Jurisprudência.

I. Não há que apreciar a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto se a mesma não for suscetível de alterar a decisão da causa.

II. A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado o seu conteúdo essencial.

III. Não será qualquer erro na contagem do tempo de serviço que poderá determinar a nulidade do respetivo ato por violação do conteúdo essencial do direito à segurança social

I. Como já afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, «[a] inutilidade superveniente da lide ocorre quando, após o início de um processo, a pretensão do autor deixa de ter interesse jurídico ou prático, resultando na extinção da instância», o que sucederá «quando se verifica que o prosseguimento da mesma é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes»;

II. Não se descortina – sob uma perspetiva objetiva – como possa a colocação obtida em 2015 implicar a perda de interesse num processo que versa sobre uma colocação pretendida em 2014, independentemente até de ter ocorrido na mesma ou em diversa representação diplomática.

III. Não será de acompanhar o tribunal a quo quando afirma que «[s]uscitada a inutilidade superveniente da lide, cabe ao autor demonstrar que, não obstante o(s) facto(s) ocorrido(s) na pendência da instância, mantém o interesse na lide, por da procedência da ação resultar para si uma utilidade imediata» .

IV. Ao Autor, ora Recorrente, nada cabia acrescentar ao que, objetivamente, já resultava da petição inicial, à luz da qual teria de ser ponderado o facto superveniente.

V. Para julgar extinta a instância teria de ser o tribunal a quo a demonstrar que a pretensão do ora Recorrente deixou de ter o referido interesse jurídico ou prático, não podendo transpor para este processo uma declaração efetuada em processo distinto.

VI. No âmbito da responsabilidade civil a causa de pedir é complexa e nela se integram os danos.

VIII. Era ónus do Recorrente alegar os respetivos danos, independentemente, até, do eventual desconhecimento da integral extensão desses danos.

VIII. O despacho de aperfeiçoamento tem em vista suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, pelo que tem um pressuposto: existe matéria de facto alegada, embora insuficiente ou imprecisa.

IX. Não há lugar à prolação de despacho de aperfeiçoamento quando a matéria de facto, pura e simplesmente, não foi alegada.

I. Nos termos do artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, a passagem de certidão, nos termos dos nºs 1 e 2, b), depende de ter ocorrido formação de deferimento tácito ou ocorrência de outros efeitos positivos associados ao silêncio das entidades competentes. II.Como refere o nº 6, alínea b) do mesmo preceito, é fundamento suficiente para obstar ao reconhecimento da formação do deferimento tácito, a existência de ato expresso de indeferimento aprovado e notificado no prazo legalmente estabelecido.

III. Se a Recorrente já foi notificada do indeferimento da sua pretensão (informando-a de que não ocorreu a formação de deferimento tácito) e, contudo, insiste que a Recorrida seja condenada a certifica-lo, tal pretensão apenas pode ser acautelada por via de uma ação administrativa, não de uma intimação para obtenção de informação ou certidão.

I - Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância – cfr. artigo 651º do CPC;

II - A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, densificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA;

III - Saber que tipo de informação administrativa está em causa depende, em primeira linha, dos termos em que é formulado [esse pedido], ou seja, da exposição dos factos relevantes para o suportar, das normas ao abrigo das quais é solicitado, a concreta informação ou documentação pretendida e o respectivo modo de acesso, na data a que se reporta;

IV - A indicação/identificação a posteriori de documentos que podem fazer parte dos solicitados ou mesmo corresponder a estes, não é idónea para o efeito de o tribunal, na acção de intimação instaurada ao abrigo do artigo 104º do CPTA, poder decidir se a Entidade requerida, no prazo que dispunha para satisfazer o pedido genérico que a Requerente lhe dirigiu, o recusou de forma injustificada, ou seja, sem invocar fundamento de restrição legal do direito à informação administrativa requerido;

V - O direito à informação administrativa e o correspondente dever de a prestar, reportam-se ao momento e aos termos em que o correspondente pedido foi formulado.

1. A aferição da quota de cessação por acordo faz-se por referência ao número de trabalhadores existente no mês anterior ao início do triénio, iniciando-se este regressivamente na data da cessação do contrato em causa; excedida a quota legal, constitui-se o empregador na obrigação de reembolsar a Segurança Social pelas prestações iniciais de desemprego efetivamente pagas: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro; 2. Nada infirma este entendimento, quando, sucedendo, como sucedeu no caso em concreto, que no início do triénio em causa a empresa não contratara ainda funcionários que permitisse aplicar o limite alternativo de 25%, sendo então aplicável, apenas e tão só, o limite dos três contratos: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro e art. 9º do Código Civil – CC; 3. Destarte, demonstrado que a trabalhadora beneficiária se encontrava fora dos limites estabelecidos no art. 10.º, n.º 4, e que apenas foi exigido o reembolso das prestações iniciais efetivamente pagas, não ocorre o invocado erro de julgamento de direito: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. Só se apela à escusa quando a situação em causa não se enquadre num caso de impedimento.

III. O facto de o unido de facto da Juíza escusante prestar serviços para a entidade demandada e de aquela ter participado em eventos sociais onde estiveram presentes pessoas que são membros dessa mesma entidade não é, per se, motivo de escusa.

I - A responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b), nº1, do artigo 24º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável.

II - O gerente tem de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias e que essa falta de meios não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente. Donde se impõe concluir que o pressuposto da gerência efectiva em relação ao oponente não se mostra comprovado.

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - O erro na forma de processo traduz-se na escolha de uma forma processual que não corresponde à natureza ou valor da ação e constitui nulidade, de conhecimento oficioso (cfr. artigos 193.º e 196.º do CPC).

II - A convolação é admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respetiva petição para o efeito.

I. A qualificação jurídica atribuída pelo contribuinte ao pedido de revisão oficiosa não vincula a Administração Tributária, devendo esta atender ao respetivo conteúdo material e proceder, sendo caso disso, à sua convolação ou ao convite ao aperfeiçoamento, em cumprimento do princípio da colaboração.

II. É tempestivo o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de quatro anos previsto no artigo 78.º, n.º 1, da LGT, podendo ter por fundamento erro imputável aos serviços, incluindo vícios de violação de lei, ainda que o requerente invoque incorretamente o n.º 4 do mesmo artigo.

III. Tendo a Administração conhecido do mérito do pedido e proferido despacho de indeferimento, a respetiva impugnação judicial constitui meio processual próprio, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alínea p), do CPPT, não ocorrendo a inimpugnabilidade da liquidação por caducidade do direito de ação.

I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

II - As questões, por um lado, não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, e por outro lado, abrangem todas as que são colocadas pelas partes, incluindo, naturalmente, as questões suscitadas na resposta ao pedido de pronúncia arbitral, configurem elas, defesa por impugnação, ou defesa por exceção.

A falta de demonstração dos pressupostos de que depende a responsabilidade tributária do oponente, bem como a falta de elementos do título executivo, conduzem à sua falta de legitimidade de acordo com a alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, o que determina, quanto a ele, a extinção da execução fiscal.