Jurisprudência.

Sumário O prazo de recurso no incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais (art. 41 do RGPTC) é de 15 dias nos termos do art. 32, n. 3 do RGPTC.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Da conjugação dos artigos 651º, nº 1, 425º e 423º, todos do CPC, decorre que a junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida a título excecional. Sendo manifesto que a utilidade e conveniência na junção dos documentos se revelava já pertinente em momento anterior, para efeitos de prova de fundamentos a invocar no âmbito da pretensão do diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto no artigo 15º-M do NRAU, e, estando todos eles na disponibilidade dos Requeridos, não são admissíveis, por não se enquadrarem na previsão do art. 651º, nº 1, do CPC, devendo ser “desentranhados”.

II. Considerando que os Requeridos foram validamente citados, com todas as legais advertências, e sendo o prazo para deduzir oposição de 15 dias, nos termos do art. 15º-F, do NRAU, não tendo sido apresentada oposição nesse prazo e tendo sido indeferido requerimento onde foi invocada a nulidade da citação e pedida a concessão de novo prazo para dedução de oposição por despacho transitado em julgado, tem inteira aplicação o disposto no art. 567º, nº 1, do CPC, sendo validamente julgados confessados os factos articulados pelo Requerente, sem prejuízo dos que resultam da prova documental.

III. O pedido de diferimento da desocupação do locado no âmbito de procedimento especial de despejo deve ser deduzido dentro do prazo de 15 dias da oposição, tratando-se de um prazo perentório e preclusivo. Feito o pedido em sede de recurso, configura questão nova, já que não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de primeira instância, por isso, não constituindo matéria de conhecimento oficioso, não pode ser apreciado pelo tribunal de recurso.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I – Em face do regime introduzido ao DL 269/98, concretamente art.º 14-A e ao art.º 857º do CPC, por força do art.º 7º da Lei 117/2019, de 13/09, tendo a executada/embargante sido notificada regularmente para os termos da injunção, sem que lhe tenha deduzido oposição, alegando o pagamento anterior ao requerimento de injunção, não sendo a exceção perentória do pagamento passível de conhecimento oficioso - arts.º 576, n.º3 e 579º do CPC -, tem de considerar-se precludida a possibilidade da sua arguição em sede de embargos de executado.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. Não ocorrem os vícios de excesso de pronúncia ou omissão de pronúncia previstos no art.º 615º, n.º1, als. d) e e) do CPC, quando o tribunal na sentença concretiza a prestação de alimentos cuja alteração foi peticionada, estipulando que as despesas normais do jovem — designadamente alimentação, vestuário e calçado — ficam a cargo do requerido, mantendo-se a sentença dentro dos limites do pedido delimitado, uma vez que tais encargos constituem o núcleo essencial e indissociável dos alimentos devidos a filho maior (artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil).

II. O mecanismo excecional de anulação previsto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil destina-se, única e exclusivamente, a suprir vícios intrínsecos e formais da decisão da matéria de facto — isto é, quando os factos provados sejam contraditórios entre si, deficientes ou obscuros, inviabilizando a perceção da realidade histórica subjacente. Diferente é a situação em que a matéria de facto se encontra perfeitamente estabilizada, inteligível e coerente, mas o Tribunal a quo retira dela consequências jurídicas desajustadas ou aplica normas legais inadequadas. Neste último cenário, o apontado vício não se reporta à decisão da matéria de facto, mas sim ao silogismo judiciário relativo à aplicação do direito.

III. A contribuição para o sustento e educação dos filhos maiores de idade, deverá ser aferida em função das necessidades de sustento destes e das possibilidades económicas de ambos os progenitores, não podendo a repartição dos encargos ser determinada exclusivamente com base numa comparação meramente aritmética dos respetivos rendimentos.

IV. A determinação de que as despesas com as propinas do curso académico e/ou as despesas que garantam a formação profissional de um jovem, até, pelo menos, concluir o ano letivo em que perfaz os 25 anos de idade, sejam suportadas por ambos progenitores, em partes iguais, mostra-se adequada, constituindo uma solução que procura assegurar a continuidade da formação do jovem e repartir equitativamente entre os progenitores um encargo que beneficia diretamente o filho.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663º n.º7 do Código de Processo Civil)[1]

I - O superior interesse da criança, enquanto princípio orientador da intervenção prevista na Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), constitui conceito indeterminado que deve ser concretizado caso a caso, em face da real e actual situação de cada criança ou jovem, cabendo esta densificação a todos e cada um dos intervenientes nos processos de promoção e protecção que lhe digam respeito e, num derradeiro momento, ao julgador a quem caiba apreciar e decidir qual o projecto de vida adequado para aquele indivíduo em particular.

II - Direito a ser ouvido não equivale a decisão no sentido expresso pela criança ou jovem, uma vez que que o tribunal não deve apenas ter em conta essa vontade, mas ainda, e principalmente, o que, no caso, se revele ser o superior interesse daquela criança ou jovem.

III - Entre as alíneas do artigo 35º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo existe uma ordem de prevalência, de acordo com a qual, em princípio, só será de aplicar a medida seguinte se a anterior não for viável para satisfazer, no caso concreto, o superior interesse da criança.

IV - No processo de promoção e protecção, o princípio da prevalência da família é fundamental e significa que, esgotada a possibilidade de integração da criança na família biológica, incluindo a família alargada, tem a mesma direito a, em tempo útil, ver definido o seu projecto de vida de forma consistente e definitiva, ainda que no seio de uma família adoptiva.

V - Garantir à criança a continuidade das suas relações afectivas, mormente as estabelecidas com irmãos, é aconselhável, mas este propósito não pode sobrepor-se ao que se revele ser melhor para cada elemento da fratria isoladamente, tendo em conta a sua própria personalidade e as suas necessidades.

VI - Sendo os preceitos constitucionais expressão dos valores estruturantes da nossa sociedade, e sendo a família um pilar essencial e o direito à maternidade e paternidade direitos fundamentais, não sendo pelos pais exercidos os seus poderes/deveres, impõe-se ao Estado agir, protegendo as crianças. [1] A redacção do presente acórdão não observa as regras do novo acordo ortográfico, por opção da relatora, salvo no que respeita a citações/transcrições que se mantêm fiéis ao texto de origem.

SUMÁRIO (art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, C.P.C.):

I. A junção de documentos com as alegações de recurso é excecional, incumbindo à parte que a pretende demonstrar a impossibilidade da respetiva apresentação anterior, por superveniência objetiva ou subjetiva, ou que a necessidade da junção apenas surgiu em consequência do julgamento proferido na primeira instância.

II. A mera afirmação de que um documento «só agora» foi disponibilizado, desacompanhada da indicação da data e circunstâncias em que chegou ao conhecimento ou à disponibilidade da parte e das razões pelas quais não pôde ser anteriormente apresentado, não demonstra superveniência subjetiva.

III. Não pode considerar-se demonstrada a superveniência objetiva de um parecer de administrador de insolvência que não contém data de elaboração nem prova da sua apresentação no processo a que se dirige, quando os restantes elementos apenas permitam concluir que foi elaborado depois de outro documento que, por sua vez, é anterior à decisão recorrida.

IV. A necessidade da junção documental não decorre do julgamento da primeira instância quando os documentos se destinam a provar factos que integravam, desde o início, o núcleo da controvérsia e que a parte sabia estarem sujeitos a prova, não proporcionando o recurso uma segunda oportunidade para completar a prova produzida.

V. O justo receio de perda da garantia patrimonial não exige necessariamente a demonstração de uma alienação concreta e iminente, podendo resultar de um conjunto de circunstâncias objetivas que, apreciadas segundo as regras da experiência, permitam formular um juízo de prognose quanto ao risco de dissipação, ocultação ou séria diminuição da garantia patrimonial do crédito.

VI. A existência de um receio objetivamente fundado quanto à satisfação do crédito não basta, porém, para decretar o arresto de bens pertencentes a terceiro, sendo necessário que se mostre indiciariamente demonstrado fundamento jurídico bastante para sujeitar esses bens à garantia patrimonial do crédito.

VII. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo excecional que pode permitir atingir bens formalmente pertencentes a uma sociedade para satisfação de dívidas pessoais do sócio quando este tenha utilizado abusivamente a autonomia patrimonial societária para ocultar ou blindar bens que pertencem ou deveriam integrar o seu património.

VIII. A desconsideração inversa não exige a demonstração da transferência da totalidade do património do devedor, mas pressupõe a existência de uma concreta conexão patrimonial entre este e os bens da sociedade que se pretende atingir, não bastando, por si só, a identidade ou proximidade das pessoas envolvidas, a utilização das mesmas instalações, a continuidade da atividade ou a intervenção dos mesmos sujeitos na gestão de sociedades sucessivas.

IX. Não se mostrando indiciariamente demonstrada qualquer fonte de responsabilidade do terceiro requerido pelo crédito do requerente, nem os pressupostos que permitam sujeitar o património da sociedade requerida à dívida pessoal dos devedores, deve ser recusado o arresto desses bens, ainda que o receio do credor quanto à satisfação do crédito apresente fundamento objetivo.

(Sumário elaborado pela relatora)

I - O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros.

II - Uma solução verdadeiramente conforme com o superior interesse da criança deverá, conjugar duas dimensões: por um lado, a consideração das necessidades especiais da criança; por outro, a garantia de que essas necessidades não se transformem numa limitação desproporcionada ao exercício do seu direito a manter uma relação efetiva e significativa com o seu pai.

III- Não se verifica qualquer violação do princípio do superior interesse da criança, nem da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quando, ponderadas as concretas circunstâncias do caso, se conclui pela necessidade de progressivamente ampliar os contactos entre da criança e o progenitor.

IV- A proteção da criança não se concretiza necessariamente através da restrição dos contactos com um dos progenitores. Em determinadas situações, poderá justamente exigir a promoção e o reforço desses contactos, sobretudo quando não tenham sido identificados comportamentos concretos do progenitor suscetíveis de colocar em causa a segurança ou o bem-estar da criança.

V- O artigo 4.º da LPCJP impõe que a intervenção seja orientada, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade e atualidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser adequadas às necessidades atuais da criança e não podem permanecer inalteradas quando as circunstâncias que as determinaram tenham sofrido uma evolução relevante.

Sumário

I. No incidente de incumprimento para atribuição do FGAM (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) pronunciando-se o Ministério Público por duas vezes pela improcedência da atribuição do FGAM e voltando a parte a reiterar o seu pedido sem que tivesse ocorrido entretanto qualquer facto novo para a apreciação da matéria, não se verifica omissão de ato obrigatório nem nulidade se o MP não se pronunciou novamente sobre a mesma matéria antes da sentença que indefere a atribuição do FGAM.

II. Para efeitos de capitação do rendimento do agregado familiar no âmbito do FGAM considera-se requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio.

III. A atual redação do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99 - que foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro (com entrada em vigor em 21 de Dezembro de 2012) - veio clarificar de forma expressa quem deve ser considerado “requerente” para efeitos de capitação de rendimentos no âmbito do FGAM.

IV. Na escala de equivalência do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, ao requerente é atribuído o coeficiente 1 e a cada menor o coeficiente 0,5, não se confundindo a titularidade do direito a alimentos com a qualidade técnica de requerente para efeitos da condição de recursos.

V. Sendo o rendimento mensal ilíquido do agregado de € 1.178,20 e o fator de ponderação de 2,0, a capitação é de € 589,10. Assim, e por exceder o IAS de 2026, fixado em € 537,13, não se verifica a condição de recursos necessária à intervenção do FGAM.

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

I. No decretamento de qualquer providência cautelar, deverá ser sempre formulado um juízo de adequação e proporcionalidade, por forma a que o prejuízo que se visa evitar com a providência não seja superior ao que daquela previsivelmente seja resultante.

II. A existência formal de determinados bens ou direitos não se confunde necessariamente com a existência de disponibilidade económica efetiva. A mera titularidade de património não permite, sem mais, concluir pela existência de capacidade financeira correspondente, sobretudo quando sobre esse património incidam ónus, encargos ou outros direitos de terceiros suscetíveis de limitar ou condicionar a sua disponibilidade ou o seu valor económico efetivamente realizável.

III- O justo receio não tem de corresponder à demonstração de que o devedor já iniciou atos concretos de dissipação do património ou de que se encontra iminente uma situação de insolvência.

IV- A tutela cautelar não se apresenta como uma antecipação indevida da execução, mas antes como um mecanismo destinado a preservar a utilidade prática de uma futura decisão favorável.

V - A determinação da responsabilidade pela dívida exige, antes, que se proceda à subsunção da situação concreta ao regime estabelecido nos artigos 1691.º e 1692.º do Código Civil, averiguando, designadamente, quem contraiu a obrigação, em que circunstâncias, qual a sua finalidade e se se verifica alguma das situações legalmente previstas que justifique a responsabilização de ambos os cônjuges.

Sumário

I – A audição da criança no processo de promoção e protecção, que constitui manifestação do seu direito de participação e que pode assumir função probatória, é imperativa se existir capacidade para a compreensão dos assuntos em discussão, devendo tal capacidade ser aferida casuisticamente em função da idade, maturidade, características pessoais e natureza da decisão, não resultando do artigo 107º, nº 1, alínea a), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que deva preceder toda e qualquer decisão cautelar proferida durante a instrução.

II – A omissão da audição legalmente devida e a falta do despacho que exteriorize a avaliação prevista no artigo 4º, nº 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível reconduzem-se a irregularidades processuais anteriores à decisão, e não a nulidades intrínsecas desta, apenas produzindo nulidade quando sejam susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa, nos termos do artigo 195º do Código de Processo Civil.

III – No processo de promoção e protecção, enquanto processo de jurisdição voluntária, o juiz pode investigar livremente os factos, coligir as provas e determinar a extensão, a sequência e o momento da actividade instrutória, admitindo ou indeferindo as diligências em função da sua necessidade, não conferindo o direito dos intervenientes a requerer prova um direito à sua produção automática e integral antes da aplicação de uma medida cautelar, desde que os elementos então disponíveis sejam suficientes para sustentar o juízo provisório efectuado.

IV – Os requerimentos probatórios concretamente formulados na fase de instrução e antes de ser aplicada uma medida cautelar devem ser objecto de decisão expressa, mas a omissão dessa decisão constitui uma irregularidade processual, e não omissão de pronúncia ou erro de julgamento, apenas produzindo a nulidade prevista no artigo 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, o que não sucede se o tribunal dispuser de base factual suficiente para decidir cautelarmente e a ulterior produção da prova permanecer em aberto.

V – O processo de promoção e protecção não se destina a alterar autónoma e definitivamente a regulação do exercício das responsabilidades parentais, mas a medida cautelar de apoio junto dos pais pode, quando a remoção do perigo o exija, ser executada junto de apenas um dos progenitores, determinando que a criança passe temporariamente a residir com este e tornando, nessa medida, inaplicável o regime residencial anteriormente fixado, sem o substituir com carácter definitivo.

VI – Encontrando-se as necessidades da criança aparentemente satisfeitas em ambos os agregados, mantendo esta relações afectivas significativas com os dois progenitores e decorrendo a situação de perigo para o seu bem-estar e equilíbrio emocional da exposição ao conflito intenso e persistente entre estes, sem que estivesse demonstrado que a permanência no agregado paterno ou o regime de residência alternada constituíssem fontes específicas desse perigo, mostra-se adequada e proporcional a medida cautelar de apoio junto de ambos os pais, com acompanhamento dos dois agregados e manutenção provisória daquele regime residencial, não existindo suporte factual bastante para a transferência imediata da residência para junto da mãe.

I - Em processo de contraordenação rodoviária, a questão relativa ao erro máximo admissível aplicável ao cinemómetro constitui questão de direito, cognoscível em recurso da decisão judicial de primeira instância, ainda que não tenha sido suscitada na impugnação judicial da decisão administrativa, nos termos da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019.

II - A decisão administrativa satisfaz as exigências do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do RGCO quando, por remissão para o auto de notícia, permite identificar o arguido, o veículo, a data, a hora e o local dos factos, o limite de velocidade aplicável, a velocidade registada, a velocidade apurada após dedução do erro máximo admissível, o equipamento utilizado e as normas infringidas.

III - O artigo 170.º do Código da Estrada confere força probatória ao auto de notícia quanto aos elementos documentados pelo agente autuante e aos resultados obtidos por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares, sem prejuízo da prova em contrário.

IV - O erro máximo admissível aplicável a um cinemómetro não é determinado apenas pela circunstância de o aparelho ter sido sujeito a verificação periódica, dependendo também do tipo de equipamento e da modalidade concreta da sua utilização.

V - Encontrando-se identificado nos elementos de fiscalização um cinemómetro-radar Multanova 6F MUVR-6FD, sujeito a verificação periódica válida, e constando que a operação foi realizada em modo «estacionário», é aplicável o erro máximo admissível de 5 km/h, e não o de 7 km/h previsto para radar móvel sujeito a verificação periódica.

VI - Tendo sido registada a velocidade de 76 km/h e deduzido o erro máximo admissível de 5 km/h, a velocidade relevante é de 71 km/h.

VII - Sendo o limite máximo permitido de 50 km/h e tratando-se de automóvel ligeiro conduzido dentro de localidade, o excesso de 21 km/h integra a contraordenação grave prevista no artigo 145.º, n.º 1, alínea c), do Código da Estrada.

VIII - À contraordenação grave corresponde sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos dos artigos 136.º, n.º 3, 145.º e 147.º do Código da Estrada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A SOB (suspensão temporária da execução de operações a débito de conta bancária) prevista nos art.s 48.º e 49.º da Lei n.º 83/2017-18 agosto, assume uma natureza simultaneamente preventiva e repressiva no combate ao branqueamento de capitais, visando a preservação do património e impedindo a sua dispersão na economia legítima. Para a sua decretação pelo Ministério Público e confirmação pelo Juiz de Instrução Criminal, a lei exige apenas a mera suspeita — ou seja, um indício no singular, sem gradação de intensidade, fundado em índices objetivos de risco

II - Em contrapartida, a medida de congelamento, regulada no art. 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/201718 agosto, consubstancia uma ação tendente a impedir o movimento, transferência ou alteração de fundos, exigindo um limiar probatório superior ao da SOB.

III - A passagem da SOB para o congelamento pressupõe que a suspeita inicial se tenha convertido em indiciação de proveniência ou relação dos fundos com atividades criminosas ou financiamento do terrorismo, aliada à verificação do perigo concreto de dispersão.

IV - Ao nível de articulação entre os dois institutos, embora o objeto do congelamento seja delimitado pelas balizas da SOB preexistente, não é indispensável que a SOB se mantenha vigente no momento do decretamento do congelamento. (Sumário da responsabilidade do Relator)

O arquivamento do inquérito não impede, por si só, que o tribunal declare a perda de vantagens a favor do Estado, nos termos dos arts. 110.º, n.º 1, e 111.º, n.º 2, do CPPenal, desde que se apure a existência de um facto ilícito típico e haja valores apreendidos que constituam vantagens económicas com origem nesse facto. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. A natureza da jurisdição voluntária que caracteriza os processos tutelares cíveis (art.º 12º do RGPTC) não deve ser configurada como um espaço de não direito, nem de preterição das garantias processuais. A tramitação processual prevista para o processo, implica a existência de alguns limites legais que não estão no âmbito do poder discricionário do tribunal, constituindo uma linha inultrapassável e um fio condutor não apenas para o tribunal, mas também para as partes e outros intervenientes.

II. Não ocorre violação do Princípio da Igualdade de Armas ínsito no art.º 4º do CPC, aplicável aos processos tutelares cíveis por remissão do art.º 33º do RGPTC, quando um requerimento ordenado desentranhar pelo Tribunal a quo, não se destina a responder a qualquer requerimento da contraparte, sequer aos documentos juntos ou a responder a uma interpelação do Tribunal.

III. Nos termos do artigo 38.º do RGPTC, a decisão provisória é proferida em função dos elementos já obtidos, não havendo lugar à realização de outras diligências probatórias, designadamente testemunhais, sem prejuízo da audição dos progenitores e das crianças, maiores de 12 anos ou de idade inferior com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade.

IV. Como pacificamente é reconhecido na doutrina e na jurisprudência o art.º 5º do RGPTC reporta-se a duas realidades distintas a que correspondem dois regimes diferentes: (i) audição com vista ao conhecimento da opinião da criança sobre assuntos do seu interesse, imperativo de respeito do direito de expressão e de contribuição para o seu destino, (ii) tomada de declarações à criança como meio de prova. No caso da audição da criança em sentido estrito, aplicam-se as regras dos nºs 1 a 5 do art.º 5º do RGPTC; já no caso da tomada de declarações com fim probatório aplicam-se, ainda, as regras dos nºs 6 e 7 do mesmo normativo, devendo, entre o mais, a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.

V. O Tribunal a quo, ao ouvir as crianças sem a presença de técnico especializado e ao utilizar posteriormente as declarações prestadas como elemento probatório para formular conclusões sobre a realidade dos factos e sobre a própria credibilidade e interpretação das declarações das crianças, omitiu uma formalidade prescrita na lei, concretamente a prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º do RGPTC, omissão essa suscetível de influir no exame e decisão da causa, e que determina a nulidade do ato, nos termos do art.º 195º do CPC aplicável ex vi do art.º 33º do RGPTC.

(Sumário elaborado pela relatora)

I – Nos termos conjugados dos artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º, n.º 1, do Código Civil, decretado o divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges, sendo que, relativamente aos efeitos patrimoniais, estes se retrotraem à data da propositura da ação de divórcio.

II - O inventário subsequente ao divórcio assume uma função liquidatária, e de acerto de contas, visando, por um lado, a determinação e divisão do património comum e, por outro, a liquidação das responsabilidades existentes entre os ex-cônjuges e perante terceiros, bem como o apuramento e satisfação dos créditos de que cada um seja titular. III -Uma coisa é a titularidade formal de uma conta bancária e outra, juridicamente distinta, é a natureza dos valores nela depositados. A circunstância de o Apelante figurar como único titular da conta apenas permite afirmar que é o titular da relação bancária estabelecida com a instituição financeira, não permitindo, por si só, determinar a origem dos fundos nela depositados, nem concluir que tais valores constituem, em toda e qualquer circunstância, património exclusivamente seu.