Jurisprudência.

1. O recurso extraordinário previsto no artigo 73º, nº 2 do RGCO reveste natureza manifestamente restritiva e excepcional, funcionando como uma "válvula de escape" vocacionada para a tutela predominante de interesses de ordem pública perante erros jurídicos ostensivos. 2. A sua admissão não se destina a corrigir meras aplicações defeituosas do direito ou simples erros de julgamento no caso concreto. 3. Para que o recurso seja admitido com fundamento na melhoria da aplicação do direito, exige-se cumulativamente que a questão seja estritamente de direito, relevante para a causa, necessitada de esclarecimento e suscetível de abstração para casos futuros idênticos, acrescendo a exigência de uma circunstância de premência, consubstanciada num erro jurídico grosseiro, grave violação da lei ou afronta ostensiva à jurisprudência clarificada, que afecte os direitos do recorrente de forma grave. 4. A admissão com fundamento na promoção da uniformidade da jurisprudência pressupõe que a sentença recorrida consagre uma solução jurídica que introduza, mantenha ou agrave divergências dificilmente suportáveis na jurisprudência, existindo um manifesto perigo de repetição ou violação de princípios elementares do direito processual. 5. O interesse em agir (ou interesse processual) constitui um pressuposto processual autónomo - aplicável subsidiariamente ao processo contraordenacional -, o qual se distingue manifestamente da legitimidade e opera como circunstância limitativa da faculdade de recorrer. 6. Apenas tem interesse em agir para interpor recurso quem demonstre a efectiva necessidade de utilizar o meio de impugnação para salvaguardar um direito seu carecido de tutela. 7. A actividade e o tempo dos tribunais não devem ser mobilizados para apreciações académicas ou sem utilidade prática concreta, sob pena de violação da própria razão de ser do serviço de justiça. 8. Falta o pressuposto do interesse em agir ao arguido que interpõe recurso excepcional arguindo a nulidade formal de omissão de pronúncia da decisão administrativa (por falta de apreciação do pedido de admoestação), nas situações em que o tribunal de 1.ª instância, em sede de impugnação judicial, já julgou o recurso procedente e substituiu a coima por admoestação. 9. Sendo a admoestação a sanção mais favorável prevista no ordenamento contraordenacional, a eventual anulação da decisão administrativa e devolução dos autos à autoridade administrativa conduziria, no cenário ideal para o recorrente, exatamente ao mesmo resultado prático de que este já beneficia, tornando a intervenção do tribunal superior manifestamente inútil. 10. A verificação da falta do pressuposto processual autónomo do interesse em agir determina a rejeição/indeferimento do requerimento de admissão de recurso interposto ao abrigo do artigo 73º, nº 2 do RGCO, ficando o recurso sem efeito, nos termos do artigo 74º, nº 3 do mesmo diploma.

I - A decisão inicial que decreta a providência cautelar sem audição do requerido e a fase da oposição são momentos processualmente distintos e autónomos, pelo que o juiz que decretou a providência não tem de conhecer e decidir a oposição.

II - Compete ao juiz que exerce funções no juízo onde o procedimento cautelar corre, e não ao juiz que o decretou e entretanto cessou funções nesse juízo, a audiência e decisão da oposição deduzida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. A falta de pronúncia sobre um argumento jurídico invocado pela parte não integra nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando o tribunal conheceu e decidiu a questão que lhe foi submetida.

II. A eventual extensão, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, alínea a), do CPP, à empresa que não recorreu, dos efeitos de decisão proferida no recurso contraordenacional interposto por outra empresa comparticipante deve ser apreciada nesse processo contraordenacional, não cabendo decidi-la, incidentalmente, na ação civil de indemnização.

III. Sendo definitiva, relativamente a uma das empresas, a decisão da Autoridade da Concorrência que declarou a existência da infração, esta produz, na ação de indemnização, os efeitos previstos no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2018, constituindo presunção inilidível quanto à existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial da infração.

IV. Se a outra empresa impugnou judicialmente aquela decisão, encontrando-se sujeita às consequências das decisões proferidas no respetivo processo de impugnação, as ações de indemnização propostas separadamente contra cada uma das empresas apresentam, quanto à existência da infração, situações jurídico-probatórias distintas.

V. Quando a apensação não elimina essa diferença, obrigando antes o tribunal a aplicar, no mesmo processo, regimes jurídico-probatórios distintos relativamente a um pressuposto essencial da responsabilidade civil, a apreciação conjunta não proporciona a vantagem de concentração e uniformidade que justifica a apensação e introduz complexidade adicional no julgamento, constituindo tal circunstância razão especial que torna inconveniente a apensação, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, parte final, do CPC.

I. Nos termos do estabelecido no artigo 632.º, n.º 2, do CPC, não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, considerando-se aceitação, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, a prática, sem reserva, de algum acto incompatível com a vontade de impugnar judicialmente;

II. Não basta, porém, para o efeito, um qualquer acto praticado pela parte no âmbito da tramitação subsequente à decisão; exige-se, antes, um comportamento processual inequívoco do qual se deduza, com segurança, a vontade de a mesma se conformar com o decidido em termos que tornem essa actuação incompatível, à luz das regras da experiência e da boa-fé processual, com a manutenção de um propósito de impugnação;

III. A conduta da parte que colabora na conformação do acto probatório ou actua em consonância com a decisão proferida faz precludir o direito de posteriormente a impugnar, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da proibição de contrariar acto próprio anterior.

IV. A concreta atuação – caracterizada pela adesão à diligência probatória através de colaboração activa na definição do seu âmbito e pelo exercício do direito de aditamento – consubstancia uma evidente aceitação tácita da decisão probatória proferida, traduzida na prática de actos manifestamente incompatíveis com a vontade de colocar judicialmente em crise.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. O risco de confusão entre marcas deve ser apreciado globalmente, atendendo, designadamente, ao grau de semelhança dos sinais, à identidade ou afinidade dos produtos ou serviços, aos elementos distintivos e dominantes dos sinais, ao carácter distintivo da marca anterior e ao público relevante, compreendendo igualmente o risco de associação quanto à origem económica ou organizacional dos produtos ou serviços.

II. Sendo as marcas prioritárias constituídas por um sinal figurativo arbitrário relativamente aos serviços de saúde que assinalam, composto por uma figura humana sobre quatro traços vermelhos oblíquos, deve reconhecer-se-lhes capacidade distintiva pelo menos média ou normal.

III. Num logótipo em que a expressão «PARAMÉDICOS DE CATÁSTROFE INTERNACIONAL» apresenta carácter essencialmente descritivo e reduzida força distintiva, sendo ainda a referência a «CATÁSTROFE INTERNACIONAL» conceptualmente próxima de serviços caracteristicamente associados às marcas prioritárias, assume relevo autónomo o elemento figurativo, no qual sobressaem quatro traços vermelhos oblíquos semelhantes aos daquelas marcas, tanto mais que a serpente e a cruz constituem símbolos de utilização corrente no domínio dos serviços de saúde.

IV. Existindo identidade ou muito elevada afinidade entre os serviços assinalados, aquela aproximação figurativa é suscetível de levar o público relevante, ainda que não confunda diretamente os sinais, a estabelecer entre eles uma ligação económica ou organizacional, verificando-se, assim, risco de confusão na modalidade de associação.

V. Sendo suficiente, para a manutenção da recusa do registo, o fundamento baseado na imitação das marcas prioritárias, fica prejudicada a apreciação autónoma dos demais fundamentos de recusa, designadamente os relativos à concorrência desleal e à má-fé subjacente ao pedido de registo.

VI. A sucessão de decisões administrativas que recusaram pedidos de registo contendo um elemento figurativo comum constitui circunstância relevante para a apreciação da litigância de má-fé, mas não permite, só por si, concluir que a posterior impugnação judicial foi deduzida com dolo ou negligência grave ou constituiu uso manifestamente reprovável do processo, designadamente quando estão em causa decisões administrativas autónomas, sinais não integralmente coincidentes e uma questão de confundibilidade suscetível de apreciação jurisdicional não meramente mecânica.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I- Na apreciação do risco de confusão entre marcas nominativas, a comparação deve fazer-se pela impressão de conjunto e não pela dissecação de pormenores.

II- A coincidência de seis das sete letras que compõem dois sinais nominativos, na mesma ordem e posição, não impõe, por si só, a conclusão de que ocorre imitação, sendo necessário ponderar igualmente o plano conceptual.

III- As diferenças conceptuais entre os sinais podem neutralizar, em larga medida, as semelhanças gráficas e fonéticas existentes, desde que um deles tenha, para o público relevante, um significado claro e determinado, de apreensão imediata, e o outro não tenha significado ou tenha um significado inteiramente distinto.

IV- “VOLTADO” é uma palavra do léxico comum da língua portuguesa, de significado imediatamente apreensível pelo consumidor nacional, enquanto “VOLTANO” é um vocábulo de fantasia, sem qualquer conteúdo semântico. Tal diferença conceptual, somada à diferente terminação (ADO/ANO) e à alteração do timbre da vogal tónica que a nasal imprime ao segundo sinal, afasta o risco de confusão e de associação.

V- A má-fé prevista no artigo 231.º, n.º 6, do Código da Propriedade Industrial é uma má-fé subjetiva, que não se presume, que tem de ser alegada e provada por quem a invoca e que se afere no momento da apresentação do pedido de registo.

VI- Não revelam a má-fé do requerente factos ocorridos depois da apresentação do pedido de registo, nem pedidos de registo apresentados por terceiros, ainda que ligados ao requerente por relações societárias ou familiares, cuja validade não constitui objeto dos autos.

VII- O re-filing censurado pela jurisprudência europeia pressupõe o depósito reiterado do mesmo sinal pelo mesmo titular, com o propósito de contornar as consequências da falta de uso sério da marca, o que não se confunde com a apresentação de pedidos por titulares distintos.

VIII- Afastada a semelhança relevante dos sinais e não tendo sido apurados factos sobre o uso das marcas e o modo de apresentação dos produtos no mercado, não se verifica a possibilidade de concorrência desleal a que se refere o artigo 232.º, n.º 1, alínea h), do mesmo Código.

I. No âmbito do estabelecido nas alíneas que compõem o n.º 1 do art. 238.º do CPI, a marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. prioridade; b. coincidência de objecto; e c. susceptibilidade de confusão, erro ou associação;

II. A apreciação da afinidade de produtos/serviços deve atender à sua natureza, destino, utilização ou método de uso, canais de distribuição, carácter concorrente e relação de complementaridade;

III. É central o relevo da análise de conjunto no momento da ponderação da capacidade de produzir impacto e sensibilizar, sendo certo que «o consumidor médio» «apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades»;

IV. Deve ser rejeitado um exame analítico, atomizado e simultâneo dos sinais;

V. A apreciação da confundibilidade deve ser efetuada de forma global, com base na impressão de conjunto, considerando que o consumidor médio raramente tem a oportunidade de comparar os sinais lado a lado, dependendo da memória ou recordação imperfeita que conserva deles;

Sumário (elaborado pelo relator): i. A presunção judicial (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) só pode operar quando o facto conhecido constitua a melhor explicação do facto desconhecido; existindo explicação alternativa plausível e mais consentânea com os registos técnicos disponíveis, a ilação não se impõe ao julgador. ii. Não há contradição lógica entre reconhecer que a peça processual foi elaborada a tempo e concluir que a mesma não foi tempestivamente apresentada a juízo: a elaboração e a apresentação são realidades distintas. iii. Nos termos do artigo 144.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e do artigo 6.º, n.s 3 e 4, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto (a que correspondem, atualmente, os n.s 3 e 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro), a assinatura digital da peça processual é efetuada no sistema de informação no momento da sua apresentação, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição. Sem assinatura não há expedição e, consequentemente, não há apresentação a juízo. iv. O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais assegura ao utilizador a certificação da data e hora de expedição e a disponibilização de comprovativo de entrega, bem como mensagem nos casos de impossibilidade de receção (artigo 13.º da Portaria n.º 280/2013; artigo 11.º da Portaria n.º 350-A/2025/1). A obtenção e conservação do comprovativo de entrega constitui ato de diligência elementar, compreendido no especial dever de diligência e organização que impende sobre os profissionais do foro. v. Não tendo sido alegado nem demonstrado o concreto evento impeditivo, exterior e não imputável à parte ou ao seu mandatário, nem a ausência de culpa, não se verifica justo impedimento. vi. Os princípios da cooperação, da gestão processual e da adequação formal (artigos 6.º, 7.º e 547.º do Código de Processo Civil) não permitem afastar normas imperativas relativas a prazos perentórios, nem substituir-se ao regime do justo impedimento, que é o mecanismo legalmente previsto para a prática do ato fora de prazo. vii. A cominação prevista no artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, traduz uma opção deliberada do legislador e não se revela desproporcionada.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663°, n°7 do C.P.C.) : I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art°640°, n°s 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; -fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apre­ciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu en­tender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos art°s 639°, n°1 e 640° do CPC, resulta que para o cumpri­mento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impug­nação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-É nula a sentença nos termos do art. 615º, nº1, al.c), 2ª parte, do CPCivil quando seja ra­zoavelmente possível atribuírem-se à decisão, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente (ambiguidade) ou quando seja impossível um destinatário me­dianamente esclarecido apreender ou perceber o sentido da decisão (obscuridade), tornando a decisão ininteligível. IV-Apenas há a nulidade da sentença prevista no artº615º, nº1, al.b) do CPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão (ac. do STJ de 17.10.90), não constituindo causa de tal nulidade a mera deficiência de fundamentação (ac. do TRP de 6.1.94, CJ, 1994,

I. p 197), nem a simples e singela indicação do preceito legal aplicável como fundamentação jurídica da decisão.

V- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite a compreensão das razões de facto ou de direito que conduziram à decisão proferida afinal. VI-A omissão de pronúncia verifica-se sempre que o julgador deixe de pronunciar-se na sen­tença sobre questões que devesse apreciar. VII-Questão invocada pela parte não é sinónimo de argumento ou razão jurídica invocada pelas partes, não constituindo qualquer vício de omissão de pronúncia que o tribunal não aprecie to­dos os argumentos ou razões jurídicas que sejam invocadas pelas partes.

VIII- “Constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação do fundamento autónomo de con­corrência desleal, quando alegado como causa de pedir distinta da violação de direitos de pro­priedade industrial, atendida a autonomia dos respetivos regimes jurídicos”, (Acórdão deste Tribunal da Relação de 17 de Junho de 2026- Proc. nº 128/23.9YHLSB.L1, relatado pela aqui 2ª Adjunta, Juíza Desembargadora MÓNICA BASTOS DIAS).

IX- A concorrência desleal não reside na mera existência de prejuízo dos concorrentes decor­rente da perda de clientela, intencionalmente causada ou não, mas nos meios empregados para alcançar essa transferência de freguesia, que, no caso de confusão, se traduzirão no aproveita­mento de um produto transacionado no mercado e no lançamento de outro vocacionado para que os consumidores o confundam com o preexistente, aquando da procura deste, em razão dos respetivos elementos distintivos, designadamente de imagem ou marca.

X- Tendo sido decretada a providência, sem que a Requerida tivesse sido previamente ouvida, onde se considerou indiciada também a prática de actos de concorrência desleal, e tendo sido deduzida oposição pela Requerida tendente a afastar os fundamentos da providência, a qual mereceu parcial provimento com fundamento em ter sido suficientemente posta em causa a val­idade da titularidade pela Requerente do direito dalguns dos modelos, mas sem que tivesse sido tido em conta ou reapreciados os actos de concorrência desleal anteriormente considerados indiciados, tendo sido proferida nova decisão que reduziu a providência inicialmente decretada, impunha-se que na nova decisão, que “constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida” , (cfr. artº372º, nº3, do CPC) o julgador se pronunciasse acerca dos actos de concor­rência desleal iniciamente considerados indiciados e que por si só poderiam fundamentar a manutenção da providência inicialmente decretada.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A ação prevista no artigo 3.º da Lei n.º 62/2011 constitui um mecanismo de tutela preventiva dos direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência, bastando a publicitação do pedido de AIM para legitimar a respetiva instauração.

II. A procedência da ação não depende da demonstração de uma infração consumada, destinando-se, precisamente, a evitar a futura exploração industrial ou comercial de medicamentos genéricos suscetível de colidir com direitos de patente ou de certificado complementar de proteção.

III. Verificados os pressupostos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2011, a consequência jurídica adequada é uma decisão condenatória de abstenção, e não um mero reconhecimento declarativo da existência dos direitos invocados.

IV. Tendo sido a Ré requerente dos pedidos de AIM que determinaram a instauração da ação, e inexistindo fundamento para a sua exclusão, deve a mesma ser abrangida pela condenação decretada relativamente aos medicamentos objeto desses pedidos.

V. A tutela preventiva prevista no artigo 3.º, da Lei n.º 62/2011, deve abranger todos os sujeitos que, de acordo com a factualidade assente, intervêm no procedimento de obtenção e futura titularidade das AIM objeto do litígio, não existindo fundamento para restringir os efeitos da condenação apenas à futura titular quando a requerente das AIM participou diretamente nos atos que legitimaram a instauração da ação.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- A apresentação de requerimento de arguição de nulidades fora do prazo legal e sem pagamento da multa devida determina a sua desconsideração, sendo apreciado apenas o requerimento tempestivamente apresentado.

II- A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar uma questão que devesse conhecer, não abrangendo a discordância da parte quanto à fundamentação ou à solução jurídica adotada.

III- Não se verifica omissão de pronúncia quando o acórdão apreciou a validade da ordem emitida pelo Banco de Portugal, as questões de constitucionalidade suscitadas, a alegada violação dos direitos de defesa, a competência dos subscritores da determinação administrativa, a divulgação nominativa da decisão e a autonomia da contraordenação de desobediência ilegítima.

IV- A não formulação de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia não constitui omissão de pronúncia quando tal questão não foi autonomamente submetida ao tribunal e não subsistem dúvidas interpretativas relevantes de Direito da União.

V- Não existe obscuridade ou ambiguidade quando o acórdão esclarece que a absolvição da infração principal, resultante da alteração do quadro normativo, não afasta a punibilidade da contraordenação de desobediência ilegítima, autónoma relativamente àquela.

VI- A discordância da recorrente quanto ao mérito da decisão não constitui fundamento de nulidade, esclarecimento, reforma ou retificação do acórdão.

I. O reenvio prejudicial, com sustentação normativa nos Artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (TUE), 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e 94.º [particularmente al. c)] do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, tem como objectivo garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União Europeia no espaço comum;

II. Trata-se de um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais mediante o qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do Direito da União que lhes sejam necessários para a resolução do litígio que lhes caiba decidir;

III. O desiderato axilar de garantir a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União Europeia no espaço comum é concretizado através do referido mecanismo fazendo uso de um método muito simples e directo de submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia: a) a título prejudicial (ou seja, de forma prévia por referência ao julgamento final que depende da sua resolução); b) de questões; c) relativas c1. à interpretação do direito da União; ou c.2. à validade dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União;

IV. Nesta dinâmica, brota, de forma muito clara e flagrante, um natural quadro de exclusão seguramente constituído: a) pela interpretação das regras de direito nacional; ou b) por questões de facto suscitadas no litígio no processo principal;

V. A iniciativa do reenvio é exclusiva do órgão jurisdicional nacional chamado a dirimir o litígio (sendo irrelevantes, para este efeito, as intenções expressas e os pedidos das partes);

VI. É tal órgão o único actor do processo conducente à opção pela remessa de reenvio prejudicial, funcionando sempre, de forma vinculada, como meio de aferição da necessidade de reenvio a avaliação das condições particulares de cada processo em função dos factos alegados, do Direito brandido e do pedido;

VII. No que tange ao exercício da faculdade de reenviar que assiste aos tribunais nacionais, constitui noção assumida de forma central e invariável pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a relativa à proibição de recurso a mecanismo interno que anule o reenvio;

VIII. Por vezes, a estrutural necessidade de blindagem do mecanismo da remessa prejudicial revela-se mesmo decisiva para proteger o Estado de Direito Democrático, a imprescindível separação de poderes, a inalienável independência judicial e a possibilidade de administrar Justiça que esta assegura;

IX. É conclusão essencial neste âmbito a de que o art. 267.º do TFUE se opõe a que recursos nacionais permitam ao tribunal superior: a) alterar a decisão de reenvio; b) anulá-la; c) obrigar o juiz a retomar o processo interno;

X. O juiz mantém plena liberdade para reenviar, mesmo contra o entendimento de um tribunal superior.

XI. É contrário ao estabelecido no art. 267.º do TFUE qualquer mecanismo que impeça ou dificulte o reenvio e/ou retire aos tribunais a liberdade de recorrer ao referido tribunal da União;

XII. Nem um tribunal constitucional pode “interpor-se” no acesso ao Tribunal de Justiça da União Europeia .

XIII. A lógica da hierarquia de níveis de jurisdição é insusceptível de limitar o funcionamento do estabelecido no art. 267.º do TFUE.

XIV. Um tribunal inferior deve poder reenviar independentemente de decisões anteriores ou regras processuais nacionais;

XV. O juiz nacional é “juiz da União” e não pode ser limitado nessa função;

XVI. A decisão de reenvio: a) não depende de autorização superior; b) não pode ser objeto de controlo hierárquico impeditivo; c) e qualquer mecanismo que produza um efeito dissuasor (ex.: disciplinar, de nulidade, ou recurso impeditivo) é com ela incompatível;

XVII. Carecem de compatibilidade com o Direito da União: 1. recurso que suspenda, anule ou modifique o reenvio; 2. vinculação a decisão de tribunal superior que impeça o reenvio; 3. procedimentos prioritários obrigatórios que atrasem o reenvio; 4. limitações após anulação ou remessa do processo por tribunal superior;

XVIII. Daqui decorre, por oposição, serem em abstrato compatíveis com o funcionamento do art. 267.º regras processuais neutras que não afectem o momento, a decisão e o efeito útil do reenvio.

XIX. O reenvio prejudicial é decretado no exercício de um poder próprio, directo e não condicionado do juiz nacional;

XX. O princípio da prevalência do direito da União Europeia sobre as normas de Direito Interno, incluindo as constitucionais, impossibilita o surgimento de qualquer quadro de inconstitucionalidade.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. As contraordenações muito graves previstas no artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas são punidas com coimas cujos limites variam em função da dimensão do agente.

II. O n.º 9 do artigo 7.º do Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações contém uma regra: a dimensão é apurada com base nos dados económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, e uma ressalva expressa: a consideração, oficiosa ou por indicação da arguida, de novos elementos de facto que conduzam à alteração da classificação inicial.

III. A aquisição de 93,18% do capital social da arguida por uma grande empresa, ocorrida antes da dedução da acusação e conhecida oficiosamente pela autoridade administrativa, constitui um novo elemento de facto para os efeitos daquele n.º 9.

IV. Nos termos da parte final da alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º do mesmo regime, é grande empresa aquela que, embora preenchendo os requisitos económicos e de número médio de trabalhadores das alíneas a), b) ou c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas.

V. A arguida deve ser classificada como grande empresa para a determinação da moldura da coima.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. A afinidade entre produtos ou serviços não resulta da respetiva inserção na mesma classe da Classificação Internacional de Nice, instrumento de natureza administrativa destinado a organizar o registo (art. 238.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial); afere-se pela ponderação concreta da natureza, do destino, da utilização e do caráter concorrente ou complementar dos serviços.

II. Há identidade e afinidade entre serviços de organização, produção e realização de eventos e serviços de organização de cerimónias de entrega de prémios, de produção e difusão de programas televisivos de conteúdo desportivo, de informação e de crítica sobre eventos e de reserva e marcação de bilhetes para esses mesmos eventos.

III. Por força do princípio da interdependência fixado no acórdão Canon, um grau elevado de semelhança entre os sinais permite que mesmo um grau reduzido de afinidade entre os serviços seja suficiente para gerar risco de confusão ou de associação.

IV. O caráter distintivo de um sinal não é qualidade abstrata da expressão que o compõe: afere-se por referência aos produtos ou serviços que esse sinal assinala. A distintividade da marca obstativa mede-se face aos serviços que ela própria assinala e não face aos serviços do sinal posterior.

V. A expressão «temos de falar», ainda que sugestiva quando aplicada a programas de conversa, a entrevistas ou a podcasts, é arbitrária quando aplicada a serviços de organização de eventos desportivos, recreativos, culturais e artísticos e, por isso, dotada de distintividade normal.

VI. A doutrina das marcas fracas impede o titular de monopolizar a expressão pouco distintiva, exigindo do sinal posterior o acrescento de elementos diferenciadores bastantes. O que não se verifica no caso, em que o sinal que reproduz integralmente o elemento verbal da marca anterior, suprime o único acrescento desta e se limita a uma variação gráfica ornamental essencialmente da mesma natureza.

VIII. As decisões anteriormente proferidas pelo INPI sobre outros sinais não o vinculam, nem ao Tribunal, afirmando-se a legalidade de cada registo autonomamente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) :

I- Dá-se a inutilidade superveniente da lide recursiva quando, por facto ocorrido na pendência da instância recursiva, a pretensão do recorrente encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida, deixando a solução do litígio de interessar por ela já ter sido atingida por outro meio. II-Tendo em 26 de Julho de 2026 sido proferido Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) relativamente aos processos C-258/23 a C-260/23, tendo por objeto três pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, assim terminando a pendência do reenvio prejudicial que tinha sido considerado pelo despacho recorrido como causa justificativa para a suspensão dos presentes autos, cessou a causa de suspensão que havia sido decretada pelo despacho recorrido e consequentemente a causa do presente recurso que havia sido interposto daquele despacho, tornando inútil o conhecimento do presente recurso por inutilidade superveniente da lide recursiva.