se lhe impõe a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. Pretendendo a requerente que lhe seja concedida autorização de residência sem, para o efeito, alegar qualquer factualidade, não só não tinha a entidade requerida que equacionar o enquadramento da sua situação no regime do artigo 92.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, como também não tinha de (nem podia) aferir da verificação dos requisitos legais de aplicação de tal regime.