Jurisprudência.

I – Tendo os donos da obra passado a utilizar, a partir de determinada data, a moradia construída pela empreiteira em cumprimento de contrato de empreitada entre ambos celebrado, sem que tenham estabelecido qualquer reserva, é de considerar aceite a obra nessa data, com o consequente vencimento da obrigação de pagamento do preço, atenta a não demonstração de cláusula ou uso em contrário;

II – A exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428.º, n.º 1, do CC, pressupõe a manutenção do vínculo contratual, constituindo um meio de pressão ou coação, defensivo, contra o credor que reclama o seu crédito sem cumprir a obrigação própria, visando o cumprimento simultâneo de ambas as obrigações;

III – A resolução pelos donos da obra do contrato de empreitada, extinguindo o vínculo contratual, impede a invocação, pelos mesmos, da exceção de não cumprimento do contrato, com fundamento na falta de reparação pela empreiteira de defeitos da obra. (Sumário da Relatora)

I – No caso de o vendedor assumir a garantia de bom funcionamento (artigo 921.º do CC), ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia, sem necessidade de provar a sua existência no momento da venda.

II – Não tendo sido concedida garantia de bom funcionamento do bem, pelos vícios da coisa pode ser chamado a responder o vendedor ao abrigo do disposto no artigo 913.º do CC, caso em que cabe ao comprador o ónus de alegação e prova de que o denunciado defeito existia à data do cumprimento do contrato.

III – O desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício da coisa, para efeitos do citado artigo 913.º do

CC. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I – Não tem o Tribunal de Recurso de apreciar a desistência de queixa apresentada quanto ao crime de dano, sendo a indiciação do mesmo irrelevante para a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

II – Não se tratando, na fase processual em que nos encontramos, de alcançar certezas absolutas, mas sim de sustentar objetivamente um juízo de forte indiciação, a intenção do recorrente de atentar contra a vida do ofendido, na ausência de confissão, terá de ser encontrada na forte indiciação dos elementos objetivos do crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta.

III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto utilizado na agressão (faca) e a zona do corpo a que dirigiu o golpe (clavícula, próxima de zona que aloja órgãos vitais) eram adequados a provocar a morte da vítima, o que apenas não aconteceu por motivos alheios à vontade do recorrente – faca ter-se partido e o ofendido ter encetado fuga.

IV - Mesmo com a aplicação da medida de coação mais gravosa, a vítima dá conta de condicionamento no discurso, vindo ao processo manifestar a sua vontade de que o recorrente não fique sujeito a medida privativa da liberdade.

V - No fenómeno que constituí a violência doméstica ou de género, é habitual a vítima perdoar o agressor, acreditar que este está arrependido, dar outra “oportunidade” à relação. Assim se perpetua um ciclo de violência que pode durar décadas e que, vezes demais, termina fatalmente, com a morte da vítima às mãos de um agressor que, como o recorrente, não conseguiu, em determinado momento, conter as suas emoções mais primárias.

VI - Ao contrário do que o recorrente pretende, a declaração da vítima não atenua em nada os perigos indiciados, antes os confirma, demonstrando o seu condicionamento e a efetiva necessidade de aplicação da medida de prisão preventiva para salvaguarda da sua segurança.

1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, não opera quando o Réu se apresenta na ação a defender-se por exceção dilatória, arguindo, a esse título, a incompetência internacional do Tribunal onde pende a ação, ainda que o mesmo formule um pedido reconvencional para o caso daquela exceção improceder. 2. A restituição fundada em enriquecimento sem causa não é abrangida pelo conceito de “matéria extracontratual” adotado no ponto 2) do artigo 7.º do referido Regulamento, pelo que o Tribunal competente para instruir e julgar a ação proposta com essa causa de pedir é o do Estado-Membro do domicílio do Réu, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do mesmo Regulamento. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. A declaração de excecional complexidade (art. 215.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) exige a verificação cumulativa de um pressuposto objetivo, relativo à natureza da criminalidade, e de um pressuposto material, consistente em dificuldades de investigação que excedam o padrão normal, apreciadas casuisticamente e com fundamentação concreta.

II. Tal conceito pressupõe acrescidas dificuldades de investigação com reflexo relevante na tramitação do processo, aferidas, designadamente, pela sofisticação do modus operandi, dispersão geográfica e complexidade da prova.

III. Em processo relativo a crimes de falsificação e branqueamento, associados a esquemas organizados com dimensão transnacional e recurso a cooperação judiciária internacional, mostram-se preenchidos os pressupostos da excecional complexidade.

IV. Nessa medida, é conforme ao art. 215.º do CPP a decisão que declara a excecional complexidade e determina a dilatação dos prazos da prisão preventiva, sem violação dos arts. 18.º, 27.º e 28.º da CRP.

Considera-se evidente e incontornável a conclusão de que a relação conjugal, ou análoga, entre o julgador e o acusador, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na perspetiva do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão. Tal circunstancialismo não poderá deixar de considerar-se adequado a gerar grave risco de desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, constituindo motivo atendível para derrogar o princípio do juiz natural.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - As alterações introduzidas pela Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro trouxeram uma lógica clara, que foi a de separar e densificar três planos: o da falsificação ou contrafação de instrumentos de pagamento; o do uso abusivo de dados ou instrumentos; e o da fraude patrimonial. Ora, a redação conferida ao artigo 225.º CP, com a inclusão do “abuso de dados de pagamento” surgiu precisamente para cobrir um vazio, até então existente, relativo à previsão e punição do uso ilegítimo de dados de pagamento, mesmo sem manipulação técnica do sistema.

II - Por terem núcleos típicos diferentes, e protegerem dimensões distintas do mesmo fenómeno, o tipo penal do artigo 225.º do CP e os tipos 3.º a 3.º-D do Lei do Cibercrime, coexistem num modelo de complementaridade, não tendo a inclusão do “abuso de dados de pagamento” na previsão do artigo 225.º do Código Penal implicado uma deslocalização das condutas anteriormente subsumíveis à falsidade informática. Tal inclusão antes alargou o tipo relativo ao abuso, que passou a abranger também o uso ilegítimo de dados de pagamento, mantendo-se os artigos 3.º a 3.º-D da Lei do Cibercrime plenamente aplicáveis às situações de manipulação ou criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão.

III - O padrão típico das burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos, concretamente, a burla informática e a falsidade informática, que se apresentam numa relação de concurso efetivo, atendendo à diversidade de bens jurídicos protegidos, inexistindo entre os tipos qualquer relação de especialidade – nenhum dos tipos legais contém integralmente o outro – nem de consunção, ou seja, a falsidade informática não é absorvida pela burla informática, quer porque não é um mero meio típico necessário para o preenchimento deste último, quer porque protege um bem jurídico autónomo.

IV - Existem boas razões dogmáticas para sustentar a subsunção das condutas típicas das burlas MBWay ao artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, à luz da tipicidade e da lógica da Diretiva. Na reforma de 2021, o legislador terá querido abranger em tal tipo penal todas as situações de criação de um meio de pagamento falso. Tanto assim é que se referiu expressamente a meios de pagamento corpóreos ou incorpóreos, aí se incluindo as comummente denominadas burlas MBWay, nas quais, pese embora não exista a criação material, corpórea, de um instrumento falso, existe uma manipulação da vítima que o conduz, mediante engano, à criação de um meio de pagamento incorpóreo, falso ou contrafeito, que habilita o agente ao uso indevido de credenciais legítimas.

I – A actuação relevante que conduz à qualificação da insolvência deve ter ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

II – As situações contempladas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE contêm presunções inilidíveis de culpa e causalidade. (Sumário da Relatora)

1 – À luz do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, na comunicação do senhorio ao arrendatário com vista à transição do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para o NRAU e atualização da renda, aquele apenas tem de indicar: i. o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; ii. o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38.º e ss. do CIMI constante da caderneta predial urbana; e iii. cópia da caderneta predial urbana. 2 – A Lei n.º 6/2006, no seu artigo 51.º, n.º 7, confere ao silêncio do arrendatário perante a proposta que lhe é apresentada pelo senhorio no sentido da transição do contrato para o NRAU e de atualização da renda, o valor declarativo de aceitação dessa proposta. 3 – O ónus de prova da falta de consciência do significado jurídico do silêncio incumbe àquele que invoca a ineficácia da declaração negocial, atento o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. A presunção de inocência dos arguidos é compatível com a existência e mobilização de medidas de coação.

II. Estas encontram-se sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo aplicadas quando se verifique um fumus comissi delicti, isto é, um juízo de indiciação da prática de crime; e seja necessário acautelar imperativos processuais (prevenção de perigos, bom andamento do processo e efeito útil da decisão final).

III. Os perigos, a que se reporta o artigo 204.º do CPP, têm de ter uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

IV. Perante o perigo concreto de continuação da atividade criminosa e patente comprometimento mental do arguido, cujo diagnóstico rigoroso cumpre apurar, a contenção deste deverá ser assegurada mediante internamento preventivo, nos termos previstos no § 2.º do artigo 202.º CPP.

Sumário ( Da responsabilidade da Relatora) - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão incriminatória, ao nível do preenchimento do elemento subjectivo das infrações a título de negligência, quando da decisão recorrida não decorre que a arguida não agiu com a diligência necessária para cumprir com as suas obrigações legais, não se apurou quais foram os deveres de cuidado que a mesma violou, nem se agiu com ou sem conhecimento da ilicitude da sua conduta.

1. O despacho de convite ao aperfeiçoamento da alegação de facto da petição inicial, previsto no artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 4, do Código de Processo Civil é irrecorrível, por imposição expressa do n.º 7 do mesmo artigo. 2. Quando profere um despacho dessa natureza, o julgador efetuou um pré-julgamento, sumário, provisório e não escrito, que o levou a concluir pela não verificação da ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 3. Esse juízo prévio e provisório, caso se confirme, será transformado em decisão, na prolação do despacho saneador, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil, sendo que, desse despacho, então, caberá recurso de apelação nos termos gerais. (Sumário da Relatora)

- o conteúdo do plano de insolvência/acordo de pagamento deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 195.º do CIRE, devendo indicar-se a respetiva finalidade, descrever-se as medidas necessárias à sua execução e todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz; - há de conter, nomeadamente, a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor e a indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade; - em conjugação com tal regime legal, do artigo 207.º/1, alínea c), do CIRE resulta que a proposta de plano de insolvência/acordo de pagamento não é de admitir quando o plano/acordo de pagamento for manifestamente inexequível; - se o quadro circunstancial revela ser notoriamente inconsistente a indicação dos meios de satisfação dos credores assim como que a situação patrimonial, financeira e reditícia da Devedora, descrita no acordo de pagamento, implica na manifesta inexequibilidade do referido acordo, deve ser recusada a respetiva homologação. (Sumário da Relatora)

Sumário da responsabilidade do relator:

I. A prova da lesão grave e dificilmente recuperável pode emergir de presunções judiciais (cf. Artigos 362º, nº1, Código de Processo Civil e 349º e 351º do Código Civil).

II. A circunstância de a requerida ocupar o apartamento sem título e de adotar uma conduta absolutamente esquiva indicia que a mesma, precisamente, não tem meios económicos que lhe permitam arranjar uma solução habitacional nos termos legais e usuais, v.g., compra ou arrendamento. Ou seja, a conduta da requerida aciona o indício fortuna no sentido de indicar que a mesma não tem meios económicos suficientes para solucionar a falta de habitação em termos legais. E se não tem tais recursos para solucionar o problema atual de falta de habitação, o mais certo é persistir nessa situação no futuro, não sendo previsível que, além de adquirir meios para subsistir, angarie meios para indemnizar a autora pelos prejuízos (danos emergentes e lucros cessantes) entretanto provocados.

III. A conduta da requerida evidencia que a mesma atua de forma evasiva, não quer ser responsabilidade pela ocupação que faz da fração, adota uma postura de subtração ao contacto do Tribunal de tal forma que nem contestou. Esta atuação revela desconsideração pela propriedade alheia, sendo compatível com condutas lesivas sobre o próprio imóvel. E, sobretudo, evidencia que, mesmo após a prolação de uma decisão favorável à requerente na ação principal, será difícil e moroso o processo de recuperação efetiva do acesso ao imóvel. Quem assim atuou no passado, adotará o mesmo comportamento no futuro no sentido de se aproveitar do património alheio sem responsabilidades nem encargos, durante o maior período possível (indícios habitus e necessitas).

IV. A requerida poderia ter feito contraprova (cf. Artigo 346º do

CC) sobre os indícios referidos (fortuna, necessitas e habitus), apresentando-se a contestar, o que poderia ter feito mesmo num contexto de insuficiência económica mediante o instituto do apoio judiciário.

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - Os vícios das deliberações das assembleias de condóminos podem, então, reconduzir-se à nulidade, à ineficácia e à anulabilidade; - Quando o juiz é chamado a pronunciar-se sobre a legalidade de uma deliberação ou violação do regulamento em vigor, faz uma “simples fiscalização da legalidade da deliberação. Não cabe ao tribunal apreciar do mérito da deliberação, para saber se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses”; - Para efeitos de apreciação da validade da deliberação, o que releva é o circunstancialismo do momento em que a mesma é tomada. É esse circunstancialismo que o tribunal deve ter em conta para decidir sobre a validade ou invalidade da deliberação; - As despesas suportadas pelo condomínio em consequência da necessidade de cobrar judicialmente as quotas (ordinárias ou extraordinárias) de condóminos faltosos integram a previsão de “pagamento de serviços de interesse comum”.