Jurisprudência.

Tendo o MDE sido emitido nas condições previstas na lei, não ocorrendo nenhuma causa de inadmissibilidade ou de recusa de execução do mesmo e não se mostrando o cumprimento da solicitada entrega contrário à segurança, à ordem pública ou a qualquer outro interesse fundamental do Estado Português, cumpre deferir o pedido.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A valoração da prova deve ser feita de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade social, tendo em conta o que é expectável acontecer, na perspectiva de um homem médio e atentas as circunstâncias do caso concreto. - Segundo as regras da lógica e da experiência comum, se o arguido apresentou no IMT um pedido de troca de título de condução estrangeiro por idêntico título nacional e se foi inscrever, por duas vezes, numa escola de condução para tirar uma carta de condução portuguesa, é porque sabia que não estava habilitado para o exercício da condução de um veículo automóvel no nosso país.

Por aplicação da jurisprudência do AUJ n.º 6/2022, ocorreu a prescrição relativamente a todas as prestações em que foi fraccionada a obrigação de restituição da quantia mutuada. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. O perigo de continuação da atividade criminosa (art.º 204.º, al. c) CPP) mostra-se verificado quando a quantidade e diversidade de estupefacientes, a existência de produto de corte e o percurso criminal do arguido revelam inserção em atividade de tráfico e elevada probabilidade de persistência na conduta.

II. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas (art.º 204.º, al. b) CPP) exige impacto concreto na segurança coletiva, verificando-se quando a gravidade dos factos, conjugada com a atuação violenta perante autoridades, é suscetível de gerar intranquilidade social e abalar a confiança nas instituições.

III. A conjugação destes elementos permite afirmar, de forma concreta e atual, os perigos previstos no artigo 204.º do CPP, justificando a aplicação da prisão preventiva.

i) Apenas a total omissão dos fundamentos de facto e/ou de direito em que assenta a decisão determina a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. ii) Não se verificam “sucessivas condenações sobre o mesmo objeto processual” quando o tribunal a quo – na sequência da declaração de nulidade do despacho que condenou o executado em taxa sancionatória excecional, nulidade essa decorrente da falta de audiência prévia do executado – volta, após cumprimento do contraditório, a pronunciar-se sobre a aplicação, ao executado, da referida taxa. (Sumário da Relatora)

I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual), não é admissível – tais documentos não podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação quer dos princípios da investigação ou da verdade material e do contraditório, quer, essencialmente, por se traduzirem no aportar de uma nova dimensão de prova, que não se mostra contemplada em sede de recurso ordinário. Assim e em princípio, documentos que qualquer interveniente processual entenda que têm relevo para a descoberta da verdade material, deverão ser juntos até àquele momento, sendo que, caso o julgador assim o decida, pode ser oficiosamente ordenada a sua junção, nos termos do artigo 340º, nº 1, do Código de Processo Penal, igualmente até àquele limite processual (encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância). Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão da causa – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao julgador de 1ª instância a apreciação de toda a prova atinente a uma determinada causa, sendo que essa apreciação tem de ser feita com pleno cumprimento quer do princípio do contraditório, quer do princípio da imediação.

II - Para a declaração de inimputabilidade não basta a existência de doença do foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. Para além da comprovação da doença impõe-se ainda a alegação e demonstração duma afetação em concreto, decorrente dessa doença: afetação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos concretos factos delituosos em apreciação no julgamento. Se no momento da prática dos factos delitivos em apreciação nos autos, não existe a mínima dúvida sobre a capacidade de o ora recorrente avaliar a ilicitude dos mesmos e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, não merece censura a decisão do Tribunal recorrido que não determinou oficiosamente a perícia prevista no artigo 351º do CPP.

1 – A venda executiva só fica perfeita, operando a transmissão do direito (real) de propriedade sobre os bens penhorados, com a emissão pelo agente de execução do título de transmissão. 2 – A aceitação, pelo agente de execução, da (melhor) proposta gera apenas efeitos de natureza obrigacional mas não efeitos de natureza real, o que constitui um desvio ao regime regra consignado no artigo 408.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização de chamadas ou vídeo chamadas entre a criança e a progenitora, estando demonstrado que o progenitor deu a conhecer à progenitora um número de contacto que permitia a realização dessas chamadas e que a progenitora recusou utilizar esse número, bloqueando-o, inexiste incumprimento por parte do progenitor; - A alegação de que, pelas circunstâncias descritas, o progenitor incumpriu o regime fixado, justifica a condenação da progenitora como litigante de má fé. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto IVA (arts. 1º, 1, a), 2º, 1, a), 4º, 1, 7º, 1, b), 8º, 1 e 2, 29º, 1, b), e 36º, 1 e 5, do CIVA), uma vez convencionada pelas partes (quanto ao momento da execução contratual), configura um ónus necessário (traduzido em “interpelação”) para o credor, com o significado de se assumir como uma condição de exigibilidade da (constituída e eficaz) obrigação negocial de pagamento do serviço, assim suscetível de vencimento, nos termos da vinculação a que respeitam os arts. 762º, 1, 763º, 1, 777º, 1 e 2, e 817º do CCivil”. 2. “Esta confluência de regimes civil e fiscal – com relevância jusnormativa – tem conduzido justamente a nossa jurisprudência a encontrar neste ato jurídico – prestação de serviço sujeita ao imposto IVA – e noutros equivalentes uma verdadeira condição legal imprópria (também dita “implícita”) enquanto requisito de eficácia da obrigação negocial de pagamento da remuneração acordada como contrapartida da prestação do serviço contratado: a emissão e apresentação junto do devedor da fatura4,5.(…)” 3. Sucede que no caso dos autos as partes não condicionaram o vencimento da obrigação de remuneração dos serviços prestados à emissão de fatura, antes acordaram Autor e Ré que a segunda pagaria ao primeiro, como contrapartida pelos serviços prestados, mensalmente, a quantia de € 350,00 a pagar até ao último dia de cada mês, acrescida de IVA [Artigos 28.º da Petição Inicial e 23.º da Contestação]. 4. Assim, sem prejuízo da obrigação de emissão das faturas, que persiste, a obrigação de pagamento da contrapartida pela prestação dos serviços prestados venceu-se mensalmente no último dia do mês a que respeita (cf. artigo 805º, n.º 2, al. a) do Código Civil).

I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º consagra uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que prescinde dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito, antes prevendo uma sanção para o insolvente que se coloca em situação de não permitir sequer que se averigue da sua verificação.

II. Nos termos do n.º 3 do artigo 243.º, quando o requerimento [de cessação antecipada], se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o “juiz deve ouvir o devedor (…); a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado, informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las”.

III. As consequências extremas associadas à violação do dever de informação pelo n.º 4 do artigo 243.º, que opera automaticamente, prescindindo da verificação do prejuízo para os credores e do necessário nexo causal, exigem particular rigor na audição do devedor.

IV. Tendo a devedora prestado informação relevante para efeitos do apuramento da sua situação económica e profissional ultrapassando o prazo que para tanto lhe foi concedido, mas antes da apresentação do requerimento de cessação antecipada do procedimento, considerando o juiz tal elemento insuficiente, tinha o dever de fixar prazo à insolvente para prestar os esclarecimentos tidos por necessários ou designar data para o efeito nos termos previstos naquela norma.

V. Não o tendo feito, e apesar da insolvente não se ter pronunciado sobre o teor dos requerimentos apresentados pelos credores, não se verifica a negligência grave exigida pela lei para efeitos de caracterizar a omissão violadora do dever de cooperação, não sendo de decretar as consequentes cessação antecipada do procedimento e recusa da pedida exoneração. (Sumário da Relatora)

I – Tendo os donos da obra passado a utilizar, a partir de determinada data, a moradia construída pela empreiteira em cumprimento de contrato de empreitada entre ambos celebrado, sem que tenham estabelecido qualquer reserva, é de considerar aceite a obra nessa data, com o consequente vencimento da obrigação de pagamento do preço, atenta a não demonstração de cláusula ou uso em contrário;

II – A exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428.º, n.º 1, do CC, pressupõe a manutenção do vínculo contratual, constituindo um meio de pressão ou coação, defensivo, contra o credor que reclama o seu crédito sem cumprir a obrigação própria, visando o cumprimento simultâneo de ambas as obrigações;

III – A resolução pelos donos da obra do contrato de empreitada, extinguindo o vínculo contratual, impede a invocação, pelos mesmos, da exceção de não cumprimento do contrato, com fundamento na falta de reparação pela empreiteira de defeitos da obra. (Sumário da Relatora)

I – No caso de o vendedor assumir a garantia de bom funcionamento (artigo 921.º do CC), ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia, sem necessidade de provar a sua existência no momento da venda.

II – Não tendo sido concedida garantia de bom funcionamento do bem, pelos vícios da coisa pode ser chamado a responder o vendedor ao abrigo do disposto no artigo 913.º do CC, caso em que cabe ao comprador o ónus de alegação e prova de que o denunciado defeito existia à data do cumprimento do contrato.

III – O desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício da coisa, para efeitos do citado artigo 913.º do

CC. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I – Não tem o Tribunal de Recurso de apreciar a desistência de queixa apresentada quanto ao crime de dano, sendo a indiciação do mesmo irrelevante para a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

II – Não se tratando, na fase processual em que nos encontramos, de alcançar certezas absolutas, mas sim de sustentar objetivamente um juízo de forte indiciação, a intenção do recorrente de atentar contra a vida do ofendido, na ausência de confissão, terá de ser encontrada na forte indiciação dos elementos objetivos do crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta.

III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto utilizado na agressão (faca) e a zona do corpo a que dirigiu o golpe (clavícula, próxima de zona que aloja órgãos vitais) eram adequados a provocar a morte da vítima, o que apenas não aconteceu por motivos alheios à vontade do recorrente – faca ter-se partido e o ofendido ter encetado fuga.

IV - Mesmo com a aplicação da medida de coação mais gravosa, a vítima dá conta de condicionamento no discurso, vindo ao processo manifestar a sua vontade de que o recorrente não fique sujeito a medida privativa da liberdade.

V - No fenómeno que constituí a violência doméstica ou de género, é habitual a vítima perdoar o agressor, acreditar que este está arrependido, dar outra “oportunidade” à relação. Assim se perpetua um ciclo de violência que pode durar décadas e que, vezes demais, termina fatalmente, com a morte da vítima às mãos de um agressor que, como o recorrente, não conseguiu, em determinado momento, conter as suas emoções mais primárias.

VI - Ao contrário do que o recorrente pretende, a declaração da vítima não atenua em nada os perigos indiciados, antes os confirma, demonstrando o seu condicionamento e a efetiva necessidade de aplicação da medida de prisão preventiva para salvaguarda da sua segurança.

1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, não opera quando o Réu se apresenta na ação a defender-se por exceção dilatória, arguindo, a esse título, a incompetência internacional do Tribunal onde pende a ação, ainda que o mesmo formule um pedido reconvencional para o caso daquela exceção improceder. 2. A restituição fundada em enriquecimento sem causa não é abrangida pelo conceito de “matéria extracontratual” adotado no ponto 2) do artigo 7.º do referido Regulamento, pelo que o Tribunal competente para instruir e julgar a ação proposta com essa causa de pedir é o do Estado-Membro do domicílio do Réu, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do mesmo Regulamento. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. A declaração de excecional complexidade (art. 215.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) exige a verificação cumulativa de um pressuposto objetivo, relativo à natureza da criminalidade, e de um pressuposto material, consistente em dificuldades de investigação que excedam o padrão normal, apreciadas casuisticamente e com fundamentação concreta.

II. Tal conceito pressupõe acrescidas dificuldades de investigação com reflexo relevante na tramitação do processo, aferidas, designadamente, pela sofisticação do modus operandi, dispersão geográfica e complexidade da prova.

III. Em processo relativo a crimes de falsificação e branqueamento, associados a esquemas organizados com dimensão transnacional e recurso a cooperação judiciária internacional, mostram-se preenchidos os pressupostos da excecional complexidade.

IV. Nessa medida, é conforme ao art. 215.º do CPP a decisão que declara a excecional complexidade e determina a dilatação dos prazos da prisão preventiva, sem violação dos arts. 18.º, 27.º e 28.º da CRP.