Jurisprudência.

I - A alegada invalidade do contrato de suprimento não pode prejudicar a norma de isenção do Imposto do Selo e, em simultâneo, não afectar a aplicação das correspondentes normas de incidência.

II - Verificados os pressupostos económicos das normas fiscais, as respectivas incidências e isenções são despoletadas, mesmo que se verifique uma suposta invalidade jurídica do contrato em causa.

III - Constitui requisito subjetivo único da isenção de Imposto do Selo, consagrada no artigo 7.º, n.º 1, alínea i) do Código do Imposto do Selo, na redacção resultante do artigo 109.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE 2011), que os empréstimos sejam efeituados pelos sócios da sociedade mutuária.

Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que resolveu aprofundadamente as questões que lhe foram submetidas, não sendo a sua decisão “ostensivamente errada ou juridicamente insustentável”, a justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito, bem pelo contrário e cujas questões decidendas não revestem “importância jurídica ou social fundamental”, dada a frequência com que surgem na jurisprudência e porquanto a decisão é plenamente conforme ao sentido jurisprudencial.

I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência se os arestos em confronto analisaram situação de facto diferente e apreciaram questão jurídica diversa.

II - Numa situação em que ambos os acórdãos incidem sobre a prescrição de dívida relativa à reposição de dinheiros públicos indevidamente recebidos, a existência (ou não) de actos administrativos, comunicados ao executado, que corporizem a intenção de reposição dos montantes em causa, releva no juízo de dissemelhança das circunstâncias de facto em confronto. (sumário da responsabilidade do relator)

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Não pode falar-se em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito quando a divergência à resposta relativa ao termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.

III - Estando em discussão as ilações em sede probatória retiradas de certos factos, tal análise não pode caber à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios, se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios, se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência em relação à aplicação da norma sobre redução do IRC devido pelas entidades com sede na Região Autónoma dos Açores se a condição do exercício efectivo da actividade no arquipélago foi apurada no probatório do Acórdão fundamento, mas não o foi no probatório do Acórdão recorrido. Donde se extrai que a questão jurídica dirimida é distinta nos arestos em confronto. (sumário da responsabilidade do relator)

Se a decisão recorrida tem na sua base uma circunstância de facto diversa da apurada na decisão fundamento e foi essa distinção que determinou os julgamentos em sentido oposto, não há identidade substancial capaz de sustentar a existência de uma mesma questão fundamental de direito, pressuposto substancial de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Não pode falar-se em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito quando, apesar de as decisões em confronto se pronunciaram sobre a exclusão da dedutibilidade do IVA relativamente a determinadas despesas, a decisão recorrida o faz por referência exclusiva ao n.º 1 do artigo do artigo 21.º do Código do IVA, que respeita às exclusões de dedução do imposto, enquanto a decisão fundamento o faz por referência ao n.º 2 do mesmo artigo, que prevê exceções à exclusão do direito à dedução.

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras.

Por se estar perante matéria susceptível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros e o STA ainda não se ter pronunciado sobre ela, justifica-se admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LGTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição.

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando se regista uma aparente contradição entre a jurisprudência firmada por este STA e jurisprudência do TCA quanto às regras sobre o prazo de prescrição do procedimento disciplinar no regulamento disciplinar da PSP.

I - A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas se verifica quando há ausência absoluta de motivação, de facto e de direito, não bastando que esta seja lacónica, deficiente ou errada. A fundamentação de facto é nula apenas quando inexistem os fundamentos factuais da decisão, sendo que a sua insuficiência ou incorreção deve ser sindicada por via de recurso e não por nulidade (art. 662.º, n.ºs 2, al. d), e 3, als. b) e d), do CPC). A fundamentação de direito deve permitir compreender o percurso lógico-jurídico da decisão, admitindo-se remissão para decisões anteriores em casos simples (arts. 154.º, n.º 2, 656.º e 663.º, n.º 5, do CPC).

II - O artigo 67.º, n.º 4 do CPTA consagra uma exceção ao princípio do impulso procedimental, permitindo ao administrado formular diretamente um pedido de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido, sem necessidade de prévio requerimento, quando a omissão da Administração corresponde à inobservância de um dever jurídico de atuação vinculada. Esta exceção aplica-se, nomeadamente: (i) Quando o dever de atuação resulta diretamente da lei (alínea a)); (ii) Quando o ato impugnado foi praticado no âmbito de procedimento de iniciativa oficiosa (alínea b)). Nestes casos, o interesse em agir do particular decorre da própria violação da legalidade administrativa, sendo suficiente a invocação de um direito subjetivo à cessação da atuação ilegal e à reposição da legalidade.

III – A inscrição na CGA é obrigatória enquanto subsistir o vínculo funcional e remuneratório com a Administração Pública, sendo legalmente exigíveis as quotas mensais, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 24.º do Estatuto da Aposentação (EA).

IV - A relação jurídica contributiva no regime da CGA tem natureza parafiscal, estruturando-se segundo o modelo de repartição, em que os descontos dos ativos financiam as pensões dos aposentados, sem correspetividade estrita entre contribuição e benefício.

V- A exigência de quotas relativas a tempo bonificado, mesmo após atingido o limite de 36 anos de serviço, comprometeria os princípios estruturantes do sistema público de segurança social, nomeadamente os da contributividade, solidariedade intergeracional e sustentabilidade financeira, subvertendo a lógica de mutualização do regime de repartição. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)