Jurisprudência.

I - Para levar a cabo a operação de cúmulo jurídico superveniente o Tribunal tem que elencar todos as condenações do arguido, com indicação, para além do mais, da data dos factos, da data das decisões e da data do trânsito em julgado dessas decisões, padecendo a sentença de nulidade por falta de fundamentação se apenas se faz referência à data de trânsito em julgado das condenações do arguido.

II – Na realização do cúmulo jurídico a data em que foram prolatadas as decisões condenatórias releva para a determinação do Tribunal competente e a data da prática dos factos é elemento indispensável para aferir se anteriormente a alguma condenação transitada em julgado o agente praticou outro ou outros crimes.

III – Só na posse de toda essa informação é que o julgador está habilitado, e consequentemente os destinatários da decisão, a aferir da necessidade de realização de cúmulo jurídico superveniente e com que amplitude.

IV - O Tribunal tem ainda a obrigação de justificar quer a inclusão quer a não inclusão de condenações no apuramento da pena única do cúmulo jurídico ou cúmulos jurídicos sucessivos que realizar, sob pena de omissão de pronúncia.

V - Nessa medida, mostra-se ferida de nulidade a sentença em que são cumuladas penas de duas condenações e nada se refere quanto às demais condenações elencadas nos antecedentes criminais do arguido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando que o presente processo respeita a um caso de homicídio por negligência, relacionado com o acompanhamento de um parto, em que se discutem, com pormenor, decisões clínicas, manobras obstétricas, registos cardiotocográficos, episódios de dor e de sofrimento fetal e eventuais erros de avaliação médica, e que, na sua sequência, faleceu um recém-nascido, decorrendo o luto profundo dos pais, a publicidade plena da audiência poderia fazer presumir grave dano à dignidade dos intervenientes, à sua intimidade, ao seu bom nome e ao seu equilíbrio psicológico.

II - Assim, a par de serem salvaguardados os direitos de defesa das partes e de se manter a publicidade da decisão final, entende-se por necessária e proporcionada a exclusão da publicidade da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do art. 87.º, n.º 2, e do art. 321.º, CPP, bem como do art. 211.º, da Constituição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - É válida a notificação do arguido, que prestou TIR e indicou uma morada, tendo a carta de notificação sido remetida para essa morada e não tendo tal carta sido depositada por endereço inexistente ou insuficiente.

II - O arguido ao ser considerado regularmente notificado para a data da audiência por lhe ser imputável a devolução da carta, encontra-se regularmente notificado para toda a audiência, a não ser que, entretanto, tivesse vindo comunicar ao tribunal nova morada ou uma morada ou endereço realmente existente ou correto.

III - Pretender que fosse expedida uma nova carta para uma morada que se sabe de antemão ser inexistente ou pelo menos com endereço insuficiente, face às anteriores devoluções e até às diligências feitas pela DGRSP e pela autoridade policial, constituiria, além do mais, um ato inútil e irrazoável, pois que o resultado seria sempre o de vir a carta devolvida sem depósito por endereço insuficiente ou morada inexistente.

IV - Ora, os atos inúteis ou irrazoáveis são proibidos no processo penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Nas situações em que a actividade subjacente à prática do crime é intrinsecamente ilícita, como é o caso do crime de tráfico de estupefacientes, não há, nem pode haver, qualquer tutela jurídica para as componentes lícitas (despesas, custos ou encargos ou benefícios) com a actividade.

II – Por conseguinte, as quantias lícitas gastas com a compra e venda daqueles estupefacientes, porque foram utilizadas para a prática do crime, “serviram para a prática da infracção”, são instrumentos do crime, destituídos de qualquer tutela jurídica, podendo, por isso, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do Código Penal.

III – Resulta incontornável que a ilicitude de qualquer uma das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/23, contamina os gastos com aquisição, transporte e logística que lhe são inerentes (instrumentos do crime), ainda que provenientes do património lícito do agente.

IV – Não faria qualquer sentido declarar perdido a favor do Estado o automóvel, a balança e o telemóvel utilizados para a prática da infracção e deixar incólume as quantias despendidas directa e necessariamente com aquisição, transporte e despesas de logística dos estupefacientes transaccionados pelos agentes.

V – A conclusão não pode, pois, ser outra senão a de que as vantagens resultantes de um crime de tráfico de estupefacientes, com a abrangência de acções objectivas ilícitas que envolve, só podem incidir sobre a totalidade dos valores recebidos com a venda daqueles produtos.

VI – Assegurar que o crime não compensa é, num Estado de Direito, um princípio fundamental que importa garantir, a par de outros direitos fundamentais, nomeadamente o direito de propriedade.

VII – Perfilhamos, pois, o entendimento de que os objectos, direitos e vantagens a que se refere ao artigo 36.º, do Decreto Lei n.º 15/93, são todos aqueles que tiverem sido directamente adquiridos pelo agente, para si ou para outrem, isto é, todas as quantias recebidas pela venda de produtos estupefacientes, independentemente dos custos existentes com a prática do crime. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A inobservância da tramitação legalmente estabelecida no artigo 178.º/8 do CPP e a falta de audição dos requerentes (n.º 9) substanciam meras irregularidades.

II - A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado.

III - A apreensão de bens, está imediata e diretamente sujeita às regras da proporcionalidade e proibição do excesso, devendo limitar-se ao necessário para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

IV - Impõe-se ao Juiz de Instrução que especifique e concretize as “fundadas razões” para se concluir que um objecto “poderá” constituir “instrumento da prática do ilícito em investigação, vantagem dele resultante ou elemento com relevância probatória”.

V - Na decisão de manutenção de apreensão de bens, não se exigindo que haja prova ou prova consistente de que os bens apreendidos tenham sido utilizados na prática criminosa investigada, ou dela tenham resultado, ou, ainda que revistam interesse probatório ou susceptibilidade de perda a favor do Estado, tem, pelo menos, que haver elementos indiciários que apontem nesse sentido.

VI - Para aferição do interesse probatório dos bens apreendidos é necessário estabelecer uma relação entre os mesmos e os concretos factos indiciados. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A apreciação da suficiência da alegação do crédito em arresto preventivo não pode ser feita como se o requerimento cautelar tivesse sido apresentado num vazio processual, desligado do objeto dos autos principais. O facto de a providência correr por apenso ao processo penal não dispensa a requerente do ónus de alegar os factos constitutivos do crédito e do perigo a acautelar, e também não permite que os documentos substituam a alegação factual. Porém, impõe, que o requerimento seja interpretado à luz do processo principal a que está funcionalmente ligado, sobretudo quando o crédito invocado corresponde precisamente ao crédito alimentar cujo incumprimento constitui o núcleo factual dos autos principais.

II - A alegação pela requerente de que é ser filha do requerido, a existência de obrigação alimentar incumprida num determinado momento, a quantificação da dívida; a alegação de que apresentou queixa-crime contra o requerido pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, e que o arguido apenas retomou pagamentos a partir de determinada data, sem atualização, e, após ter sido advertido da apresentação da queixa: e a alegação de que este, posteriormente, peticionou judicialmente a cessação da obrigação alimentar apesar de a obrigação subsistir no período em causa, designadamente por a recorrente ter, entretanto, concluído o mestrado, permitem identificar, ainda que de modo imperfeito, a natureza, a fonte, o período e o montante do crédito invocado. O crédito não surge como uma obrigação abstrata ou indeterminada, surge como crédito alimentar invocado pela filha contra o progenitor, no âmbito de processo crime que tem precisamente por objeto o incumprimento da obrigação de alimentos, sendo tais factos, em abstrato, suficientes para preencher a alegação da aparência do crédito, sem prejuízo de posterior apreciação da respetiva prova documental e da verificação do exato montante em dívida.

III - O justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com o receio subjetivo do credor, nem com a mera existência da dívida, antes deve assentar em factos concretos e objetivos que, apreciados segundo critérios de normalidade e prudência, revelem uma probabilidade séria de frustração da garantia patrimonial.

IV - A apreciação do justo receio não deve ser efetuada mediante uma análise atomística de cada facto alegado, exigindo que cada um deles, isoladamente, demonstre o perigo de perda da garantia patrimonial. O juízo cautelar é um juízo de probabilidade, formado a partir da valoração global e conjugada dos indícios disponíveis, sendo que o arresto preventivo não exige a demonstração plena de atos já consumados de dissipação, e nem deve ser reduzido a uma providência apenas acionável quando a alienação ou ocultação dos bens já se encontra em curso, porquanto, a sua função é preventiva.

V - Um requerido que, perante uma dívida alimentar vencida, declara não pretender pagar, afirma que deixará o emprego para reduzir ou eliminar rendimentos formais, apresenta rendimentos fiscais quase inexistentes, suporta despesas permanentes incompatíveis com tais rendimentos, não possui outros bens conhecidos e detém apenas um veículo automóvel suscetível de fácil alienação, pode, em abstrato, preencher, com a sua conduta, o requisito do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

I - O acórdão recorrido não padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nem de erro notório na apreciação da prova. A fundamentação mostra-se lógica e coerente, contendo todos os elementos essenciais para preencher os tipos legais dos crimes imputados, como a idade da vítima, a relação de confiança e a descrição dos atos sexuais.

II - O relato da vítima foi espontâneo e consistente, mantido sem contradições relevantes em diferentes momentos processuais. E corroborado por provas externas, incluindo o relato imediato aos pais, participação às autoridades no próprio dia, perícia médico-legal que detetou lesões traumáticas e avaliação psicológica e compatível com a ausência de ADN: na medida em que a falta de ADN heterólogo é natural em casos de introdução digital (dedos), não invalidando a prova do crime.

III - Os crimes de ameaça e coação agravadas têm natureza pública, não dependendo de queixa para o procedimento criminal. As expressões proferidas ("vou-vos matar a todos", "arrebento com tudo") foram consideradas sérias, credíveis e dirigidas a vítimas determinadas, causando medo e inquietação real.

IV - A pena única de 6 anos e 9 meses de prisão efetiva que resultou do cúmulo jurídico de várias penas parcelares: ● Abuso sexual de menores dependentes: 1 ano e 9 meses. ● Violação agravada: 5 anos e 8 meses. ● Detenção de arma proibida: 1 ano e 2 meses. ●Coação agravada (tentada) e Ameaça agravada: Penas de 6 meses por cada um dos vários crimes cometidos (2 de coação e 8 de ameaça) é justa e proporcional, dada a elevada ilicitude, o dolo intenso, a quebra de confiança e os danos causados ao desenvolvimento da menor, que foi atingida num ambiente onde se deveria sentir segura. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A jurisprudência divide-se quanto à questão de se saber a quem compete - Juiz de Instrução ou Ministério Público - a tarefa de, após conhecimento pelo Juiz de Instrução do conteúdo do correio eletrónico apreendido, proceder à respetiva seleção e identificação das comunicações relevantes para a prova.

II - Da conjugação do disposto nos artigos 179.º, n.º 3, 268.º, n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, é o Juiz de Instrução Criminal quem, em primeira linha, tem conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida, excluindo todas as comunicações que contendam com a reserva da vida privada, aferindo da legalidade da apreensão.

III - Ficando acautelada a defesa da reserva da vida privada com a intervenção inicial do Juiz, terá de ser da competência do Ministério Público, titular do inquérito, a tarefa de selecionar as mensagens de correio eletrónico que entenda ser relevantes para a investigação, sob pena de violação das disposições constitucionais que estabelecem a estrutura acusatória do processo penal.

IV - Após esta seleção, caberá ao JIC aferir da necessidade de junção aos autos as referidas mensagens, no que se materializará a verdadeira apreensão.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Tendo sido imputada a prática de vários crimes a diferentes arguidos em coautoria, cada um deles só pode depor como testemunha contra os demais no mesmo processo onde foram como tal constituídos quando perder essa qualidade, não tendo de consentir na prestação do depoimento (cfr. art.º 133.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do C.P.P.);

II - A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo (cfr. art.º 57.º, n.º 2, do C.P.P.), pelo que os direitos e deveres decorrentes da qualidade de arguido cessam com o trânsito em julgado da respetiva decisão absolutória proferida na fase de julgamento relativamente aos por ela abrangidos.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O auto de notícia por contraordenação é elaborado por autoridade ou agente de autoridade que, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar a contraordenação rodoviária.

II - Do auto tem de constar os factos presenciados que constituem a infração, o dia, hora, local, as circunstâncias em que a mesma foi cometida e a identificação do agente da infração.

III - Estão identificados na lei os elementos que têm de constar do auto de notícia, sendo que em relação aos factos só podem ser descritos aqueles que presenciados pelo autuante, pelo que do auto pode não constar qualquer referência ao elemento subjetivo da infração ou à reincidência.

IV - Em processo contraordenacional, não é o auto de notícia que vale como acusação, mas a decisão administrativa e é desta que o condenado pode recorrer.

V - É na decisão administrativa que se faz constar aos elementos subjetivos da contraordenação e os fundamentos da reincidência, enquanto fatores que influenciam a coima e a sanção acessória a aplicar.

VI - A fundamentação de facto da decisão administrativa pode ser sucinta ou pode até ser feita por remissão para o auto de notícia nos casos em que o recorrente não exerceu o contraditório.

VII - Esta fundamentação não é tão exigente como a fundamentação de uma sentença penal, mas o arguido tem que perceber que comportamento lhe é assacado e as razões da aplicação da sanção para que possa, eficazmente, exercer o seu direito de defesa.

VIII - A esta decisão administrativa não se aplica o regime previsto no artigo 374.º do Código de Processo Penal, referente aos requisitos da sentença penal, e, consequentemente, o regime de nulidades previsto no artigo 379.º.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Sem colocar em causa que, na grande maioria dos casos, a competência para a restituição de um bem apreendido, em sede de inquérito, competirá ao Ministério Público, situações há em que a lei atribui competência ao juiz para decidir sobre o destino dos bens ainda nessa fase, e outras situações existirão em que em face à competência exclusiva para a apreensão e face ao destino que é pretendido dar aos bens, mal se compreenderia que a competência se mantivesse exclusiva do Ministério Público.

II - Em fase de inquérito, e após despacho de arquivamento dos autos, é ao JIC que competirá a devolução a um terceiro de valores monetários apreendidos na decorrência da apreensão de saldos bancários.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Solicitada a extradição de um cidadão da União Europeia a um Estado-Membro diferente daquele de que é nacional por um Estado terceiro de que a pessoa visada também é nacional e que celebrou com o Estado requerido um acordo de extradição, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, inexiste um dever de recusar a extradição com base na cidadania europeia, deve apenas o Estado-Membro requerido dar a oportunidade ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa visada de emitir um mandado de detenção europeu com base nos factos que fundamentam o pedido de extradição, sem que sobre este impenda qualquer dever de o emitir;

II - Não sendo tal mandado de detenção europeu emitido num prazo razoável, não pode ser recusada a extradição com base na nacionalidade europeia do extraditando sob pena de incumprimento de uma obrigação convencionada com o Estado requerente e sem que pudesse o mesmo ser justificado pela primazia dada ao direito da União.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - A acusação constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento por ser através dela que se define e fixa o objeto do julgamento, que se constitui como o limite a que estará vinculada a posterior actividade cognitiva e decisória do tribunal, evitando, assim, eventuais alargamentos arbitrários dessa atividade do tribunal, mediante a demarcação do thema probandum e a determinação dos limites da decisão (thema decidendum).

II - Definida a identidade do objeto do processo, qualquer alteração deste objeto está limitada aos pressupostos da alteração não substancial ou substancial dos factos aí contidos, a efetuar nos termos dos art. 358º e 359º do Cód. Proc. Penal.

III - A falta de narração dos factos referida na al. b), do n.º3, do art. 311º do Cód. Proc. Penal, que determina a rejeição da acusação por manifestamente infundada, reporta-se à falta de narração, ainda que sintética, dos factos de ordem objetiva e subjetiva que integram os elementos do tipo imputado ao arguido e que fundamentam a aplicação de uma ou de uma medida de segurança.

IV - Encontra-se devidamente definido o objeto do processo quando a acusação contém a narração dos factos subsumíveis aos elementos típicos do crime de furto, ainda que a identificação concreta dos objetos subtraídos se faça por remissão para um documento, pelo que, nessa situação, a acusação não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.

V - Nessa situação, os concretos bens subtraídos são perfeitamente identificáveis à partida (isto é, à data da acusação), sem necessidade de qualquer atividade investigatória posterior por parte do tribunal, bastando para o efeito a consulta (física ou digital) do processo, sem que daí decorra qualquer limitação nos direitos de defesa do arguido.

VI - Encontrando-se os elementos do tipo descritos na acusação, a transcrição dos concretos objetos subtraídos para o texto da sentença não constitui qualquer alteração do objeto da acusação e, no limite, não sendo configurada como uma concretização dos factos descritos na acusação, poderá ser feita através do mecanismo da alteração não substancial dos factos previsto no art. 358º do Cód. Proc. Penal.

Sumário: (Da responsabilidade do relator) Desde que verificados os restantes requisitos, previstos no art. 13.º, n.º1, da Lei n.º 37/2015 de 05 de Maio, nada obsta, em abstrato, a que referida não transcrição da sentença condenatória possa ocorrer mesmo estando em causa um crime de violência doméstica.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A falta de fundamentação do despacho que aplique medida de coação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 194.º do CPP, apenas constitui nulidade relativa, dependente de arguição pelo Ministério Público ou pelo arguido, se presentes no ato, no próprio ato e antes que o mesmo termine – art.º 120.º n.º 3, alínea a) do CPP, sob pena de ter de considerar-se sanada, impedindo a respetiva sindicância em recurso.

II – Permitindo o art. 141.º n.º 6 do CPP o direito de arguir nulidades durante o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tal não obriga a que o tribunal as decida na ordem pretendida pelo recorrente.

III - As apreensões realizadas pelo órgão de polícia criminal, enquanto providências cautelares quanto aos meios de prova, mostram-se justificadas pelas previsões dos arts. 178.º, n.º 4, 2ª parte e 249.º, n.ºs 1 e 2, al. c), ambos do CPP.

IV – Cumpre o formalismo imposto pelo art. 147.º do CPP, o reconhecimento em que, numa primeira fase, se procede a um controlo de credibilidade para, não sendo a primeira descrição cabal, avançar para uma segunda fase, de acordo com o formalismo imposto no n.º 2 dessa disposição.

V – A medida de coação de prisão preventiva é aplicada fora das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP, quando apenas se conclui por se mostrar suficientemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de roubo agravado, sendo requisito específico da sua admissibilidade a exigência de “fortes indícios de prática de crime”.