Jurisprudência.

Não é de admitir a revista para reapreciar a decisão que considerou aplicável a um caso de violação da regra de standstill o regime de aproveitamento do contrato previsto no artigo 283.º-A do CCP e não do artigo 163.º do CPS, como sustentava o Recorrente.

Verificadas contradição/deficiência da matéria de facto que inviabilizem a solução jurídica do pleito, a sentença é anulada para que o tribunal recorrido as sane - artigo 682.º, n.º 3 do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT.

Estando as instâncias de acordo quanto à factualidade provada, assim como quanto à solução de direito a dar ao caso, que não se vislumbra que esteja erradamente decidido, antes seguindo a linha jurisprudencial adotada por este Supremo Tribunal quanto aos motivos de exclusão da proposta por desconformidade em relação às peças do procedimento, não se justifica admitir a revista.

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II - Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, não se indicia a violação de princípios fundamentais e o acórdão recorrido não padece de erros lógicos nem de desvios manifestos aos padrões estabelecidos da hermenêutica jurídica, adoptando uma posição perfeitamente plausível e amplamente fundamentada.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa.

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II - Não constitui “decisão de mérito”, para efeitos das regras de competência aplicáveis, uma decisão que se pronuncia sobre uma contestação do teor de uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte.

Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade e com elevada potencialidade expansiva, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido quando julgou procedente a excepção que designou por impropriedade do meio processual, com o fundamento que se utilizou a acção de reconhecimento de direitos para obter efeitos que resultariam da anulação de actos que eram inimpugnáveis por efeito do decurso do respectivo prazo de impugnação.

É de admitir a revista para determinar os termos em que se aplica no contencioso administrativo o poder-dever de os tribunais centrais produzirem prova suplementar ex vi do disposto no artigo 662.º do CPC, aplicável por efeito do artigo 1.º do CPTA.

A citação que no processo de execução fiscal interrompe a prescrição é a citação pessoal, definitiva. A citação por transmissão eletrónica de dados no caso de o contribuinte não aceder à caixa postal não é pessoal e é provisória, pelo que não interrompe a prescrição.

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito por ser processualmente duvidosa a correcção jurídica da solução proferida, tal como vem assinalada pelo Ministério Público.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da revogação de uma decisão por um Tribunal Superior, colocando no centro do litígio os conceitos de “trânsito em julgado” e de “caso julgado”, estando em causa essencialmente saber se “Quando o STA diz apenas que fica “revogado” o anterior acórdão do TCAN, o mesmo fica revogado na totalidade”, o que, além de juridicamente relevante, é suscetível de relevar para outros casos.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação e aplicação do artigo 70.º, nº 2, al. g) do CCP, alegadamente, por haver indícios relevantes de as propostas apresentadas não serem independentes e os pontos em comum indiciarem a existência de atos, práticas ou informações, entre ambas as empresas, suscetíveis de falsearem as regras da concorrência, estando em causa saber se a existência desses indícios deve levar à exclusão das propostas, pois tal questão reveste relevância jurídica ou social, além de ser passível de relevar para outros casos.