Jurisprudência.

Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, através de uma fundamentação coerente e plausível, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, sendo certo que a relevância social não justifica a revista por esta não se afigurar como necessária para uma melhor aplicação do direito.

I - A revista apenas poder ter por objecto o acórdão recorrido quanto às questões submetidas à apreciação do mesmo, e não novas questões, mostrando-se inviável o recurso quanto a elas.

II – Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido parece ter decidido acertadamente as questões que o Recorrente submeteu à sua apreciação em sede de apelação, não se vislumbrando a necessidade de tal recurso para uma melhor aplicação do direito.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas nos autos com uma fundamentação consistente, coerente e plausível, sendo certo que as questões processuais abordadas no mesmo não revestem especial relevância ou complexidade jurídica superior à normal para as questões deste género.

O recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, mas sê-lo-á independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente.

É de admitir a revista que versa sobre a «questão» da alegada ocorrência de nulidade insuprível consubstanciada em terem sido notificadas para depor «no local do processo disciplinar» testemunhas cuja inquirição foi pedida para «o local da respectiva residência ou domicílio profissional».

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às questões colocadas as mesmas não são de elevada complexidade e o seu grau de dificuldade não ultrapassa o comum, e em que a alegação produzida não infirma o juízo emitido no acórdão recorrido.

É de admitir revista na qual se suscitam questões sobre a natureza do Decreto Regulamentar nº 23/98 e consequências derivadas dessa qualificação, mormente a de saber se o desrespeito de uma das suas normas pode determinar a nulidade do licenciamento da construção em causa nos autos, por ter inegável relevância e complexidade jurídicas, tendo uma capacidade expansiva, em situações semelhantes e que ainda estejam a ser discutidas nos tribunais administrativos.

Justifica-se a admissão do recurso de revista relativo a decisão do TCA se o juízo firmado, sendo dubitativo, não se mostra dotado de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

Não é de admitir revista se a questão da prescrição e da interrupção da contagem do respectivo prazo, parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões no domínio urbanístico que envolvem a concatenação e aplicação de quadro normativo de alguma complexidade e que possuem um campo de aplicação repetível, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir revista se, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, se afigura que o acórdão recorrido fez uma correcta aplicação e interpretação das normas aqui em causa – os arts. 84º e 85º do RJUE -, sendo a fundamentação nele utilizada consistente, coerente e plausível, em consonância com o antes decidido em 1ª instância.