Jurisprudência.

I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”.

II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana.

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de improcedência de intimação para passagem de certidão de deferimento tácito do pedido de licenciamento de edificação por envolver alguma complexidade e dificuldade, por envolver alterações muito recentes a um diploma legal com a importância do RJUE, nem sempre de fácil interpretação, o que reclama a necessidade de reapreciação por parte deste Supremo Tribunal, com vista a firmar jurisprudência e a melhor esclarecer matérias semelhantes a ser discutidas nos tribunais administrativos.

I -Tendo o autor, DFA, requerido à CGA, em 23/12/2021, que lhe fosse abonado por inteiro o subsídio de serviço de paraquedista, com base em 36 anos de serviço, e que a mesma recalculasse em conformidade a pensão de aposentação que lhe fora atribuída em 1997, o ato impugnado que indeferiu essa pretensão não é confirmativo dessa anterior decisão. O ato impugnado traduz uma nova decisão da CGA que indeferiu uma nova pretensão do autor em ver alterado, para valor superior, o montante da pensão de aposentação que antes lhe fora fixada, assumindo uma lesividade própria.

II - Estando-se perante uma ação que tem por objeto a anulação de um ato administrativo e a condenação da entidade demandada à prática de um outro ato administrativo com o conteúdo pretendido pelo autor, não é juridicamente sustentável assacar-se à decisão proferida que reconhece ao autor o direito reclamado, erro de julgamento com fundamento em violação do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA, pela razão óbvia de se estar perante uma ação impugnatória e de condenação à prática de ato devido que visa, não a apreciação incidental da ilegalidade de um ato administrativo, mas a eliminação da ordem jurídica do ato administrativo impugnado e a sua substituição pelo ato administrativo devido em que a entidade demandada venha a ser condenada. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras.

É de admitir a revista para verificar se o fundamento de que existe uma nulidade que impede a celebração de um contrato de concessão é em si suficiente para afastar o regime da responsabilidade civil extracontratual e o instituto do enriquecimento sem causa.

I - No artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05/04/2021, que entrou em vigor no dia 06/04/2021 e que determinou a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estão apenas em causa os prazos que, encontrando-se em curso à data da suspensão generalizada dos prazos, tenham sido suspensos por via da Lei n.º 1-A/2020 tal como alterada pela Lei n.º 4-B/2021 e, portanto, impedidos de correr na sua totalidade.

II - Antes do início da vigência da Lei n.º 13-B/2021, o prazo para a propositura da presente ação não havia sequer começado a correr, pelo que não era suscetível de ser suspenso nem, consequentemente, retomado, não fazendo sentido falar em alargamento “pelo período correspondente à vigência da suspensão”.

III - Tendo o prazo de três meses previsto na alínea b), n. º1 do artigo 58.º do CPTA para a autora impugnar o ato administrativo que lhe foi notificado no dia 02/03/2021, tido o seu dies a quo em 06/04/2021, o seu termo ocorreu no dia 06/07/2021, pelo que tendo a presente ação administrativa sido intentada em 15/09/2021, o prazo para a propositura da ação já se encontrava esgotado quando a ação foi instaurada. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

Incumbe à Autora alegar e provar os factos que levem o Tribunal a concluir pela existência de prejuízos irreparáveis para os interesses que defende na ação principal, advindos da execução do ato administrativo cuja suspensão da eficácia se requer.

Não se justifica a admissão de revista, se não se vê que haja razões com relevância jurídica ou social de importância fundamental que justifiquem a sua admissão, apenas estando em caso a situação concreta da Recorrente, a qual não é transponível para outros casos, não tendo, portanto, capacidade de expansão, não havendo igualmente necessidade dessa admissão para uma melhor aplicação do direito, face ao aparente acerto do acórdão recorrido quanto ao que decidiu sobre a verificação do “periculum in mora”.

Não é de admitir revista se a questão da prescrição, tendo em conta a interpretação dada ao art. 482º do Código Civil, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa.

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação que deve ser dada ao conceito de incapacidade permanente para efeitos de atribuição da compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005.

O acórdão da formação de apreciação preliminar que não admitiu a revista é insusceptível de reclamação para a conferência nos termos do art.º 145.º, n.º 4, do CPTA.

Tendo o acórdão recorrido confirmado a sentença por ter entendido que, na apelação, não fora contestada a falta de provisoriedade das providências cautelares requeridas, justifica-se admitir a revista se, aparentemente, esse fundamento da sentença foi impugnado.