Jurisprudência.

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), tendo ressalvado do âmbito material da jurisdição administrativa o elenco das impugnações previstas no artigo 2.º, n.º 4, do ETAF. O legislador do ETAF, não obstante ter expressamente excluído do âmbito da jurisdição administrativa os litígios relativos aos atos proferidos por determinados organismos (pelo CSM ou pelo STJ), não adotou prescrição normativa análoga para os atos materialmente administrativos praticados pelo Tribunal de Contas e pelos seus órgãos internos.

II - A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de atos praticados no procedimento de recrutamento objeto dos autos, apresenta-se como “natural” e é conforme à regra geral que se extrai do artigo 212.º, n.º 3, da Constituição, a qual não pode deixar de funcionar, também, como parâmetro da interpretação jurídica.

III - O ETAF é, aliás, claro, no artigo 24.º, ao atribuir competência à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões, entre outras aí especificadas, das seguintes entidades: “Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes” (al. a), subalínea v), do n.º 1).

IV - Da conjugação do artigo 185.º do Código do Procedimento Administrativo com a disposição transitória do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprova, resulta o seguinte: i) as reclamações e os recursos previstos em legislação posterior à entrada em vigor do CPA/2015 “têm caráter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários”; ii) as reclamações e os recursos previstos em legislação anterior à entrada em vigor do CPA/2015 só serão necessários quando a norma que os preveja contenha as seguintes expressões: é “necessária”; “existe sempre”; “suspende” ou “tem efeito suspensivo”.

V - A expressão usada no artigo 20.º, n.º 3, da LOPTC não satisfaz os requisitos a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 4/2005, para ser qualificada como impugnação administrativa necessária. Isto é, da decisão do júri não cabe impugnação administrativa necessária para o Plenário do Tribunal de Contas.

VI - Há periculum in mora quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.

VII - De acordo com o regime do CPTA, a decisão cautelar a proferir exige que o julgador constate se há probabilidade de que a ação principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do ato ou da norma. Mas a simplicidade, provisoriedade e sumariedade, face à urgência que caracteriza este meio cautelar, não se coadunam com a ideia de que os vícios devam ser apreciados exaustivamente, o que deverá acontecer em sede própria que é a ação principal.

VIII - Existindo um julgamento prévio de inconstitucionalidade tirado pelo Tribunal Constitucional (ainda que em fiscalização concreta), acerca de norma idêntica à que motivou a exclusão da candidatura do Requerente do concurso curricular para o recrutamento de três Juízes Conselheiros, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da LOPTC, tudo apontará para que no caso concreto essa conclusão de desconformidade constitucional da norma em causa seja igualmente replicada. O que permite dar por verificado o requisito do fumus boni iuris.

IX - De acordo com o disposto no artigo 120.º, n.º 5, do CPTA, “[n]a falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adoção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

III - No caso "sub iudice" não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, pois nelas foi, desde logo, o diverso enquadramento factual a determinar a divergência do sentido decisório dos arestos em presença. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º do RJIT e 152.º do CPTA que as decisões em confronto tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação; As decisões não são proferidas no domínio da mesma legislação se foram, entretanto, introduzidas alterações no quadro normativo de referência que relevam para a interpretação sistemática da norma do caso.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito;

II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem quanto à mesma questão fundamental de direito se as diferentes soluções jurídicas a que chegaram os acórdãos em confronto não estão relacionadas com a questão de direito que a Recorrente identifica e não estão, sequer, suportadas em diferentes entendimentos jurídicos, mas em diferentes situações de facto.

I - Constitui requisito para o conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito (cf. artigo 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição não se pronunciaram em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, mas que a divergência no sentido decisório resulta da consideração de factos só dados como provados no acórdão fundamento.

A identidade substancial da situação de facto compreende, igualmente, a própria interpretação dos factos e as ilações que deles se retiram, pelo que, se houver divergências a esse nível, fica, naturalmente, comprometida, a verificação da necessária identidade substancial da situação de facto subjacente a cada uma das decisões, não sendo possível determinar, por um lado, se houve ou não oposição entre eles, e, por outro, entrar no mérito da questão.

I - O acórdão sindicado não padece da nulidade que lhe vem assacada - ou seja, não conheceu de questão que não podia conhecer, não constituindo uma decisão-surpresa - se anteriormente à sua prolação foi proferido despacho a suscitar a questão, convidando a Requerente a sobre ela se pronunciar.

II - A reforma das decisões judiciais só é admissível quando ocorram lapsos manifestos do julgador na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou ainda quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o juiz, por lapso manifesto, não tenha tomado em consideração [als. a) e b) do nº 2].

III - O acórdão recorrido corresponde, nesta parte, a uma decisão fundamentada - intencional e expressamente - em certo sentido, pelo que, nesta circunstância, não há a menor possibilidade legal de o reformar, não servindo reforma para expressar meras discordâncias quanto ao sentido da decisão.

IV – A reforma do acórdão não se destina a reapreciar o julgado.

No âmbito do recurso para a uniformização de jurisprudência, constitui requisito de admissibilidade a discriminação da questão jurídica fundamental que, em concreto, foi objecto de decisões expressas em sentido contrário por parte dos arestos em confronto.

«A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente».

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

I – De acordo com o disposto no artigo 116.º, n.º 2, al. d), do CPTA, o requerimento cautelar deve ser liminarmente indeferido, sob pena da prática de atos inúteis no processo, quando da leitura do mesmo seja possível detetar a “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada”.

II – Com o indeferimento liminar a lei visa proteger o requerido e o interesse público de uma demanda absolutamente injustificada.

III - A alegação genérica de eventuais transtornos e perturbações na vida pessoal e familiar dos magistrados do Ministério Público em virtude da efetivação do movimento ordinário (o qual já ocorreu entretanto), não é suscetível de constituir uma realidade anormal e inesperada, desde logo porque decorrem da situação inerente à profissão e seu estatuto, apresentando-se antes como previsível a possibilidade dessa alteração em decurso dos movimentos ordinários e extraordinários legalmente previstos.

IV - Os prejuízos que se hajam verificado e que tenham afetado o decurso da carreira, designadamente financeiros, podem ser ressarcidos em eventual execução de julgado anulatório, inclusivamente pela reconstituição da situação jurídica que se venha a impor.

V - Nada vindo, também, invocado que permita perspetivar a violação do princípio da estabilidade salarial ou funcional dos magistrados, legal e estatutariamente consagradas, não se deteta, logo da mera leitura do requerimento, razão que permita conferir um mínimo de probabilidade de a pretensão poder vir a proceder.

I - A presente acção de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, e no que respeita ao réu INEM, assenta em responsabilidade por actos praticados no âmbito do sistema de emergência médica, pelo que é enquadrável na responsabilidade civil de natureza extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas.

II - Não se mostra preenchido o requisito do nexo de causalidade entre a errada indicação dada pelo INEM aos bombeiros para transportar a autora gestante (de 33 semanas) para determinado estabelecimento hospitalar do SNS (o qual não estava capacitado para atender bebés prematuros antes das 34 semanas) e os danos apurados, dado que, por um lado, o serviço de obstetrícia deste estabelecimento hospitalar estava capacitado para prestar cuidados médicos adequados ao quadro clínico da referida autora (gestante de 33 semanas) - como efectivamente os prestou -, e, por outro lado, logo após o nascimento, a recém-nascida foi assistida pelos pediatras do referido estabelecimento hospitalar - pois precisava de ser reanimada - e transferida pelo réu INEM (Subsistema de Transporte de recém-nascidos de alto risco) para outro estabelecimento hospitalar com cuidados neonatais diferenciados, o que está de acordo com os procedimentos que se encontravam instituídos.

III - Não tendo sido apurada qualquer factualidade que permita afirmar que a recém-nascida tinha a possibilidade - e, por maioria de razão, que essa chance era séria e consistente -, caso tivesse sido assistida pelos serviços de neonatologia do estabelecimento hospitalar para onde a autora gestante deveria ter sido transportada inicialmente (que tinha cuidados intensivos de neonatologia), de não vir a sofrer os danos que veio a suportar ou de estes serem menos graves, não poderá a indemnização ser atribuída ao abrigo da figura da perda de chance.

«Não é recorrível ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), por não ser uma decisão de mérito, uma decisão arbitral de absolvição da instância por incompetência do Tribunal Arbitral, ainda que esta decisão tenha tomado instrumentalmente posição sobre a natureza jurídica do tributo em causa para efeitos de decisão sobre a competência do tribunal arbitral.».

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição não se pronunciaram em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, mas que as questões neles apreciadas não coincidem.