Jurisprudência.

I - No âmbito da transmissão de créditos, a sub-rogação legal, prevista no nº. 1, do artº. 592º, do Cód. Civil, ocorre independentemente da vontade e consentimento dos sujeitos originários da relação obrigacional – credor e devedor -, possibilitando ao terceiro, cumpridor da obrigação, e garante do cumprimento ou directamente interessado na satisfação do crédito, ficar sub-rogado nos direitos do credor ;

II – O Autor não logra provar ter sido o terceiro que cumpriu a obrigação, mediante garantia ao cumprimento previamente prestada, de forma a ficar legalmente sub-rogado nos direitos da entidade bancária, quando a aplicação de depósito a prazo, sobre a qual foi constituído penhor, apesar de titulada por si, reportar a valores que não eram da sua pertença, mas antes do seu progenitor pai ;

III – com efeito, o Autor não era o titular dos fundos que constituíam o depósito a prazo, sob o qual foi constituído penhor, pelo que a desmobilização deste, por parte da entidade bancária, para, com o produto do mesmo, proceder ao pagamento da dívida da Ré, decorrente do incumprimento do contrato de abertura de crédito em conta corrente, não afectou qualquer activo da sua pertença ;

IV – donde não poder concluir-se que tenha sido o Autor a cumprir a obrigação que cumpria á Ré, em substituição desta, não logrando, assim, preencher tal pressuposto ou condição para que ficasse sub-rogado nos direitos do credor ;

V – por outro lado, não se pode igualmente concluir ter sido o Autor a garantir o cumprimento, pois, apesar de titular da conta bancária relativa à constituída aplicação de depósito a prazo, os fundos desta não eram da sua pertença ou propriedade, pelo que, a garantia do cumprimento, ainda que formalmente por si prestada, não o foi substantivamente ou na realidade ;

VI - os recursos ordinários têm por finalidade ou desiderato o reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, assim apreciando e conhecendo o tribunal de recurso (ad quem) acerca das questões já conhecidas pelo tribunal recorrido (a quo) e não de questões que antes não tenham passado pelo crivo de apreciação deste tribunal ;

VII - deste modo, o tribunal de recurso não deve ser chamado a pronunciar-se sobre matéria e questões que as partes não alegaram na instância recorrida, ou sobre pedidos que aí não deduziram, pois apenas reaprecia o concretamente já decidido, numa tarefa de reponderação, não proferindo decisões novas ;

VIII - tal questão surge com particular enfoque ou ênfase no que concerne á alegação de matéria factual nova, que não foi objecto do contraditório, não foi apreciada no momento próprio e não foi objecto de qualquer instrução ou discussão em 1ª instância. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I – Limitando-se o Impugnante Recorrente a uma enunciação global dos depoimentos prestados, bem como a um resumo, mediante depoimento indirecto, daquilo que alegadamente foi declarado e que entende relevante para a apreciação da matéria factual impugnada, não é de aceitar que o pressuposto ou exigência contida na alínea a), do nº. 2, do artº 640º, do Cód. de Processo Civil - indicação exacta das passagens da gravação em que a recorrente se funda -, se considere minimamente preenchido ou verificado ;

II - Ademais, tal ausência de indicação exacta (ou mesmo por aproximação, que sempre se admitiria como suficiente), sempre poderia ser colmatada com a transcrição dos enxertos daqueles depoimentos que fosse considerada relevante para a apreciação da impugnação apresentada, situação que não ocorre no caso concreto, em que tal transcrição é inexistente ;

III – Pelo que, ainda que se perfilhe o entendimento exposto de que o nível de exigência de exactidão das passagens das gravações, sempre deverá estar em articulação ou concatenação com a metodologia ou do modo concreto como o depoimento foi prestado em audiência - nomeadamente a sua extensão ou prolongamento (número de sessões em equação), obtidos de uma única vez ou de forma parcelada, tendo em atenção os pontos ou blocos de facto em controvérsia, ou prestados sob temas de prova abertos ou pouco concretizados, o que permitirá uma maior disseminação ou fragmentação factual -, em articulação com o enunciado princípio da proporcionalidade, in casu, mesmo a admitir uma posição de maior flexibilidade do critério de exactidão das passagens, constata-se que o Recorrente não observou minimamente a legal exigência ;

IV - Com efeito, não é admissível sequer, em tese, que o Recorrente, na impugnação da matéria de facto, tenha por cumprido o legalmente prescrito apenas com a indicação do período temporal total das declarações prestadas, sem acompanhar tal indicação de qualquer transcrição, pois, tal seria abrir a porta a impugnações ausentes de qualquer concretização, delimitação ou exactidão quanto às passagens da gravação fundantes do recurso, em total distonia com a legal imposição ;

V - Sendo, ainda, tais impugnações incapazes de delinearem ou circunscreverem o campo de análise probatória das concretas partes dos depoimentos convocados, inviabilizando, por um lado, o exercício informado do contraditório por parte da recorrida e, por outro, a determinação da base analítica na qual o tribunal de recurso deverá operar ;

VI - Devendo, assim, tais impugnações consubstanciarem concreto reconhecimento de motivo de rejeição do objecto da apelação, nessa parte ;

VII - Se é certo que os documentos autênticos, relativamente á sua força probatória material, fazem prova plena dos factos referenciados como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como dos factos atestados como percepcionados pela entidade ou autoridade documentadora, e que a sua força probatória apenas pode ser ilidida com base na sua falsidade – os artigos 371º e 372º, do Cód. Civil -, tal potencialidade probatória limita-se ao atestar que tais declarações foram efectivamente prestadas pelas partes, e não que as mesmas correspondam á verdade ;

VIII – Na escritura pública de compra e venda do imóvel relacionado, da qual constará mútuo bancário concedida pela entidade bancária mutuante, aquela escritura não faz qualquer prova plena quanto á efectiva ou alegada utilização da quantia mutuada, nomeadamente se teve ou não por destino o pagamento da aquisição do imóvel, nem quanto á efectiva proveniência dos fundos para a aquisição deste ;

IX – Assim, nem a efectiva proveniência dos fundos para a aquisição do imóvel objecto de relacionamento, nem as reais condições do mútuo e seu objectivo, são factos que tenham sido praticados pela entidade documentadora, ou por esta atestados em virtude da sua percepção ;

X - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 12/2015, de 13/10, veio consagrar entendimento de que, estando em causa apenas relações entre os cônjuges, casados no regime supletivo de comunhão de adquiridos, a demonstração da qualidade de bem próprio não impõe que do documento de aquisição conste a proveniência do dinheiro para esse efeito, sendo facultada ao cônjuge/adquirente a utilização de qualquer meio de prova com vista à obtenção da qualificação como bem próprio ao bem adquirido na constância do casamento ;

XI – Pelo que, qualquer meio probatório é, por si só, antinómico da exigência de prova de natureza documental para a efectivação da prova daquela factualidade ;

XII – Tendo a necessidade de avaliação do imóvel, considerado bem próprio da Requerente cônjuge, por desiderato o cálculo da compensação devida ao património comum, por força do funcionamento do mecanismo inscrito no artº. 1726º, do Cód. Civil, a extensibilidade do critério de avaliação das compensações, previsto em matéria sucessória no âmbito do instituto da colação, ao âmbito do direito patrimonial, quando esteja em causa a transferência de bens entre patrimónios, parece ser pertinente e assertiva ;

XIII – Donde, tendo o imóvel relacionado pelo Cabeça-de-casal, enquanto bem comum, sido considerado bem próprio da Interessada ex-cônjuge mulher, e havendo que proceder-se a cálculo compensatório devido ao património comum, fixar o considerando valor do imóvel por referência á data da sentença de divórcio, afigura-se como solução condizente com os efeitos do divórcio, nos termos legalmente equacionados no artº. 1789º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado pelo Relator): - A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos actos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo actos de conservação ou administração provisória da herança por si só; -O executado/recorrido ao ter onerado os seus direitos hereditários em acordo de confissão e regularização de dívida, exteriorizou uma vontade inequívoca de aceitar a herança; - A aceitação e o repúdio duma herança são actos irrevogáveis e por natureza incompatíveis, pelo que uma vez aceite a herança o seu repúdio posterior é ineficaz.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O normativo constante dos arts. 5º, n.º1 e 2, 552º, n.º1, al. d), e 572º, al. c), do CPC, constitui uma expressão do princípio do dispositivo, impondo às partes o ónus de alegar os factos essenciais que integram a relação material controvertida, tal como aqueles em se baseiam as excepções que suscitam.

II. O facto que a entidade autora e recorrente pretende ver aditado corresponde a um facto essencial, face à pretensão por si deduzida, pelo que devia tê-lo alegado, designadamente no articulado inicial, como decorre dos arts. 5º, n.º1, e 552º, n.º1, al. d), do CPC.

III. Não tendo sido objecto de alegação atempada, o facto mencionado não integra o objecto do processo, não podia ter sido ponderado na sentença recorrida e mostra-se insusceptível de ser introduzido na lide em sede de recurso, designadamente na impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. Nos termos do art.º 1175º do CC, a morte do mandante só faz caducar o mandato a partir do momento em que seja conhecida do mandatário.

II. Se o mandatário apenas teve conhecimento da morte do mandante depois de instaurada a ação a que o mandato se destinava, nos termos do art.º 351º, n.º 3, do CPC, pode promover-se a habilitação dos seus herdeiros para os termos da ação.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Em ação de divisão de coisa comum é admissível a dedução de reconvenção por benfeitorias e despesas realizadas no bem a dividir;

II. O facto de o crédito deduzido em reconvenção ser de valor superior a €50.000 não afasta que os autos mantenham a sua forma especial, seguindo apenas a tramitação comum na sua fase declarativa;

III. Por consequência, sendo admitida a reconvenção, os autos continuam a ser tramitados no Juízo Local, não havendo qualquer alteração de competência.

Sumário (elaborado pelo Relator): A absolvição da instância, em virtude do conhecimento oficioso da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, proferida em despacho liminar na acção executiva onde foi dada à execução aquela injunção, inquina todo o processo, pelo que o respectivo âmbito deve ser total, inexistindo título válido.

1. São requisitos cumulativos do justo impedimento que: 1º- o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; 2º- o evento determine a impossibilidade de praticar atempadamente o acto; 3º- o acto seja praticado logo que cesse o impedimento, com imediata alegação e indicação da prova. 2. O justo impedimento pode ser invocado no período temporal adicional dos três dias úteis do artigo 139º, nº 5, do CPC. 3. Pela medicação receitada à mandatária em causa pode-se concluir que a expressão impossibilitada de comparecer no trabalho significa impossibilitada de trabalhar, quer esteja em casa ou noutro lugar qualquer. 4. É certo que o legislador não pode deixar de introduzir limites ao que constitua justo impedimento nem o aplicador da lei compactuar com excessos, a causar instabilidade e incerteza na ordem processual, na densificação do referido conceito; contudo, não pode deixar de se considerar nele contido uma doença súbita que impeça a elaboração de peça processual, como a que ocorreu no caso concreto. 5. Sempre que se demonstre que o impedimento efectivamente se verificou no momento da sua, atempada, prática, tendo o acto sido, efectivamente, levado a cabo logo que o impedimento foi ultrapassado, deve ser verificado o justo impedimento, sob pena de se incorrer em ostensiva injustiça, nunca querida pelo legislador.

1. A afirmação do recorrente - independentemente de estar ou não sustentada pela razão - de que não existem factos suficientes que possam ser reconduzidos ao tipo legal do crime de coacção sexual, em virtude de as declarações da assistente serem incertas, imprecisas, contraditórias, desconexas e incoerentes, nada tem que ver, no caso dos autos, com uma suposta “insuficiência da matéria de facto” para a decisão tomada pelo Tribunal a quo, antes atinando a uma errada (na acepção do mesmo recorrente) apreciação da prova produzida em julgamento e com uma subsequente desadequada subsunção jurídico-penal dos factos fixados por banda daquele ente decisor. 2. Como amiúde acontece no domínio da chamada criminalidade sexual, o caso ora sujeito a escrutínio é próprio de um determinado entorno contextual mais restrito e reservado, no qual o agente habitualmente aproveita e se serve desse mesmo entorno para, de um modo “tranquilo” e não comprometedor, levar a cabo os factos sobre a vítima, a coberto de qualquer eventual presença de terceiras pessoas. 3. Portanto, não só o contributo declaratório da assistente, filtrado pela análise da entidade julgadora, segundo as regras da normalidade da experiência da vida, mas também contributos suplementares de cariz indirecto (relativamente à materialidade factual consubstanciadora dos comportamentos protagonizados pelo recorrente), com aquele primeiro conjugáveis, se revelam particularmente importantes para a formação da convicção do Tribunal a quo. 4. Pelo seu inequívoco, profundo e intenso pendor sexual, pratica actos sexuais de relevo o agente que, efectuando a massagem de relaxamento de corpo inteiro contratado pela assistente, hóspede do hotel em cujo spa ambos se encontram, e estando esta última parcialmente desnudada, usando somente um biquíni (com a parte superior desapertada), deitada em uma marquesa, de modo deliberado e pensado, pressiona o pénis erecto sobre a mão da assistente e, algum tempo após, massaja a respectiva vagina, por cima do biquíni, com uma mão, enquanto com a outra mão, junto à zona púbica, tenta introduzir o polegar por debaixo do biquíni. 5. Resultando da factualidade provada que não expectava a assistente uma massagem de contornos erótico-sexuais ou algo de semelhante, mas sim uma “normal” massagem de relaxamento de corpo inteiro, assim como inexistindo elemento algum do qual pudesse extrair o recorrente a (errónea) percepção de estar a desenvolver-se um suposto “clima de sedução” entre si e a assistente, que lhe permitisse “fantasiar” algo de distinto de uma vontade contrária desta última relativamente aos seus possíveis “avanços”, e, finalmente, apurando-se ainda que, quando sentiu a pressão do pénis na sua mão, a assistente (então deitada de barriga para baixo na marquesa), surpreendida e assustada, afastou a sua mão, juntando-a ao corpo, não se vê como pode alegar o recorrente a ausência da cognoscibilidade da vontade contrária da assistente aos actos sexuais de relevo por ele praticados. 6. É irrelevante (até porquanto a mesma empreendeu então uma evidente fuga do local) que, saindo a assistente da sala de massagens, após o contacto vaginal de que foi vítima, o recorrente a não tenha “impedido”, pois que o crime de coacção sexual, contido no nº 1 do artigo 163º do CP (na redacção introduzida pela Lei n.º 101/2019, de 6/9, vigente à data da prática dos factos) já estava, nesse momento, consumado. 7. Considerando os comportamentos ilícitos e amesquinhadores da personalidade da vítima (ainda para mais na dimensão sexual, por via de um inusitado atraiçoamento da confiança que naturalmente depositava no recorrente enquanto prestador de um serviço para cuja consecução se apresentou desprotegida e à mercê daquele), e atendendo ao conjunto de efeitos de natureza psicológica e física, descritos nos autos, experimentados pela assistente em consequência daqueles comportamentos, afigura-se proporcional e não desadequado o valor (de € 12.000) definido pelo Tribunal a quo a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa apresentada pelo assistente, não tem qualquer cabimento o paralelismo com o artigo 174º do CPP, que regula os pressupostos das revistas e das buscas. 2. Não sendo de concluir pela invalidade dos referidos elementos de prova, em face do disposto no artigo 126º, nº 3, do CPP, também não assiste razão ao recorrente na sua invocação de uma suposta necessidade de a acusação demonstrar a cadeia de custódia e de despacho a validar a sua apreensão, por analogia com o artigo 174º, nºs 3 e 5, alínea b), do CPP. 3. A consciência da falsidade dos factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada a uma causa de justificação especial que implica a verificação de dois requisitos cumulativos: o de que a imputação seja feita para realizar interesses legítimos; e o de que o agente prove a verdade da imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 5. In casu, o arguido não demonstra minimamente a sua verdade, não podendo razoavelmente considerar-se que tenha fundamento para, em boa fé, ter como verdadeira a imputação efectuada, razão pela qual, falhando um dos requisitos, desde logo fica afastada a verificação da mencionada causa de justificação da ilicitude. 6. Cabia ao arguido, a fim de poder beneficiar desta causa de justificação da ilicitude, demonstrar a verdade da imputação ou que tinha fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 7. Sendo inquestionável que assistia ao recorrente, como a qualquer cidadão, o direito à indignação e à crítica, perante uma situação de falta de médicos em determinado Centro de Saúde, importará não esquecer que, como é sabido, o direito à crítica - que se insere na liberdade de expressão, direito que a todos assiste de participar e tomar posição na discussão de todas as coisas e de todas as questões de interesse próprio e/ou comunitário - não é absoluto, não podendo ser legitimamente exercido por qualquer forma. 8. Podendo subjazer à crítica uma situação de conflitualidade, há sempre que ponderar, no exercício desse direito, os valores em presença, e avaliar da oportunidade e necessidade da utilização de determinadas afirmações, expressões ou imputações que, pelo seu teor, natureza ou gravidade, sejam potencialmente susceptíveis de afectar a dignidade das pessoas cuja actuação é questionada, devendo ser evitadas as que sejam gratuitamente ofensivas ou desproporcionadas ao fim em vista, susceptíveis de, pela sua conotação social e pelo significado que assumem para o comum das pessoas, lesarem de forma significativa a dignidade e a consideração que são socialmente devidas a qualquer pessoa. 9. Mesmo no caso das figuras públicas, relativamente às quais se postula um recuo da tutela do bem jurídico “honra” em face da de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, esse recuo terá de ocorrer, sempre, dentro da moldura balizada pela crítica caluniosa. 10. Neste caso, não pode dizer-se que o comportamento do arguido é penalmente atípico ou que actuou dentro dos limites da liberdade de crítica objectiva, assente até que atribui ao assistente a prática dolosa de factos de índole criminal.

1. Não pode em recurso o Mº Público introduzir uma oscilação em sentido contrário relativamente à pretensão de tutela judicial manifestada em alegações orais produzidas em audiência de julgamento, por tal constituir violação do princípio da lealdade, no sentido preconizado pelo acórdão de fixação de Jurisprudência nº 2/2011 de 27.01. 2. Deve ser rejeitado por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo Mº Público peticionando que seja aplicada ao arguido uma pena efetiva de 6 anos de prisão, quando em alegações orais pugnou pela fixação de uma pena de prisão suspensa na sua execução mas sujeita a condição de compensar a nível económico e financeiro o Estado, tendo sido esse precisamente o sentido da decisão do Coletivo de Juízes. 3. Integra o crime de falsificação de documentos, previsto e punível pelo artigo 256º, nº 1, alíneas d) e e) do CP, a atuação do agente que, por seu punho ou através de outra pessoa que instruía para o efeito, preenche os vários campos do formulário para identificação do condutor (nº 3 do artigo 170º do CE), com dados identificação de terceira pessoa que sabia não ser o efetivo condutor e o envia à autoridade competente para o levantamento do auto de contraordenação. 4. O crime de denúncia caluniosa protege ao mesmo tempo a realização da justiça (bem jurídico comunitário e supra-individual), e o bom-nome, a honra e consideração do denunciado (bem jurídico individual). 5. Esta natureza pluridimensional do bem jurídico protegido, abarcando também a proteção da realização da justiça, que não é um interesse livremente disponível, impede que o consentimento, enquanto causa de exclusão da ilicitude (artigo 38º do CP), seja mobilizado. 6. Exigindo a continuação criminosa a execução de forma homogénea, exige também que esta ocorra num quadro da solicitação de uma situação exterior que diminua a culpa do agente. 7. Se o agente concorre para que a situação exterior apareça, não pode, então, aproveitar-se das condições que criou e ver configurada uma situação de continuação criminosa. 8. A figura do crime de trato sucessivo pressupõe uma única intenção criminosa dirigida à realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea. 9. No caso para cada um dos atos praticados o arguido formulou uma decisão, uma opção de vontade, perfeitamente delimitada na sua autonomia em relação a todas as demais, pelo que é de afastar a figura do crime de trato sucessivo. 10. As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, gozando o Estado de grande liberdade conformativa no conteúdo das mesmas. 11. O artigo 2º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023 de 2 de agosto, resulta de Lei da Assembleia da República, e nele encontra-se definido o seu âmbito de aplicação, assim se garantindo o respeito pelos princípios da proteção da confiança e segurança jurídica, da proporcionalidade, da separação de poderes, da tipicidade e previsibilidade e da plenitude da jurisdição e do Estado de Direito, pois os seus destinatários sabem de antemão se estão ou não abrangidos pela mesma, e a delimitação, por via da idade, não é arbitrária ou irrazoável e, por isso, não é também violadora do principio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Se o tribunal recorrido, mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a (in)admissibilidade da sujeição a julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa em julgamento, acabando por decidir marcar audiência e rejeitar a realização de nova perícia psiquiátrica ao arguido, e não tendo o dito despacho sido alvo de recurso, ele transitou em julgado. 2. Por isso, é de julgar verificada a excepção de caso julgado formal que obsta ao conhecimento do recurso ora interposto pelo recorrente, tendo por objecto exclusivamente matérias abrangidas no sobredito despacho, e não na sentença. 3. No caso vertente patenteia-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois, foi dado apenas como provado que «O arguido foi diagnosticado com Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui-lhe as capacidades cognitivas», factualidade insuficiente para se concluir, como fez o tribunal a quo, que aquele era passível de um juízo de culpa. 4. Com efeito, não cuidou o tribunal a quo de averiguar se à data da prática dos factos ilícitos o arguido já apresentava tal condição de saúde psíquica e, em caso afirmativo, se a mesma era de molde a afectar a sua capacidade de avaliação da ilicitude dos actos praticados e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo em perspectiva aferir da questão essencial da sua (in)imputabilidade ou imputabilidade diminuída, atento o preceituado no artigo 20º do CP e nos artigos 104º e seguintes do CPP. 5. Pode o tribunal ad quem suprir o apontado vício quando os autos contêm os elementos necessários para tanto. 6. A inimputabilidade pressupõe a prática pelo agente de um acto ilícito (violador da ordem jurídica), típico (qualificado como crime), mas não culposo (insusceptível de ser objecto do referido juízo de reprovação jurídica ou censurabilidade penal). 7. O elemento biopsicológico da inimputabilidade traduz-se, portanto, na existência de uma anomalia psíquica, que “arrasta” consigo o elemento normativo, isto é, a incapacidade de o agente avaliar, no momento da prática do facto, a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

1. Não são penalmente relevantes a mera lesão da susceptibilidade pessoal, a indelicadeza, a grosseria ou a falta de educação já que uma conduta pode ser censurável em termos éticos, deontológicos ou disciplinares e não ser censurável em termos penais. 2. O critério a utilizar para aferir do carácter atentatório da liberdade sexual das propostas de carácter sexual é o da sua gravidade, atento o disposto no artigo 18º da CRP, considerando as circunstâncias do caso concreto, a idade da vítima, os usos do lugar, as realidades sociais, as concepções dominantes e a própria evolução dos costumes, sempre tendo como matriz interpretativa o disposto no artigo 40º da Convenção de Istambul. 3. A linguagem utilizada pelo arguido («dá-me um beijinho») é claramente sexual, formulando o arguido um convite à vítima para manter com ele um relacionamento íntimo, sendo tal linguagem apta a importunar a vítima, como efetivamente sucedeu, sem que ela tivesse a possibilidade de rejeitar este seu comportamento. 4. Se o arguido, com uso da força física, e de forma dolosa, agarrou a queixosa, deu-lhe um beijo no pescoço, encostando ainda o seu corpo ao dela, praticou um crime de importunação sexual p. e p. pelo artigo 170º do CP.

1. A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. 2. Não basta o mero convencimento subjectivo por parte daquele que requer a recusa para que se tenha por verificada a suspeição, assim como também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. 3. É necessário que o motivo ou motivos ocorrentes sejam sérios e graves, irrefutavelmente, pois, reveladores de que o juiz deixou de oferecer garantias de isenção. 4. A lei não enumera as causas geradoras de suspeição, recorrendo antes a uma forma ampla, abrangente de todos os motivos, sérios e graves, que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. 5. Qualquer observador externo, razoável, ponderado, colocado no lugar do requerente, não tem quaisquer motivos para duvidar da imparcialidade de um Juiz que, em audiência, se limitou a, com a autonomia e independência que lhe cabem, lançar mão do instituto a que alude o artigo 358º do CPP, como se lhe impunha, uma vez constatada a eventualidade de os factos imputados ao arguido na acusação (suficientemente indiciados) poderem vir a ser qualificados juridicamente de modo diverso do vertido na acusação pública, assente que tal comunicação não constitui, por isso, qualquer antecipação do julgamento.

1. A questão da necessidade ou desnecessidade de reprodução dos vídeos de videovigilância em sede de audiência de discussão e julgamento, juntos aos autos, já foi abundantemente discutida na jurisprudência, sendo esta pacífica no sentido de sua desnecessidade. 2. De facto, são documentos já juntos aos autos, com contraditório conferido, não se vislumbrando essa necessidade, a não ser que, por algum motivo ponderoso ocorrido em sede de julgamento, se venha a revelar necessária a sua reprodução, total ou parcial. 3. O recurso não pode ter como fundamento quaisquer questões que, por opção do recorrente, foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual.