Jurisprudência.

Não se encontram preenchidos os critérios para a admissão da revista quando a questão jurídica que se pretende ver analisada – ilegalidade por incorrecto posicionamento em índice salarial face à antiguidade – não dispõe de elementos de facto assentes no processo para um escrutínio sob a perspectiva da antiguidade na carreira e existe jurisprudência firmada do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo a respeito da conformidade jurídica de uma diferença de tratamento salarial por antiguidade na categoria.

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, o qual vem motivando diverso contencioso nesta jurisdição quanto à correcta densificação do dever das instituições para com os doutorados contratos para o exercício de funções docentes e de investigação

Inexistindo erro de julgamento manifesto e encontrando-se a decisão recorrida fundamentada de modo consistente e sem falhas lógicas, não se pode considerar preenchido o pressuposto normativo da necessidade de admissão do recurso de revista para melhor aplicação do direito.

I - Não pode ser oficiosamente apreciada em sede de Recurso, exceção que não tenha sido suscitada, apreciada e decidida em 1.ª instância, mormente quando esta decidiu de mérito, designadamente, a exceção dilatória de impropriedade do meio processual utilizado.

II - Perante uma situação em que nos respetivos articulados não foi arguida pelo demandado em 1ª instância, concreta matéria de defesa por exceção, sede própria para esse efeito, não poderá oficiosamente o Tribunal de Recurso vir a suscitar e decidir exceção, no caso de impropriedade do meio processual utilizado, determinante da absolvição da entidade demandada da instância.

III - A admitir tal via de apreciação, estar-se-ia a subverter o objetivo prosseguido pelo regime inserto no n.º 2 do art. 88.º do CPTA, uma vez que, tomada uma decisão de mérito, mostra-se inexequível o inovatório conhecimento, em momento ulterior, de exceção oficiosamente suscitada.

IV - Concluindo a 1.ª instância pela regularidade adjetiva do meio processual e não tendo as partes, no seu recurso para o TCA, questionado a decisão com o fundamento de que o tribunal a quo deveria ter apreciado uma suposta impropriedade do meio processual utilizado, deverá considerar-se estabilizada a decisão de mandar prosseguir o processo tramitado como intimação.

V - Mal se compreende como pode o Tribunal de Recurso, face a Ação em que foi já proferida decisão de mérito em 1ª Instância, conhecer oficiosamente questão não suscitada pelas partes, nem apreciada na sentença recorrida, sendo que os recursos se destinam a reapreciar questões anteriormente decididas.

I - Qualquer efeito disciplinar encontra-se condicionado à definitividade da decisão sancionatória, sob pena de violação da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP). O critério decisivo para distinguir a amnistia própria e imprópria é o trânsito em julgado da decisão sancionatória, não a mera eficácia administrativa.

II - Se a decisão disciplinar é definitiva, os efeitos consumados não podem ser destruídos pela amnistia, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Se não é definitiva, a amnistia opera retroativamente, eliminando a infração e os efeitos jurídicos da sanção, ressalvados apenas os ontologicamente irreversíveis.

III - A pendência da impugnação judicial da decisão disciplinar mantém intacta a possibilidade de reconstituição da situação anterior, quer por anulação, quer por força da amnistia. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 161.º do CPTA numa situação onde está em causa o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.

É de admitir a revista quando no recurso vem questionada a interpretação conjugada das normas do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2017) com as regras da Portaria n.º 192/2002, no que respeita às prioridades no regime jurídico de contratação de escola dos docentes com habilitações académicas e profissionalizados.

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 161.º do CPTA numa situação onde está em causa o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.

Justifica-se a admissão da revista onde a questão que está em causa, e relativamente à qual as instâncias divergiram, respeita à repartição do ónus da prova numa acção de responsabilidade contratual que pressupõe, antes de mais, a caracterização da defesa apresentada pelo R. como correspondendo a uma mera impugnação ou a uma excepção.

Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente da reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento grave e evidente, antes se sustentando numa fundamentação razoável e coerente.

Não se justifica a admissão da revista se o Recorrente não substancia os requisitos para a admissão da revista e se não se evidencia a novidade da questão colocada no recurso, acerca dos termos em que deve ocorrer a execução de sentença anulatória proferida em ação de contencioso pré-contratual, no caso de o contrato se mostrar integralmente executado e a adjudicação dever ter recaído em proposta diferente da que efetivamente foi a adjudicada e a prestadora do serviço/bem, decorrendo da jurisprudência administrativa o acolhimento da solução que foi vertida no acórdão recorrido, acerca da impossibilidade da execução e do consequente dever de indemnizar a concorrente ilegalmente preterida do concurso.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.