Jurisprudência.

I. O contrato que serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de duração de 20 anos, entre a própria e o Ministério, sendo que tinha por objeto a prestação de serviços de manutenção, assistência e reparação de elevadores.

II. Estando em discussão a celebração de um contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo ou em parte, por normas de direito público.

III. Aliás, tendo o contrato em litígio sido celebrado em 11/10/1999, a verdade é que já deveria ter sido celebrado nos termos e ao abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dado que, de acordo com o prescrito no seu art.º 209.º, n.º 1, este diploma já se encontrava em vigor desde 07/08/1999 e aplicava-se, claramente, ao Ministério e aos contratos para aquisição de serviços, conforme o disposto nos seus art.ºs 1.º e 2.º.

IV. E mesmo que o procedimento que originou a celebração do contrato agora em discussão tivesse sido iniciado antes da vigência do Decreto- Lei n.º 197/99, a verdade é que já lhe era aplicável o regime vertido no anterior Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de março.

V. Anote-se, também, que o Código do Procedimento Administrativo congregava já um conjunto de normativos aplicáveis às relações contratuais administrativas, como emerge do disposto nos art.ºs 178.º e seguintes.

VI. Quer isto significar, portanto, que não subsiste qualquer réstia de dúvida quanto à natureza público-administrativa do contrato celebrado em 11/10/1999 entre as ora partes, nem quanto à sua sujeição a uma constelação normativa pública e não civil.

VII. Pelo que, no que concerne ao regime substantivo a aplicar a este contrato, maxime, às regras da sua celebração e renovação, resulta, pois, ser absolutamente indefensável a aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, ao contrato agora em discussão. Com efeito, explique-se que este diploma, que criou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, cuidou de, expressamente, excecionar do seu âmbito de aplicação “os contratos submetidos a normas de direito público”, como decorre do art.º 3.º, al. c).

VIII. Do que vem de se dizer decorre, pois, que a validade da cláusula do contrato que estipula a renovação automática do contrato por um novo prazo de 20 anos, deve ser aferida a coberto do regime de aquisição de bens e serviços que consta do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem assim como nas normas sobre contratos públicos que constam dos 178.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (na versão então em vigor), e ainda em face dos princípios específicos da contratação pública, bem como dos gerais de direito administrativo (cfr. art.º 189.º deste último diploma citado).

IX. Considerando o acervo normativo aplicado ao caso, é de concluir que a cláusula que estabelece a prorrogação automática do prazo de vigência do contrato por períodos sucessivos de 20 anos, sem que se preveja qualquer termo final para a duração do mesmo, a não ser a que decorre da possibilidade de denúncia do contrato nos termos acima indicados, tem por efeito imediato afastar os potenciais interessados na prestação do serviço ao Ministério, uma vez que ficam impossibilitados de o fazer enquanto o contrato não for denunciado, o que, no presente caso, aconteceu durante 20 anos.

X. A cláusula que prevê a prorrogação sucessiva do contrato, afasta, na prática, a aplicação das regras e princípios que regem a contratação pública, o que, conforme refere a doutrina, constitui uma forma de defraudar a legislação aplicável aos procedimentos adjudicatórios. Tem-se, por isso, proposto que, em tais situações, cada prorrogação do prazo de vigência do contrato deve ser tratada como se fosse um novo contrato.

XI. O que significa que, mesmo que se entendesse que a prorrogação do prazo de vigência do contrato levaria à celebração de novo contrato, sempre o mesmo teria de ser tido como inválido, quer por exceder o prazo de três anos de execução do contrato (cfr. art.º 22.º, n.º 1, al. b) e art.º 86.º, n.º 1, al. g) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), quer por terem decorrido mais de três anos sobre a data de celebração do contrato inicial.

XII. Tratar-se-ia de contratos nulo, consonantemente com o disposto no art.º 185.º, n.º 3, al. b) e art.º 133.º, n.º 1 e n.º 2, al. f), ambos do Código do Procedimento Administrativo e art.º 294.º do Código Civil.

XIII. Em suma, assoma forçosa a conclusão de que, inequivocamente, a aludida cláusula inscrita no contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e o Ministério é nula, razão pela qual não pode ancorar qualquer pretensão de renovação ou prorrogação automática do contrato e, muito menos, estribar a reclamação de uma “indemnização” pela cessação antecipada do contrato.

I - Nos termos do disposto no artigo 5.º, do ETAF, a competência dos tribunais fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente;

II – A constituição de um grupo de trabalho a quem caberá a resolução das situações respeitantes a custos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da Lei n.º 20/2016, de 15 de julho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, não estabelece qualquer alteração às regras reguladoras da competência dos tribunais.

I- Não tendo o Tribunal se pronunciado sobre o valor da indemnização devida aos recorridos, uma vez que, a montante, se concluiu que não se encontravam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e, assim, do direito à indemnização, a circunstância de o Tribunal não se ter pronunciado sobre a requerida “correcção do valor do pedido” não determina a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia, uma vez que a apreciação da questão relativa àquela correcção ficou prejudicada pela solução dada à questão do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil.

II- O eventual incumprimento do disposto no artigo 662.º, n.º2, do CPC não cabe em nenhuma das alíneas do artigo 615.º, n.º1, do mesmo Código, pelo que se mostra insusceptível de determinar a nulidade do Acórdão.

I - Para que a Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo).

II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.

III - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la.

A sociedade que alega não ter podido apresentar proposta no procedimento concursal por, entre o momento da publicação do anúncio e o termo final ali fixado para a apresentação das propostas, ter mediado um prazo inferior ao de 24.00 horas previsto no art.º 158.º do CCP, tem legitimidade activa para impugnar o acto de adjudicação e o contrato.

I – São atributos da proposta, ou seja, elementos da proposta submetidos à concorrência pelo caderno de encargos e representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação (cfr. artigos 56.º, n.º 2 e 70.º, n.º 1, do CCP);

II - A disciplina que permite a prestação de esclarecimentos sobre as propostas procura conciliar os princípios da imutabilidade ou intangibilidade das propostas e igualdade de tratamento, por um lado, e os princípios da concorrência (na vertente da prossecução do interesse público) e da primazia da materialidade subjacente;

III - A disposição do artigo 72.º, do CCP, comporta as vertentes da prestação de esclarecimentos, em geral, da retificação oficiosa de erros de escrita ou cálculo e de suprimento de irregularidades das propostas (art. 72.º, n.ºs 1, 2, 4 e 3, respetivamente);

IV - O mecanismo previsto no artigo 72.º, 1 a 3, do CCP, está sujeito às limitações decorrentes do princípio da imodificabilidade das propostas enquanto garante do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento e deriva do disposto no artigo 56.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24;

V - A prestação de esclarecimentos respeitantes à comprovação das características do bem a fornecer, embora incidente sobre o valor de um dos atributos, não viola a disciplina prevista no artigo 72.º, n.º 2, do CCP, na medida em que apenas o esclarece, em função dos elementos fornecidos pelo fabricante; não o altera, pois que não implica qualquer modificação quanto às caraterísticas do veículo proposto, cuja marca, modelo, versão e categoria haviam sido já identificados na proposta.

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 145.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a alegação do recorrente não tenha conclusões o requerimento de recurso é indeferido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 146.º do mesmo Código;

II - Este regime é idêntico ao previsto no Código do Processo Civil (artigos 637.º, n.º 2, 639.º, n.º 1, 641.º, n.º 2, alínea b)), com exceção da ressalva prevista no n.º 4 do artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, norma esta que só é aplicável em processos impugnatórios;

III - Não sendo formuladas conclusões não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil, que permite que o recorrente, a convite do relator, complete, esclareça ou sintetize as conclusões, pois esta norma aplica-se quando as conclusões “sejam deficientes, obscuras, complexas, ou nelas se não tenha precedido às especificações», a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, e não no caso em que se verifica a total omissão de conclusões.

Alegando a autora, no requerimento em que pede à entidade demandada a emissão de certidões relativas a procedimentos urbanísticos relativos a determinado prédio, que tal prédio foi objecto de contrato que celebrou com o proprietário do mesmo, e que teve conhecimento de que foi celebrado um contrato entre tal proprietário e uma terceira entidade, visando uma operação urbanística para instalação de uma superfície comercial no referido prédio, operação essa que poderá comprometer o exercício dos direitos emergentes do contrato celebrado com a requerente, na medida em que incide sobre a área contratualizada, é razoável permitir-se à recorrente o acesso à informação pretendida, considerando o impacto que os procedimentos urbanísticos que envolvem o prédio em causa podem ter no contrato em que a mesma é parte, estando, assim, demonstrado um interesse legítimo por parte da autora recorrente no conhecimento dos elementos que pretende.

I - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso a uma intimação para proteção de direitos liberdades e garantias depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) ser indispensável a célere emissão de uma decisão que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e (ii) não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar;

II - Na fase de apreciação liminar do requerimento inicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento.

I - Não se pode concluir que o indeferimento do pedido de autorização de residência, ato que o Recorrente pretende ver suspenso, terá efeitos puramente negativos e que este mantém a sua situação jurídica inalterada, permanecendo na situação em que se encontrava antes da prolação daquele ato.

II - O ato suspendendo de indeferimento não é, pois, um ato puramente negativo, mas um ato aparentemente negativo ou ato negativo com efeitos positivos, em que há, efetivamente, uma utilidade na suspensão, na medida que dele advêm efeitos positivos.

III - Concomitantemente, a denegação da autorização de residência e a subsequente notificação para abandonar voluntariamente o território nacional são suscetíveis de produzir, de per se, efeitos próprios lesivos para o Recorrente.