Jurisprudência.

I – Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12 (“Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”), na redação introduzida pelo art. 2º da Lei nº 11/2014, de 6/3 (redação em vigor a partir de 7/3/2014), o cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31/8/1993 – como é o caso do aqui Autor/Recorrente – efetua-se pela soma de duas parcelas (P1 e P2): a primeira (P1) referente ao tempo de serviço até 31/12/2005; a segunda (P2) referente ao tempo de serviço posterior a 31/12/2005 - cfr., respetivamente, alíneas a) e b) do nº 1 do referido artigo 5º.

II - Ou seja, para os aposentados nessas circunstâncias, o legislador de 2005 como que ficcionou o cálculo de duas pensões de aposentação, a serem somadas: uma pelo serviço prestado até 31/12/2005 (como se o beneficiário se aposentasse nessa data) – correspondente à parcela P1; outra pelo serviço prestado posteriormente a 31/12/2005, até à data da efetiva aposentação – correspondente à parcela P2.

III - E, para os aposentados em tais circunstâncias, o cálculo da primeira parcela (P1 – tempo de serviço até 31/12/2005) – única questão a decidir no presente recurso de revista - tem sempre por base a “remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação” (mais precisamente, 80% dessa remuneração mensal relevante).

IV – Ora, embora o “Estatuto da Aposentação” determine, no seu citado art. 47º, a regra geral de fixação da “remuneração mensal relevante”, não deixa o mesmo, nos arts. 48º e segs., de conter outras regras, ditas “especiais”, de fixação de tal “remuneração mensal relevante”, como a que consta do nº 2 do seu art. 51º (epígrafe: “Regimes especiais”) – aplicável no presente caso -, que determina que relevem as remunerações auferidas nos “últimos três anos” proporcionalmente ao tempo de serviço prestado sob diferentes regimes de trabalho em que tenha havido aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral.

V – Nesta situação de aplicação desta regra especial constante do nº 2 do art. 51º do E.A., por remissão da alínea a) do nº 1 do art. 5º da Lei nº 60/2005, os “últimos três anos” têm como referência a data de 31/12/2005 (e não a data da efetiva aposentação do beneficiário), uma vez que está em causa o cálculo da primeira parcela (P1) relativa a uma ficcionada aposentação em 31/12/2005, pois que a Lei nº 60/2005, pretendendo operar uma convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, previu o cálculo de uma primeira parcela (P1) como se de uma primeira aposentação (em 31/12/2005) se tratasse.

I - O regime de extensão de efeitos da sentença, previsto no artigo 161.º do CPTA, exige a demonstração de que o requerente se encontra numa situação de identidade face aos casos já julgados, o que não implica uma igualdade absoluta ou cópia factual integral, mas sim uma identidade ao nível da situação fáctica relevante e da sua qualificação jurídica.

II - Verifica-se este requisito no caso de docentes inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) antes de 1 de janeiro de 2006, que sofreram interrupções temporais no seu vínculo (devido à natureza dos contratos a termo), mas que regressaram ao exercício de funções públicas, mantendo o direito à reinscrição na CGA.

III - A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não obsta ao deferimento da pretensão de reinscrição, na medida em que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 2.º.

I - A exclusão de uma proposta com fundamento em preço anormalmente baixo rege-se pelos artigos 70.º, n.º 2, al. e), e 71.º do CCP, sendo determinante não o preço absoluto apresentado na proposta, mas a insuficiência das justificações prestadas pelo concorrente para afastar o risco de inexequibilidade da prestação contratual.

II - A inexistência de um limiar prévio para a deteção de preços anormalmente baixos nas peças do procedimento não impede a entidade adjudicante de proceder à avaliação da exequibilidade das propostas apresentadas, podendo fundar a existência de indícios de anomalia nos preços das propostas no desvio significativo face ao preço base, na média das propostas admitidas e na análise comparada dos preços unitários constantes do mapa de quantidades.

III - Incumbe ao concorrente, nos termos do art. 71.º, n.º 2, do CCP, um ónus probatório qualificado, que apenas se satisfaz mediante a apresentação de elementos técnicos, económicos e documentais, concretos e verificáveis, que demonstrem a exequibilidade do preço global apresentado na proposta, não bastando invocações genéricas relativas a economias de escala, sinergias organizacionais, experiência acumulada ou fatores de eficiência.

IV - A apreciação da exequibilidade de uma proposta situa-se no âmbito da discricionariedade técnica da entidade adjudicante, sendo o controlo jurisdicional limitado à verificação da conformidade legal do procedimento, da suficiência da fundamentação, do respeito pelos princípios da proporcionalidade, igualdade, concorrência e transparência, e da inexistência de erro manifesto.

V - A confirmação jurisdicional da legalidade da exclusão da proposta da Autora, proferida em 1.ª instância mas ainda suscetível de recurso, não permite concluir, sem mais, que a exclusão se tornou “definitiva” para efeitos do artigo 2.º-A, n.º 2, da Diretiva 89/665/CEE (e, por paralelismo, do artigo 57.º, n.º 2, da Diretiva 2009/81/CE), impondo-se a clarificação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, sobre se a definitividade exige o esgotamento das vias de recurso ou se basta a apreciação de mérito efetuada por um órgão judicial independente ainda recorrível.

VI– Subsistindo dúvida razoável quanto ao momento em que a exclusão assume carácter definitivo segundo o direito da União, e não existindo “ato claro” ou “ato aclarado” nos termos da jurisprudência CILFIT (Processo 283/81), impõe-se o reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 267.º do TJUE, por depender da resposta a este ponto a determinação de saber se a Autora mantém interesse em agir para impugnar a admissão da proposta do(s) concorrente(s) e o ato de adjudicação. (sumário elaborado pela relatora- art.º 663.º, n.º7 do CPC)

É de admitir a revista para conhecer das regras aplicáveis ao posicionamento salarial dos trabalhadores de um empresa municipal que é internalizada.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

Não se justifica admitir a revista considerando a consonância das instâncias sobre a interpretação do regime legal em causa e sem que o acórdão recorrido revele qualquer erro de julgamento que determine a necessidade de intervenção corretiva deste Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, para além de não se vislumbrar qualquer projeção do litígio para outros casos, considerando a necessidade de manifestação de vontade dos interessados no prazo legal, há muito ultrapassado.

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega, como exige a lei, qualquer pressuposto normativo que permita sustentar a admissibilidade deste recurso excepcional

I - A apresentação de novos factos por parte da Autora em sede de futuro eventual aperfeiçoamento, no uso da prerrogativa prevista no artigo 87.° n.° 1 alínea b) e n.° 3 do CPTA, não subverte o princípio do contraditório, da estabilidade da instância e do dispositivo, pois que tem meramente por objetivo completar o que se mostra insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe e é percetível, não tendo, apenas, sido alegados todos os elementos fácticos que a integram.

II - Do mesmo modo, o aperfeiçoamento não compromete os princípios do contraditório, da estabilidade da instância e do dispositivo, pois é o próprio artigo 590.° n.° 5 do CPC que estabelece que “Os factos objeto de esclarecimento, aditamento ou correção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.”

III - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.° n.° 1 alínea b) e n.° 3 do CPTA), o que não compromete o princípio da estabilidade da instância e do dispositivo.

IV - O único limite à introdução de novos factos no aperfeiçoamento, consiste em não existir uma alteração da causa de pedir, devendo a instância manter-se estável quanto aos seus elementos essenciais, de pedido e de causa de pedir.

V - Não sendo inepta a petição inicial, v.g, por falta de indicação da causa de pedir, poderá haver, insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, que careçam de concretização.

VI - Não tendo a Petição Inicial sido julgada inepta por falta de elementos essenciais de facto, mais tendo sido decidido que a ação era improcedente com base na ausência de alegação dos factos constitutivos do direito que o Autor se arroga, a decisão incorreu em erro de julgamento de direito pelo facto do Autor não ter sido convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ao abrigo do disposto nos artigos 87.° n.° 1 alínea b) e n.° 3 e 590.° do CPC.

I - Confirmando-se que o ato impugnado pelo Autor na petição inicial não é o que concedeu a aposentação e fixou o seu quantitativo, datado de 04/02/2015, mas antes o ato que foi comunicado pelo ofício datado de 25/03/2020, a ação é tempestiva.

II - Tal não obsta à aplicação do n.º 2 do artigo 38.º do CPTA, segundo o qual, “não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”, por a pretensão do Autor dirigida à CGA em 2020, referente à reapreciação do regime jurídico aplicável à aposentação e ao valor da pensão, que foi decidido por ato da CGA datado de 04/02/2015.

III - Perante o ato que reconheceu o direito à pensão, decidido em 2015, que o Autor reputa de ilegal, assistia-lhe o direito de o impugnar contenciosamente, no prazo legal de 3 meses, nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 58.º do CPTA, ou então, não o tendo feito, requerer à CGA a reapreciação desse ato, com fundamento em ilegalidade, nos termos conjugados dos artigos 102.º do EA e 168.º do CPA.

IV - Embora o Autor não tenha impugnado o ato praticado em 2015, que reconheceu a aposentação e fixou o quantitativo da pensão, nada obsta que possa atacar o ato posterior, que recusa a anulação do ato que fixou o valor da pensão considerando a natureza continuada dos seus efeitos jurídicos, com fundamento na ilegalidade do regime jurídico que foi aplicado pela CGA, nos termos conjugados dos artigos 102.º do EA e 168.º do CPA, mas desde que respeitados os prazos legais aplicáveis à anulação administrativa.

V - Constitui facto impeditivo da procedência do pedido formulado pelo Autor em 24/02/2020, que o mesmo tenha sido formulado ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da prática que reconheceu o direito à aposentação e fixou o quantitativo da pensão, que se verificou em 04/02/2015, por esse prazo de 5 anos constituir o prazo máximo que a lei consente para que ocorra a anulação de atos administrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 168.º do CPA.

VI - Não tendo o Autor usado dos meios legais ao seu dispor dentro dos prazos fixados na lei, seja para impugnar o ato datado de 04/02/2015 no prazo legal de três meses de impugnação de atos anuláveis, seja para pedir a anulação administrativa desse ato, nos termos dos artigos 102.º do EA e 168.º, n.º 1 do CPA, é de recusar que se encontre na mesma situação jurídica dos pensionistas que exerceram tempestivamente os seus direitos, de forma a reclamar a aplicação para si da mesma solução normativa.

Não se justifica admitir a revista pois as questões colocadas no recurso respeitam ao uso dos poderes de reapreciação da matéria de facto, não cabendo a este STA conhecer do erro de julgamento de facto, sem que seja evidenciado o erro de julgamento em que incorre o acórdão recorrido sobre o uso dos poderes de reapreciação da matéria de facto e não se colocar a relevância jurídica ou social das questões invocadas, por estarem absolutamente dependentes das concretas circunstâncias de facto dos autos.

I - O regime de extensão de efeitos da sentença, previsto no artigo 161.º do CPTA, exige a demonstração de que o requerente se encontra numa situação de identidade face aos casos já julgados, o que não implica uma igualdade absoluta ou cópia factual integral, mas sim uma identidade ao nível da situação fáctica relevante e da sua qualificação jurídica.

II - Verifica-se este requisito no caso de docentes inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) antes de 1 de janeiro de 2006, que sofreram interrupções temporais no seu vínculo (devido à natureza dos contratos a termo), mas que regressaram ao exercício de funções públicas, mantendo o direito à reinscrição na CGA.

III - A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não obsta ao deferimento da pretensão de reinscrição, na medida em que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 2.º.

Não se justifica admitir a revista, por a solução jurídica encontrada no acórdão recorrido decorrer da interpretação e aplicação dos normativos de direitos convocados a regular a situação jurídica em causa, do mesmo modo que a questão jurídica colocada, relativa ao pagamento de faturas e dos respetivos juros, embora relevante juridicamente, não reveste de novidade, nem de complexidade acima do comum, que determine a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal, sendo igualmente de afastar a sua relevância social.

Não se justifica a admissão da revista por o acórdão recorrido não incorrer em erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais, estando em causa a decisão conforme das instâncias acerca da procedência da exceção de caducidade do direito de ação.

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC).

II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - Constituindo o objeto do recurso saber se da norma contida no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, decorre, ou não, a obrigatoriedade da abertura de procedimento concursal e tendo o acórdão reclamado respondido assertivamente que essa norma é clara ao impor que o concurso tem de ser aberto “para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado”, não se verifica a suscitada omissão de pronúncia.

IV - Para a reabertura da discussão sobre determinados pontos (fundamentos) que foram por si invocados (e julgados improcedentes ou prejudicados), serve a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do Recorrido, prevista no artigo 636.º do CPC.

I - O regime de extensão de efeitos da sentença, previsto no artigo 161.º do CPTA, exige a demonstração de que o requerente se encontra numa situação de identidade face aos casos já julgados, o que não implica uma igualdade absoluta ou cópia factual integral, mas sim uma identidade ao nível da situação fáctica relevante e da sua qualificação jurídica.

II - Verifica-se este requisito no caso de docentes inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) antes de 1 de janeiro de 2006, que sofreram interrupções temporais no seu vínculo (devido à natureza dos contratos a termo), mas que regressaram ao exercício de funções públicas, mantendo o direito à reinscrição na CGA.

III - A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não obsta ao deferimento da pretensão de reinscrição, na medida em que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 2.º.