Jurisprudência.

- A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC – resulta que para a procedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, sendo antes necessário que a imponha; - Constitui título executivo, nos termos do disposto no artigo 14.º-A da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o contrato promessa de arrendamento – acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida – se as partes convencionaram que o contrato promessa ficaria automaticamente convolado no contrato prometido com a ocorrência de uma condição, cuja verificação está demonstrada; - Não configura abuso de direito, na modalidade de supressio, o não exercício do direito durante um certo lapso de tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I – A suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no art. 121.º, n.º 1, al. d), do Código Penal — decorrente da impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência, por causa que lhe é imputável — não tem prazo máximo de duração, mantendo se enquanto subsistir o facto suspensivo, sem que tal interpretação seja inconstitucional (cfr. Ac. TC n.º 366/2018).

II – O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) pressupõe omissão imputável ao tribunal. Não se verifica quando o tribunal diligenciou pela obtenção dos factos relativos às condições pessoais e socioeconómicas do arguido — designadamente solicitando relatório social e adiando o julgamento para esse efeito — e tais elementos não foram apurados por razões exclusivamente imputáveis ao próprio arguido, que não compareceu em julgamento nem colaborou com a DGRS.

III – As normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias — incluindo o direito a decisão da causa em prazo razoável (arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 2, da CRP) e o princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP) — gozam de aplicação direta nos termos do art. 18.º, n.º 1, da CRP, vinculando imediatamente os tribunais e legitimando a sua convocação autónoma, ainda que no silêncio do legislador ordinário. O mesmo vale, por força do art. 8.º, n.º 2, da CRP, para o art. 6.º, n.º 1, da CEDH.

IV – Tendo decorrido cerca de 14 anos sobre os factos e 13 anos sobre a sentença condenatória, a execução de uma pena de prisão efetiva de curta duração, aplicada por crime de pequena gravidade, pode revelar se desproporcional e contrária às finalidades das penas (art. 40.º do Código Penal), por esvaziamento material das exigências de prevenção geral e por desconhecimento das atuais necessidades de prevenção especial.

V – Nesse quadro, e por aplicação direta dos arts. 18.º, n.os 1 e 2, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 2, da CRP, conjugados com o art. 6.º, n.º 1, da CEDH, justifica se a reabertura da audiência em primeira instância, ainda que a sentença não padeça de qualquer vício, para reapreciação da escolha, medida e forma de execução da pena.

VI – Essa reapreciação não abrange a decisão sobre a matéria de facto nem o respetivo enquadramento jurídico — insuscetíveis de alteração pelo decurso do tempo — e deve assentar nas condições pessoais e de vida atuais do arguido, na sua conduta posterior aos factos e nas exigências atuais de prevenção, por ser intrínseca ao juízo de prognose a sua contemporaneidade com a decisão a proferir.

1 – Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira. 2 – Para alterar a interpretação preconizada em jurisprudência uniformizada não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer através da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa. 3 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 311.º do Código Civil, a livrança em branco, subscrita aquando da celebração do contrato de locação financeira, posteriormente preenchida, verificado o incumprimento, quanto ao seu valor e data de vencimento, não constitui um título executivo de formação posterior susceptível de determinar a aplicação ao direito de crédito do prazo ordinário de prescrição. 4 – No caso de o título executivo ser uma livrança, estando a mesma no domínio das relações imediatas, é lícito aos obrigados cambiários invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. 5 – Nos títulos cambiárias e no domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. Na tentativa de conciliação que termina a fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, caso não haja acordo, devem as partes pronunciar-se sobre as matérias consignadas no art. 112.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, de modo a delimitar o objecto do litígio a dirimir na fase contenciosa. 2. Sobre as matérias em que ocorreu acordo já não será possível renovar a sua discussão na fase contenciosa, por assim ficarem retiradas do objecto do litígio. 3. Se o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre a questão da incapacidade, e por esse motivo a fase contenciosa assumiu o modelo simplificado de requerimento para junta médica, nos termos do art. 117.º n.º 1 al. b) e 138.º n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, não pode o juiz conhecer de questões distintas da natureza e grau de incapacidade. 4. Nomeadamente, não pode conhecer da questão da eventual compensação das retribuições pagas pela empregadora durante o período de incapacidade temporária, que esta não suscitou na tentativa de conciliação e apenas trouxe aos autos aquando da realização da junta médica.

1 – À luz do princípio da aquisição processual consagrado no artigo 413.º do CPC, quando a prova produzida nos autos conduza à demonstração de certo facto probando, o juiz deve considerar tal facto como provado, ainda que a sua convicção tenha por base um meio de prova que não foi aportado para os autos pela parte onerada com a prova do mesmo. 2 – Pese embora as partes tenham o ónus de indicar os meios de prova de que pretendem fazer uso nos autos, o julgador, se verificados os pressupostos previstos no artigo 411.º do CPC, não se pode refugiar na auto-responsabilidade das partes. (Sumário da Relatora)

I - Face ao arbitramento de reparação provisória decretado no apenso A, impõe-se concluir que foi já acautelada a situação de necessidade verificada em consequência dos danos sofridos em resultado do acidente de viação a que respeita o processo principal;

II - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a renda mensal fixada, deve o pedido de alteração da providência decretada ser deduzido no mesmo processo, visando a reapreciação das circunstâncias que constituíram fundamento da decisão cautelar proferida;

III - A eventual alteração das circunstâncias que determinaram a quantificação da prestação fixada, designadamente a ocorrência de factos supervenientes que agravem a situação anteriormente tida em conta, pode constituir fundamento de alteração da renda mensal, conduzindo ao arbitramento de um quantitativo superior, mas não confere à requerente o direito ao arbitramento de uma segunda renda mensal na vigência da primeira;

IV - Prevendo a lei a alteração da decisão cautelar, visando atender à modificação superveniente das circunstâncias que determinaram o arbitramento da renda mensal, é de rejeitar o decretamento de segunda providência de arbitramento com fundamento no agravamento da situação de necessidade anteriormente tida em conta. (Sumário da Relatora)

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela 1ª Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal ad quem, de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos 3 – Fora dos casos em que determinada expressão é conhecida e utilizada na linguagem comum, as locuções que representam conceitos ou conclusões jurídicas não podem ser objecto de prova. 4 – No prazo peremptório de 15 dias após a realização da assembleia de credores para apreciação do relatório ou, se tiver sido dispensada a sua realização, após a junção aos autos do relatório previsto no artigo 155.º, o administrador da insolvência ou qualquer interessado podem, de forma fundamentada, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação. 5 – Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, este prazo de 15 dias pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas dentro daquele processo. 6 – É consensual que, para efeitos de qualificação da insolvência e afectação de terceiros, qualquer comportamento prejudicial ao interesse dos credores, anterior a esse período de três anos, ainda que subsumível nas hipóteses demonstrativas de uma insolvência culposa, não assume nenhuma relevância jurídica. 7 – Existe proveito alheio quando os bens do insolvente são disponibilizados a terceiro, tanto quando ocorra a transferência da titularidade do direito sobre o património do insolvente tanto quando esse terceiro use, goze e frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, tal como resulta do enunciado do artigo 11.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 9 – No domínio do incidente de qualificação, a letra e o espírito da legislação da insolvência impõem ao julgador o poder-dever de impulsionar o processo e investigar a verdade material, podendo, por isso, para efeitos deste incidente, indagar oficiosamente sobre o preenchimento dos pressupostos para além daquilo que é sugerido ou pedido pelo administrador da insolvência ou por qualquer outro interessado directo na questão. 10 – A fixação dos temas da prova dirige-se finalisticamente à fase da produção de prova estabelecendo as linhas mestras da discussão e a fluidez do método destina-se a garantir que a investigação probatória decorra sem barreiras técnicas artificiais ou limitações inadmissíveis à luz da nova filosofia dirigente do Código de Processo Civil. 11 – A enunciação dos temas da prova não é susceptível de colocar em risco qualquer interesse da sociedade insolvente ou dos potenciais afectados pela qualificação, na medida em que aquela peça processual não é definidora de direitos ou expectativas das partes. 12 – A actual legislação processual consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos actos processuais, gozando o Tribunal da possibilidade de considerar factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa e de liberdade na subsunção dos factos ao direito. (Sumário do Relator)

- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja oposição justificada; - Não obsta à remessa a circunstância de o requerimento ser apresentado ainda antes do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, ademais quando o autor anuncia que com ela se conforma e a decisão passa em julgado pacificamente. - Não é justificada a oposição da contraparte se da remessa do processo não resulta prejuízo para a defesa do réu. (Sumário do Relator)

Como é sabido, os nossos tribunais, com particular destaque para a jurisprudência do STJ, têm vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente auferido. E que, em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir, que se extinga no fim da sua vida provável e que é suscetível de garantir, durante essa vida, o rendimento frustrado.

I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do CC, o valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração.

II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (alterada pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio).

III. Estando em causa um documento particular, sendo emitido pelo senhorio, gozará, em princípio, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuída ao seu autor, se apresentadas em juízo contra este e na medida em que lhe sejam prejudiciais, nos termos dos artigos 376.º, n.ºs 1 e 2 e 358.º, n.ºs 1 e 2, do CC, ou seja, faz prova do recebimento das quantias declaradas e do cumprimento das correspondentes obrigações fiscais.

IV. O confitente é autorizado a destruir a força probatória da confissão quanto ao facto desfavorável mediante a prova de que o mesmo não é verdadeiro (cfr. artigo 347.º).

V. Recaindo sobre o confitente o ónus da prova da inveracidade da declaração confessória, encontra-se todavia limitado quanto à admissibilidade de meios de prova, como decorre dos artigos 393.º, n.º 2 e 394.º, as quais são ultrapassadas quando se verifique existir prova documental que torne verosímil a inveracidade da declaração, podendo ser então complementada por prova testemunhal.

VI. Não atua em abuso de direito o senhorio que, tendo acordado com a arrendatária durante a pandemia que esta pagaria as rendas “quando pudesse”, aceitando pagamentos parciais e emitindo os recibos “por inteiro”, veio a reclamar os valores não pagos após ter tomado conhecimento, no ano de 2023, que o estabelecimento explorado no locado iria ser trespassado, representando um encaixe financeiro para a arrendatária/trespassante de valor muito superior ao que se encontrava em dívida. (Sumário da Relatora)

- a legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando-se de ação para declaração de nulidade do registo, estabelece o artigo 17.º/3, do Código do Registo Predial que pode ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público, logo que tome conhecimento do vício; - qualquer interessado será aquele que é titular de qualquer relação jurídica cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo registo tido por inválido; - vindo a verificar-se que, contrariamente ao invocado pelo A, este não é titular do direito de propriedade de prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal se abstenha de conhecer do referido pedido. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. 2. Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua categorização deve efectuar-se atendendo ao núcleo essencial das funções por ele desempenhadas ou à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada ou indistinta, atender-se à mais favorável ao mesmo. 3. Na reclassificação é atendível o comportamento do empregador quando este, anos após a entrada em vigor do IRCT que determinou essa operação, e sem que tenha ocorrido qualquer alteração funcional, atribui uma categoria superior ao trabalhador, em cumprimento desse instrumento negocial, embora não pretenda que essa reclassificação tenha efeitos à data da entrada em vigor do dito instrumento.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - Está suficientemente fundamentada a decisão que enumerou a factualidade provada e não provada, procedeu ao exame crítico de todas as provas produzidas em julgamento, à luz das regras da lógica e da experiência comum, mencionou as normas incriminadoras dos crimes em apreço, efectuou a subsunção dos factos provados àquelas normas e retirou daí as consequências jurídicas no que concerne às penas aplicadas e à indemnização arbitrada à vítima. - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que se limita a interpretar de forma diferente o que resulta do depoimento para memória futura da ofendida, mas não indica quais as provas que impunham decisão diversa, quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar e qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada. - Relativamente às vítimas dos crimes de violação agravada, uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes indemnizatórios, os quais devem ser fixados com recurso à equidade, mas sem representar um enriquecimento injustificado da lesada à custa do lesante.

1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9 e 10, com o artigo 229.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, que a citação de uma pessoa coletiva efetuada por depósito do respetivo expediente na morada do(a) citando(a) que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do RNPC é válida e que efetuado o depósito da carta e observadas as formalidades ali referidas, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o/a destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados e, consequentemente, que recebeu e tomou conhecimento do conteúdo da carta registada com aviso de receção (artigo 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 2 - Não sendo possível a citação por via eletrónica da pessoa coletiva devido à falta de registo, por esta última, do endereço de correio eletrónico, a lei manda proceder à citação por via postal mediante o envio de uma única carta registada com aviso de receção para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (artigo 246.º, n.ºs 9 e 10) – carta essa que é depositada na caixa de correio do destinatário em caso de impossibilidade de receção da mesma. 3 - Nos termos do disposto no artigo 188.º, alínea e), do CPC há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. A ilisão desta presunção de conhecimento da citação incumbe ao destinatário da citação, que terá de demonstrar que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável, não sendo, portanto, ao tribunal que cabe realizar oficiosamente quaisquer diligências ditas “complementares” para aquilatar se o destinatário da citação realizada nos moldes supra mencionados teve, ou não, conhecimento da mesma. (Sumário da Relatora)

É prematura a apreciação das exceções da caducidade da ação e da prescrição do direito exercido se não se mostram estabilizados todos os factos relevantes a caraterizar a relação jurídica existente e estabelecida entre as Rés, entre si, e entre estas e as Autoras e, bem, assim, todos os factos relativos às comunicações e interpelações das vicissitudes verificadas às Rés. (Sumário da Relatora)