Jurisprudência.

I - O contrato através do qual uma sociedade se obriga a elaborar um projeto de arquitetura e projetos de especialidade configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico.

II - Apenas existirá cumprimento defeituoso desse contrato quando se apure que os projetos elaborados não obedecem às imposições concretamente acordadas entre as partes.

III - Os recursos visam a reapreciação de questões anteriormente apreciadas e não para invocar questões novas.

I. A massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para requerer inventário destinado à partilha de herança em que se integre um quinhão hereditário apreendido para a massa, nos termos conjugados dos artigos 1085.º, n.º 1, alínea a), do CPC e 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE.

II. A faculdade de exigir a partilha tem natureza patrimonial e integra os poderes de administração e realização do direito hereditário atribuídos ao administrador da insolvência. O seu exercício não pressupõe a aquisição, pela massa insolvente, da qualidade de herdeiro, que permanece na esfera do devedor.

III. A circunstância de a apreensão incidir sobre o quinhão hereditário, e não sobre bens determinados da herança, não impede o exercício do direito à partilha, por ser esta o meio de concretizar os direitos dos contitulares em bens ou valores determinados. O reconhecimento daquela legitimidade não impõe, porém, o inventário como via obrigatória de liquidação, cabendo ao administrador ponderar a sua utilização em função dos interesses da insolvência.

IV. A interpretação conjugada daqueles preceitos deve respeitar os direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e de propriedade privada, consagrados nos artigos 20.º e 62.º da Constituição, sendo desproporcionada a restrição que, privando o devedor dos poderes patrimoniais relativos ao quinhão apreendido, impeça igualmente o administrador da insolvência de requerer a respetiva partilha.

Não tendo a devedora que se apresentou à insolvência junto aos autos todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, não obstante ter sido duas vezes notificada para esse efeito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

A proibição de prova testemunhal prevista no artigo 394.º, n.º 1, do Código Civil não reveste carácter absoluto, sendo admissível quando exista um começo ou princípio de prova por escrito. (Sumário da Relatora)

I. O reconhecimento unilateral da dívida previsto no artigo 458.º, n.º 1, do CC é um negócio jurídico unilateral e, fazendo presumir a existência da relação fundamental, opera a inversão do ónus da prova, ainda que não dispense a alegação da fonte constitutiva da obrigação que, não constando do título, deve ser invocada no requerimento executivo.

II. Constando de documento apresentado o reconhecimento da dívida, só valerá como título executivo se tiver observado o processo de autenticação.

III. O artigo 363.º do CC estabelece, no seu n.º 3, que “Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante o notário, nos termos prescritos nas leis notariais.»

IV. Estando em causa um negócio jurídico unilateral, o declarante é apenas o devedor, logo, apenas ele tem que confirmar a declaração perante a entidade autenticadora, assim resultando assegurada a compreensão pelo obrigado do conteúdo do documento a autenticar e que tal corresponde à expressão rigorosa da sua vontade, não sendo portanto de exigir a intervenção do credor. (Sumário da Relatora)

O efeito cominatório semi-pleno que se mostra associado à revelia operante significa que o juiz continua a ter de julgar a causa “conforme for de direito”, podendo o seu julgamento conduzir à procedência da ação, ou não. Ora, esse julgamento de direito não é incompatível com o desentranhamento de um articulado de resposta à impugnação do crédito por extemporaneidade do mesmo. Com efeito, se o articulado de resposta à impugnação da lista de créditos reconhecidos foi julgado legalmente inadmissível em virtude de ter sido apresentado extemporaneamente, não se vê como possa o mesmo manter-se no processo para que, no momento em que tiver de decidir da impugnação, o julgador possa ponderar a posição do credor reclamante quanto à impugnação plasmada naquele seu articulado. Nem à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais se justificaria a permanência de tal articulado no processo, até porque o apelante não invoca a pertinência do seu articulado para qualquer outro efeito que não a ponderação da posição do credor reclamante quanto à impugnação do crédito por si reclamado nos autos de insolvência. (Sumário da Relatora)

A inobservância dos deveres de transparência, lealdade, informação, protecção e confiança que revele ser de natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

1. O consentimento da sociedade comercial por quotas à cessão da participação social, exigido de acordo com o disposto no n.º 2, 1ª parte, do artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais, pode ser dado por declaração expressa, através de uma deliberação dos sócios, nos termos do artigo 230.º, n.º 2, do mesmo Código, ou de forma tácita, impondo-se, neste caso, a demonstração de que os sócios, em assembleia geral ou fora dela, atuaram, de modo positivo, aceitando os efeitos da transmissão da quota. 2. A falta de obtenção desse consentimento, pode determinar, nos termos do contrato de sociedade, a aplicação de uma penalidade, como é a amortização da quota, tendo esta por efeito a extinção da participação social e o pagamento ao seu titular do valor da respetiva liquidação nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (artigos 232.º, n.º 2 e 235.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código). 3. Para que a deliberação social seja anulável, por abusiva, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais, não basta que à intenção de voto presida o propósito de obter, para si ou para terceiro, uma vantagem especial, sendo necessário que a deliberação conduza efetivamente à realização desse desiderato. 4. A atuação em abuso de direito com fundamento em venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, separados no tempo e contraditórios, que defraudam a expetativa instilada, pelo agente, na contraparte, sobre o sentido da sua conduta e na qual aquela outra fez um investimento de confiança. 5. Não atua em abuso de direito, naquela modalidade, a sociedade que perante uma cessão não consentida da quota social de um dos sócios, susta, por diversas vezes, a deliberação sobre a amortização dessa participação, prevista no contrato de sociedade, com vista à resolução do diferendo, primeiro, porquanto decorrem negociações para um acordo com o cedente, e depois, quando surge um interessado na compra do ativo da sociedade (a perspetivar a liquidação desta), mas que vem a deliberar no sentido da amortização antes das negociações para essa eventual venda estarem terminadas. (Sumário da Relatora)

1. A reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso abrange a totalidade dos elementos probatórios em suporte digital (CD/DVD) constantes dos autos, ainda que não impressos em suporte de papel, constituindo erro de julgamento a omissão da sua valoração pela 1.ª instância. 2. A valoração da prova indiciária exige indícios graves, precisos e concordantes. 3. Subsistindo dúvida razoável quanto ao concerto prévio ou à efectiva comparticipação de um co-arguido na execução do plano criminoso, impõe-se a manutenção da sua absolvição por força do princípio in dubio pro reo. 4. Integra o crime de tráfico de pessoas, na modalidade do nº 5 do artigo 160º do CP, a conduta do agente que, mediante promessa e pagamento de despesas de viagem, estadia, cuidados médicos e uma compensação monetária, acorda com gestante a vinda desta para Portugal e a subsequente entrega do recém-nascido para perfilhação e guarda, reduzindo a criança a objecto de mercantilização. 5. O prestador de declarações perante o oficial do Registo Civil que, para concretizar o desejo de paternidade sem recorrer aos trâmites legais de adopção, atribui a si próprio a paternidade biológica de recém-nascido que sabe não ser seu filho, comete o crime de falsificação de documento autêntico por inserção de facto falso juridicamente relevante em assento de nascimento [artigo 256º, nº 1, alínea d) e nº 3 do CP e artigo 363º, nº 2 do CC), agindo com a intenção de obter benefício ilegítimo e em prejuízo da fé pública. 6. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, ao revogar a decisão absolutória e dispondo dos elementos de facto necessários (relatórios sociais e registo criminal), cabe ao Tribunal da Relação fixar diretamente as penas parcelares e a pena única. 7. Verificando-se ausência de antecedentes criminais, inserção social e familiar, e um prognóstico favorável de ressocialização em liberdade, a pena única aplicada (3 anos de prisão) deve ser suspensa na sua execução por igual período sujeita a regime de prova.

1. Da estrutura acusatória do processo penal, segundo a qual a atividade do tribunal se encontra delimitada pelo objeto fixado na acusação, visa-se salvaguardar as garantias de defesa do arguido que, por essa forma, fica resguardado contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo. 2. Desse princípio deriva também a exigência de que a acusação defina o objeto do processo de uma forma clara e suficientemente rigorosa que permita a organização da defesa, pelo que se torna necessário que o Ministério Público alegue todos os factos concretos suscetíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que entende ter o arguido preenchido com o seu comportamento, pois que se dele não constarem, a sua posterior adição sempre constituirá uma alteração substancial dos factos [cf. artigo 1º, alínea f), do CPP], com as consequências previstas no artigo 359º do CPP. 3. A omissão da narração desses factos, que constitui nulidade da acusação [artigo 283º, nº 3, alínea b), do CPP], deve ser conhecida oficiosamente aquando do saneamento do processo nos termos do artigo 311º do CPP, acarretando a rejeição da peça acusatória, por ser de considerar manifestamente infundada [nºs 2, alínea a) e 3, alínea d), deste preceito]. 4. A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido, que constitui fundamento de rejeição, tem, no entanto, de ser manifesta, indiscutível, evidente, inequívoca, não bastando que seja meramente discutível por uma das várias correntes seguidas pela jurisprudência. 5. Podendo-se admitir que a factualidade descrita na acusação pudesse ser mais pormenorizada e até equacionar uma eventual alteração da qualificação jurídica a operar em julgamento, nos termos do artigo 358º, nº 3 do CPP (AUJ nº 11/2013), designadamente tendo em conta outras soluções plausíveis de direito, in casu não estamos perante uma situação onde “de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime”. 6. Vindo narrados na acusação factos que preenchem os elementos típicos, objetivos e subjetivos, do crime aí imputado, não pode manter-se o despacho recorrido que considerou a acusação do MP manifestamente infundada, nos termos do artigo 311º, nºs 2, alínea a) e 3, alíneas b) e d) do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A invocada falta de fundamentação de um despacho (à excepção das sentenças, despachos que decretem medidas de coacção ou garantia patrimonial e despachos de pronúncia) e a invocada ausência de audição prévia do arguido sobre o destino a dar aos bens apreendidos não se encontram cominadas na lei com a sanção da nulidade, configurando meras irregularidades (artigos 118º, nºs 1 e 2, e 123º, nº 1, do CPP). 2. Tais irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas perante o tribunal a quo no prazo legal de 3 dias a contar da notificação da decisão (artigo 123º, nº 1, do CPP). 3. Não ocorre violação do princípio do contraditório (artigos 32º, nº 5, da CRP e 61º, nº 1, alínea b), do CPP) nem "decisão surpresa" quando a questão do destino dos bens apreendidos foi previamente suscitada e abordada nos autos pelo próprio arguido em requerimentos onde pediu a sua restituição, tornando desnecessária uma nova audição prévia antes de proferido o despacho a decretar o seu perdimento a favor do Estado. 4. Não se verifica a violação do caso julgado material ou formal quando a sentença condenatória/absolutória transitada em julgado não decidiu o destino dos bens apreendidos, tendo expressamente relegado essa apreciação para momento posterior, vindo a questão a ser decidida, pela primeira vez, no despacho recorrido. 5. Nos termos do artigo 109º, nº 1, do CP, a declaração de perdimento de instrumentos ou produtos de facto ilícito típico a favor do Estado radica na prevenção da prática de futuros crimes e na perigosidade objetiva do próprio bem. 6. A verificação de que tractores agrícolas apreendidos ostentam vestígios evidentes de viciação (remoção ou encobrimento de números de série/chassis originais, aposição de placas de identificação e matrículas falsas ou pertencentes a outros veículos) consubstancia produto e instrumento do crime de falsificação de documento, oferecendo sério risco de reutilização criminosa em circulação. 7. Tal, pois, justifica a sua declaração de perdimento a favor do Estado, independentemente de não ter sido provada a autoria das viciações quanto a todos os veículos ou de ter havido absolvição quanto a parte dos factos imputados ao arguido.

I. São requisitos do procedimento cautelar não especificado: a verificação da aparência ou probabilidade da existência do direito invocado pelo requerente (juízo de mera probabilidade ou verosimilhança), bem como a verificação de um fundado e objetivo receio de ameaça de lesão do mesmo direito, lesão ainda não inteiramente consumada, continuada ou repetida.

II. Conforme resulta do n.º 1 do artigo 590.º do CPC, a petição inicial é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente.

III. O despacho liminar de indeferimento do procedimento cautelar deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A reprodução ou leitura em audiência de julgamento de declarações prestadas em inquérito perante o Ministério Público é permitida para avivamento de memória ou perante a existência de contradições e discrepâncias com os depoimentos prestados em julgamento, nos termos do artigo 356º, nº 4, alíneas a) e b) do CPP. 2. Quando a leitura de tais excertos é requerida pelo próprio arguido e deferida pelo tribunal para confrontar testemunhas, o seu conteúdo passa a estar submetido ao contraditório, não constituindo valoração de prova proibida nem violando o disposto no artigo 355º, nº 1 do CPP.

I. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa.

II. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador, e sendo o objetivo natural daquela sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá aceitar, como razoável e justo, aplicar-se uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato.

III. É sobre o empregador que recai o ónus de provar que ministrou ao trabalhador as horas de formação a que tem direito, posto que se trata de um facto impeditivo do direito invocado pelo Autor (artigo 342.º, n.º 2, do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O artigo 271º, nº 1, do CPP, relativo às declarações para memória futura, prevê a produção antecipada de prova testemunhal durante o inquérito, o que traduz uma restrição dos princípios da imediação e da concentração da prova consagrados pelo artigo 355º, nº 1, do mesmo diploma. 2. Ainda que, nestes casos de produção antecipada de prova, se possibilite a prestação de depoimento em audiência, o nº 8 do primeiro artigo acima citado exige a ponderação de outros bens jurídicos, como a saúde física ou psíquica da pessoa a reinquirir. 3. Ainda que este preceito não preveja, de modo expresso, outro requisito de admissibilidade, também se exige que a reinquirição em audiência seja necessária para a descoberta da verdade, nos casos de vulnerabilidade da vítima por ter sofrido crime sexual ou crime de tráfico de pessoas. 4. A alteração do nº 2 do artigo 69º-C do CP (onde antes constava “é”, passou a constar “pode ser”), introduzida pela Lei nº 15/2024, de 29.1, induz que o juiz deve ponderar a globalidade das circunstâncias do caso (v.g. grau de ilicitude, grau de culpa, personalidade e condições pessoais do agente, antecedentes criminais, exigências de prevenção geral e de prevenção especial), antes de decretar a pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, que não pode ser imposta ao agente, de modo automático, por ter cometido algum dos crimes previstos no preceito. 5. Não deve ser aplicada esta pena acessória quando, de acordo com as circunstâncias apuradas, não se induza o risco de o agente voltar a incorrer em algum desses crimes num quadro de relação de confiança de menores. 6. A pena acessória de expulsão de território nacional encontra-se dependente da verificação de um conjunto de pressupostos, incluindo a natureza do crime cometido, a pena de prisão aplicada pelo tribunal, as condições pessoais do condenado ou a duração da permanência do cidadão estrangeiro em Portugal (artigo 151º, nºs 1 a 3, da Lei nº 23/2007, de 4.7) 7. Ainda que, em grande parte, possam ser coincidentes os critérios para a aplicação da pena principal e da pena acessória (v.g. personalidade do agente, prevenção especial, grau de ilicitude), são diferentes os juízos de ponderação que se exigem na escolha e na determinação da medida da pena principal e na pena acessória de expulsão de estrangeiro de território nacional. 8. Enquanto na pena principal se deve censurar o grau de culpa e acautelar as exigências de prevenção geral e especial (artigo 71º do CP), na pena acessória impõe-se ponderar se deve (ou não) ser ordenado o rompimento da ligação existente com o território nacional, atendendo a circunstâncias predominantemente subjectivas, como a prevenção especial, os antecedentes criminais, o tempo de permanência em Portugal ou o grau de inserção social. (Sumário elaborado pelo Relator)