Jurisprudência.

É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a emissão de mandado judicial ao abrigo do nº4 do artigo 95º do RJUE, quer pela sua relevância jurídica e até social quer pela necessidade de intentar uma melhor aplicação do direito.

I – Nos termos do art. 682º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 140º, 3, do CPTA, no âmbito da revista, quando o Tribunal “entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito” ordena a remessa do processo ao tribunal recorrido.

II – Contudo e como decorre do art. 683º do CPC, o Supremo, em lugar de se limitar a ordenar a repetição do julgamento, deve ainda pronunciar-se sobre o direito aplicável.

III - Anulado, por falta de fundamentação, um despacho de adjudicação de um contrato de prestação de serviços, haverá causa legítima de inexecução desse julgado anulatório, por impossibilidade absoluta se, entretanto, o contrato tiver sido integralmente executado.

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.

I – A sentença transitada que entendeu existir um contrato de trabalho entre a A. e a sua empregadora não produz caso julgado no processo onde se impugna o acto que anulou parte da sua carreira contributiva na segurança social.

I – Face ao modo aparentemente acertado como a questão jurídica foi decidida nas instâncias e à impossibilidade de na revista se sindicar a matéria de facto considerada provada, não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da sua admissão.

I - As atividades de investigação em regime de equiparação a bolseiro não relevam para o cálculo do tempo de serviço efetivo como docente universitário, exigido pela alínea c) do artigo 41.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua redação inicial.

II - No âmbito das relações jurídicas de emprego público, a reconstituição da situação atual hipotética deve ser reportada ao momento da prática do ato anulado, pelo que, tenho o mesmo sido praticado por referência à situação de facto e de direito existente à data da abertura do concurso, a mesma não pode deixar de se referir ao momento da retroação dos respetivos efeitos.

Não serve para justificar a legalidade do acto que aprovou a instalação de uma farmácia social privativa nem, consequentemente, para revogar a sentença que considerara esse acto ilegal, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo acórdão que incide sobre uma norma que não era aplicável, nem foi aplicada, no procedimento administrativo que culminou com tal aprovação.

I – Segundo o disposto no artigo 6.º n.ºs 1, 8 e 9, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos, a prescrição do procedimento disciplinar ocorre no prazo de cinco anos, interrompendo-se, nomeadamente, com a notificação ao arguido da acusação e tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de sete anos e seis meses.

II – A norma que consagra o prazo para a conclusão de um processo disciplinar não se pode qualificar como mera norma procedimental.

Não sendo claros os termos em que se encontram redigidos o convite e o caderno de encargos, é de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se era exigido um elemento adicional de adesão para além da declaração genérica a que alude a al. a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP e se, não constando essa exigência do convite, pode ser convocada a aplicação do art.º 70.º, n.º 2, al. a) do mesmo código.

I - A responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril.

II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, e era de 10 anos até 16 de Maio de 2018, data em que passou a ser de 5 anos, por força da alteração que lhe foi introduzida pelo n.º 1 do art. 149.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, contando-se o novo prazo a partir da entrada em vigor deste diploma, mas atendendo-se ao tempo até então decorrido do prazo anterior, nos termos do n.º 2 do referido art. 149.º ainda do mesmo diploma.

III - A contagem desse prazo inicia-se com a interpelação para restituir e interrompe-se, com efeitos duradouros, com a citação do devedor.

Não se justifica a admissão de revista se tudo indica, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar, que o acórdão recorrido (como antes o TAD) terá ajuizado correctamente que no art. 203º RDFPF se tipificam apenas as condutas perpetradas contra determinadas pessoas que, no momento da prática do ilícito, se encontram nas zonas do recinto desportivo mencionadas naquele preceito, estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível, quanto a essa questão submetida pela Recorrente à sua apreciação.

I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC).

II - O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.

I - Na Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12-07-2016, foi contemplada a possibilidade de os Estados-Membros afastarem a aplicação do regime de limitação da dedução dos gastos com financiamento, sempre que, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, esteja em causa o financiamento de projectos de infraestruturas públicas de longo prazo, “atendendo a que são reduzidos ou nulos os riscos de BEPS que esses mecanismos de financiamento representam”, sendo que, não foi essa a opção do legislador nacional, que no regime consagrado no art. 67º do CIRC não previu tal hipótese.

II - Para prevenir a erosão da matéria colectável que se fixam limites aos gastos de financiamento, no exercício em que aqueles ocorrem, e para obviar a que um nível de endividamento grande seja admitido de forma sistémica, e considerando que o limite à dedução no ano do gasto se acha limitado, mas é depois viabilizada a sua posterior dedução, não se mostram os princípios da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real violados, tanto mais que hão de necessariamente coexistir com os demais interesses tutelados pela Constituição, como seja a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

III - Embora ao legislador tenha sido concedida a possibilidade de optar por limites mais permissivos, o que não fez, os escolhidos não se mostram arbitrários e de tal modo reduzidos que se possam considerar como inadmissíveis. Mais, o regime transitório aprovado permitiu que as empresas pudessem adoptar os seus modelos de financiamento à nova realidade (novos limites) da dedutibilidade de gastos com o financiamento.

IV - Não se vislumbra em que medida a limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento em questão, por si só, restringe a iniciativa empresarial quanto à sua actividade e organização, pois ainda que o regime previsto no artigo 67º do CIRC penalize o modelo de financiamento adoptado para o exercício da sua actividade, não é de molde a coarctar a liberdade de gestão e de iniciativa privada da Recorrente.

V - A diferenciação de tratamento da dedução dos gastos financeiros dada à impugnante, face às entidades elencadas no nº 11 do artigo 67º do CIRC não viola o princípio da igualdade, atento que a natureza da actividade desenvolvida pela Recorrente não é similar ou equiparada à desenvolvida pelas entidades financeiras ou de seguros, pelo que não pode entender-se que há lugar a uma discriminação arbitrária ou desrazoável na aplicação desse regime jurídico.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada foi enunciada em termos que ignoram a concreta factualidade que foi dada como assente pelas instâncias e que justificou a decisão de direito a que chegaram.

I - Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, e sem prejuízo do poder-dever que a AT tem de promover a liquidação oficiosa provisória imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º do CIRC, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o sujeito passivo inadimplente, é dever da AT inteirar-se, por via do exercício dos seus poderes inspectivos, da real situação económica do sujeito passivo, de modo a poder promover a liquidação adicional ou a anulação de parte do imposto devido segundo o determinado naquela liquidação provisória.

II - Logo, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade de apresentar a declaração, como apresentou, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de veracidade, não podia ser totalmente ignorada na sua substância pois não tem qualquer arrimo legal uma solução que preconiza a tributação de rendimento pela circunstância de não estar cumprida uma obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos.

III - A correcção de um acto tributário pode ser obtida, nos termos do art.º 79.º, n.º 1, da L.G.T., através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação. Igualmente se deve levar em consideração o prazo e condições de revisão do acto tributário previstos no art.º 78.º da L.G.T, pelo que deve entender-se que a liquidação poder ser corrigida, por iniciativa do contribuinte, antes de completado o prazo de caducidade, nos termos dos ditos artºs 78.º e 79.º da LGT.

IV - Tendo a administração tributária o dever geral de actuar com observância do princípio da legalidade (artºs 266º nº 2 da CRP e 55º da LGT) não se pode considerar admissível que pratique actos em dissonância com a realidade (ilegais por enfermarem de erro sobre os pressupostos de facto mesmo que a declaração tenha sido apresentada intempestivamente).

V - O princípio da tributação do rendimento real impunha que a AT procedesse à apreciação dos documentos que foram apresentados, determinando a eventual reforma/ correcção da liquidação oficiosa. Não o tendo feito, resultou a ocorrência de evidente excesso de quantificação de rendimentos que influenciou a liquidação oficiosa agora questionada e que deve também ser anulada.

I - A emissão de uma liquidação oficiosa, fundada em factos que não advieram ao conhecimento da Autoridade Tributária por declaração do sujeito passivo deve ser obrigatoriamente precedida de audição prévia do contribuinte, atento o preceituado no n.º 1 do artigo 60.º da LGT;

II - A isenção de pagamento de imposto (IMT) concedida pela aquisição do imóvel com fundamento em que o mesmo se destina a ser revendido caduca se, decorridos 3 anos, essa revenda não tiver ocorrido;

III - O prazo para o exercício do direito à liquidação na situação de isenção com o referido fundamento apenas se inicia com o terminus do prazo que a lei concede para que a revenda ocorra (3 anos) e caduca decorridos que estejam 8 anos contados daquele prazo, nos termos, conjugadamente, do preceituado nos artigos 7.º, 11.º e 35.º do CIMT;

IV - Sendo dado ao imóvel adquirido para revenda outro destino (que não o fim de revenda que foi declarado) o prazo para o exercício do direito-dever de liquidar que impende sobre a Administração Tributária apenas se inicia no momento em que esta verifica (toma conhecimento) que ao imóvel foi dado outro destino.