Jurisprudência.

Sumário 1. O rating (notação de risco), quando se refere a uma entidade, é um parecer sobre a probabilidade de insatisfação de direitos incorporados em instrumentos financeiros por ela emitidos ou garantidos, expresso através de um sistema de classificação com diferentes categorias de notação. 2. O credit score (scoring ou classificação de crédito), não tendo por contexto específico a emissão de instrumentos financeiros, é uma medida de capacidade ou qualidade de crédito de uma entidade que atua no tráfego jurídico-comercial, mantendo relações obrigacionais com consumidores e com outros atores neste tráfego, sendo tal medida a expressão de um modelo estatístico preestabelecido, sem qualquer contributo substancial adicional por parte de um analista de notações. 3. É lícita a atuação de uma agência de classificação de crédito que, atuando no âmbito do seu objeto social, e a pedido de um seu cliente, a este transmite informações verdadeiras divulgadas em sítios institucionais na Internet de acesso público sobre uma outra sociedade comercial, relevantes para a formação da decisão daquele de com esta contratar. 4. É lícita a produção e divulgação de uma classificação de crédito (score), expressão de um modelo estatístico preestabelecido – e não orientado à obtenção de um score predeterminado –, resultante do tratamento algorítmico de dados relevantes para a formulação do juízo sobre a capacidade de crédito da entidade avaliada, por esta ou por entidades públicas divulgados.

I – Decorre linearmente do nº 2 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que, transitada em julgado a sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, a não ser se seja caso de reabertura da audiência.

II – Por seu turno, de acordo com a previsão contida no artigo 10º do Código de Processo Penal importa atender ao que, em matéria de competência territorial alargada dos Tribunais de Execução das Penas (TEP), dimana do artigo 114º Lei da Organização do Sistema Judiciário, mormente nos seus nºs 1 e 3, al. s) e r), daí derivando que, no tocante a penas e medidas privativas de liberdade, a competência do tribunal da condenação foi substituída pela do TEP, a quem cabe exclusivamente a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

III – Consequentemente, e no caso, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade, incumbindo ao TEP a tramitação decorrente da extinção da pena, incluindo a prolação de despacho da sua extinção, e inerente processado, mormente o atinente à comunicação aos serviços de identificação criminal, de tudo dando conta ao referenciado processo da condenação.

O Tribunal da Execução de Penas é o tribunal competente para decidir das alterações e modificações que devam ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativamente às penas de prisão a executar em regime de permanência na habitação, designadamente, detém competência para as modificações das regras de conduta e autorizações de ausência que supervenientemente se venham a justificar.

I. Uma ordem de serviço não derroga o estabelecido numa cláusula de um CCT.

II. Independentemente de nos estabelecimentos hoteleiros apenas ser obrigatório utilização do português e do Inglês, todos os trabalhadores a quem seja aplicável o CCT celebrado entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no BTE n.º27, de 22.07.2017, é-lhes devido um prémio de línguas pelo uso do idioma/língua francês que utilizem no exercício das suas funções desde que estejam reunidos os pressupostos dessa atribuição nos termos previstos na cláusula 79.ª de tal CCT. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir).

II. Estando em causa um contrato individual de trabalho do qual emergem os direitos que o Autor pretende ver reconhecidos e se o procedimento concursal resulta do ACT a que alegadamente está sujeita a relação laboral, e não de uma imposição legal dirigida à Ré EPE, a competência para apreciação da causa cabe aos tribunais do trabalho, (alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei 62/2013, de 26/8). (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Nos termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas: - Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ou entidade por aquele contratada; ou - Inobservância de regras concretas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

II. No que se refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo.

III. A responsabilidade agravada do empregador pressupõe ainda que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre o aludido comportamento culposo ou a falta de observação das ditas regras e a produção do acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Na fase conciliatória, na perícia que exija pareceres especializados, devem intervir na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades. 2 Neurologista e neurocirurgião são profissionais especialistas que atuam com problemas relacionados com o sistema nervoso (central e periférico, que incluem cérebro, medula espinhal, nervos e músculos) encontrando-se o neurologista inserido no campo clínico e o neurocirurgião no campo cirúrgico. 3. Para além da formação cirúrgica, o neurocirurgião possui ou deve possuir conhecimentos aprofundados em neurologia. 4. Dada a formação comum e específica de ambas as especialidades e a mesma área em que atuam, a intervenção na junta médica da especialidade de neurologia de dois peritos da área da neurocirurgia satisfaz plenamente a finalidade visada com a mesma, devendo a junta médica ter-se por regularmente constituída. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Fora do local onde é prestado o serviço, é acidente de trabalho aquele que ocorrer no trajeto que o trabalhador tenha de utilizar entre o local de trabalho e o local de refeição (artigo 6.º, b), do DL n.º 159/99, de 11/05), sendo que não existe qualquer fundamento para excluir deste conceito de refeição o lanche da manhã. Está-se perante uma interrupção normal e habitual no trabalho com vista à satisfação de uma necessidade do sinistrado (artigo 8.º da LAT).

II. Para descaracterizar o acidente, com base na negligência grosseira do sinistrado, é preciso provar-se que a sua conduta (por ação ou omissão) atentou contra o mais elementar sentido de prudência e que a sua falta de cuidado não resultou da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. É preciso, em suma, que a sua conduta se apresente como altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum.

III. Não deve considerar-se descaracterizado o acidente de trabalho que consistiu em o sinistrado ter sido atropelado por um veículo automóvel ao atravessar a faixa de rodagem quando existia no local uma passadeira de peões a cerca de 16 metros se não se apurou a completa dinâmica do acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

- No âmbito de um contrato de compra e venda de um reboque destinado a circular na UE, pode a compradora invocar a exceção de incumprimento do contrato por o mesmo não conter a “chapa de identificação do fabricante”, enquanto não for cumprida a obrigação da vendedora de entrega de um veículo em condições de ser legalizado em Portugal e de poder circular, não só no nosso país, como também no resto da União Europeia.

1. No processo executivo existe o ónus de concentração de toda a defesa nos embargos de executado. 2. A única exceção a essa regra decorre do art. 734º,1 CC, na medida em que se o juiz pode e deve conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo”, está sempre aberta a porta para que o executado venha, por requerimento, provocar esse conhecimento “oficioso”. 3. Tal exceção porém só vigora dentro da ação executiva, e nos limites do próprio artigo 734º CPC. 4. O executado não pode, noutro processo, vir suscitar a mesma questão da prescrição contra o mesmo credor, por exemplo para reverter o efeito obtido na execução, ou para invocar o enriquecimento sem causa decorrente da execução, ou para vir intentar ação declarativa contra o exequente para ver declarada a prescrição do crédito exequendo. Em todas essas situações haveria uma grosseira violação da regra da unidade do sistema jurídico, que não pode ser tolerada.

I - Litiga de má-fé, nos termos do artigo 542.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, quem deduz incidente de incumprimento das responsabilidades parentais fundado na alegada violação de uma obrigação constante de decisão judicial quando esta, objetivamente, não contempla tal obrigação.

II - Não constitui mera divergência interpretativa sobre o alcance do dever de alimentos a alegação expressa de que o regime provisório fixou a comparticipação do outro progenitor em despesas extraordinárias do menor, quando esse regime não contém qualquer cláusula nesse sentido.

III - Estando a parte representada por mandatário e tendo junto aos autos a própria decisão judicial cujo conteúdo invoca, é censurável, a título de negligência grave, a dedução de pretensão assente na deturpação do teor dessa decisão, justificando-se a sua condenação como litigante de má-fé.

I - O incidente de reclamação, regulado no art.º 643º, do NCPC constitui expediente jurídico de reacção contra a não admissão de recurso e tem como única pretensão a alteração do despacho de indeferimento. É, pois, um mecanismo de sindicância autónomo, distinto do recurso de apelação.

II - Se sobre a alteração/ampliação do pedido recai despacho de rejeição este é de considerar como sendo de rejeição de articulado, de tal forma que dele caberá apelação autónoma, nos termos do art.º 644º, nº 2, al. d) do NCPC.

1 - O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, garantindo-lhe proteção e cuidados necessários ao seu bem-estar. Reconduz-se ao estabelecimento de condições materiais, sociais, espirituais e morais favoráveis ao desenvolvimento harmónico da criança e à sua progressiva autonomização. 2 - A lei admite a possibilidade de residência habitual com um dos progenitores, com um terceiro, ou por períodos alternados com um e outro dos progenitores (residência alternada). 3 - Residindo a criança com a avó paterna desde os 12 meses de idade, mas dispondo atualmente a progenitora de capacidade, competência e condições pessoais, familiares, habitacionais e económicas que lhe permitem ter a filha, agora com 8 anos de idade, a residir consigo, a condição de invisual da mãe não constitui um fator obstativo à fixação da residência junto da progenitora.

A avaliação efectuada nos termos do art. 870.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, destina-se a fornecer uma estimativa do custo provável das despesas, não sendo definitivo o valor indicado pelo perito, até porque haverá lugar à prestação de contas (cf. art. 872.º), em incidente próprio, daí que a natureza provisória da avaliação de custos não se coadune com a realização de uma segunda perícia.

“Quando, por conseguinte, no artº 1730º se prescreve que os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, tem-se especialmente em vista fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum” - P.Lima e A.Varela, in Código Civil, Anotado, Vol III, pg.437.