Jurisprudência.

I. Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – como a prova testemunhal–, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efectivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro na 1.ª instância.

II. Com o prazo prescricional fixado na Lei 23/96 (na redacção dada pela Lei 12/2008 de 26-02) pretendeu o legislador proteger o utente/consumidor, ciente de que as operadoras de comunicação têm uma estrutura organizativa que lhes permite cobrar os seus créditos naquele prazo, em momento, pois, próximo do respectivo consumo.

III. Considerando o escopo da lei e a sua letra peremptória - «prescreve no prazo de seis meses» - estamos perante uma prescrição comum, liberatória ou extintiva, e não perante uma prescrição presuntiva.

IV. A prescrição pode ser interrompida (arts. 323.º-325.º, do Código Civil), consistindo a “interrupção” no facto que anula o efeito do tempo já decorrido, porquanto revela da parte do credor (ou do devedor, quando este reconhece a dívida), a vontade de confirmar a existência da obrigação. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Tendo o Tribunal a quo convidado os autores para, no prazo de 10 dias, sanarem o vício decorrente da cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (artº 186º/2, al.c) do CPC) e, ao mesmo tempo, determinado o prosseguimento dos autos, nomeadamente com a designação de data para a audiência final, praticou atos incompatíveis na medida em que o apontado vício, caso não fosse sanado, impedia o prosseguimento dos autos.

II- A designação de data para a audiência final e a efetiva realização desta configurava uma nulidade nos termos do artº 195º/1 do CPC; tal nulidade tinha de ser invocada pelos réus no prazo de 10 dias após a notificação do despacho saneador (cfr. artº 197º/1 e 199º, do CPC), o que não aconteceu.

III- Ocorreu por isso a sanação da nulidade, o que tornou irrelevante a questão do prazo de 10 dias que havia sido concedido aos autores na medida em que, independentemente da sanação do vício, o Tribunal a quo considerou que os autos podiam prosseguir, como efetivamente prosseguiram.

IV- A prestação de declarações de parte por meio tecnológico fora das situações em que a lei permite configura uma mera irregularidade sem influência na decisão da causa, se nenhum vício foi apontado à forma como as declarações foram prestadas.

V- A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a pagar pelo autor, preferente, como contrapartida da aquisição do imóvel, sem que sejam incluídas despesas de escrituras e de impostos.

I. Em face do art.º 17.º RCP, constata-se que, resultando do seu n.º 1, enquanto regra geral, que o encarregado da venda (entre outros) que colabore em diligências processuais tem direito à remuneração prevista no Regulamento das Custas processuais, teremos, porém, de ter em consideração os critérios que devem presidir à fixação em concreto dessa remuneração, como se estabelece no n.º 6 do art.º 17.º RCP.

II. O disposto na lei impõe como limite máximo a considerar, para fixação da remuneração nestes casos, o do valor da causa, resultando da lei que esse só será afastado no caso de o valor dos bens vendidos ser inferior, pois que aí será este último aquele a que se deverá atender.

I – Em sede de procedimento cautelar os Tribunais portugueses são competentes para conhecer do mérito desde que exista um elemento de conexão.

II - Da conjugação dos artigos 59º, 62º e 94º com o preceituado nos artigos 10º a 15º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, resulta que o tomador de seguro tem a faculdade de demandar o segurador nos tribunais do Estado-Membro do domicílio deste ou do seu próprio domicílio, pelo que os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da presente providência.

III - Por aplicação do disposto no artigo 35º do Regulamento (UE) 1215/2012, atenta a natureza urgente do procedimento cautelar, ainda que a competência não fosse atribuída aos Tribunais Portugueses, sempre seria admissível e legal o recurso a estes Tribunais com vista a dirimir o conflito dado que estamos perante um procedimento cautelar que pode ser requerido junto dos Tribunais portugueses, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa.

IV - O citado artigo 35º contempla uma competência cautelar autónoma e cumulativa, permitindo que o tribunal português decrete medidas provisórias previstas no seu ordenamento jurídico, mesmo quando a competência seja de um tribunal de outro Estado-Membro, desde que se verifique um elemento de conexão com o nosso ordenamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- A legitimidade passiva nas ações, quer de anulação de deliberação da assembleia de condóminos, quer de condenação no respetivo cumprimento, pertence, em exclusivo, ao condomínio, representado pelo administrador.

II- A definição da relação material controvertida quanto ao pressuposto processual da legitimidade baseia-se no pedido e na causa de pedir invocados pelo autor, mas não radica nas valorações que aquele faz dos factos que invocou quanto a esse pressuposto processual; resulta sim da forma como a lei configura tal relação: no caso em apreço, se ela existe entre, por um lado, o condómino autor, e, por outro lado, a administração do condomínio e os demais condóminos ou se a relação se estabelece unicamente com o condomínio, representado pela administração.

III- O facto de os autores-recorrentes terem instaurado a ação também contra os condóminos não vincula o Tribunal, devendo este proceder à correta qualificação/integração/interpretação dos factos que integram a causa de pedir para todos os efeitos jurídicos relevantes e, especificamente, para a determinação da legitimidade processual.

A sentença de embargos de executada, ao declarar que a quantia exequenda (referente a honorários) não é devida, ao julgar os embargos procedentes e ao declarar extinta a execução, projecta na presente acção declarativa a sua autoridade, em termos de aptidão para julgar improcedente o presente pedido. A decisão que declara que a quantia exequenda não é devida pronuncia-se quanto à (in)existência da obrigação exequenda e constitui, nos termos gerais, caso julgado – art.º 732.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

Não tem sentido quantificar as parcelas da casa que os filhos ocupam para efeito de fixação do valor da renda a pagar pela progenitora ao seu ex-cônjuge comproprietário.

I - A suspensão temporária da execução de operações bancárias, prevista nos artigos 48.º e 49.º da Lei n.º 83/2017, constitui uma medida cautelar autónoma de natureza preventiva destinada a impedir a dispersão de fundos suspeitos e a salvaguardar a eficácia da investigação do branqueamento de capitais.

II - A aplicação da medida não depende da existência de indícios suficientes nem da prévia constituição de arguido, bastando a existência de suspeitas da prática de um crime de catálogo, sem prejuízo da sua sujeição a confirmação judicial e da possibilidade de coexistir com medidas de coação previstas no Código de Processo Penal.

III - A manutenção da medida depende de confirmação judicial e apenas pode ser prorrogada por períodos legalmente limitados, estando subordinada aos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV - Embora os interessados possam requerer, a todo o tempo, a revisão ou alteração da medida, esse pedido exige a alegação e demonstração de factos ou circunstâncias suscetíveis de revelar a alteração dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação ou prorrogação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Perante uma acusação que seja omissa na descrição, total ou parcial, dos factos integrantes dos elementos subjetivos do tipo, nomeadamente o elemento emocional concernente à consciência da ilicitude, e o qual não poderá vir a ser aditado em julgamento, cumpre considerá-la como manifestamente infundada, por não conter a narração de factos essenciais, e, como tal, rejeitá-la ao abrigo do disposto nos artigos 283.º, n.º 3, al. a), e 311º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. b). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Do ponto de vista substantivo, a licença de saída jurisdicional não se reconduz à figura da liberdade condicional. A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade (cf. art.º 76.º, n.º 2, do CEPMPL).

II - O facto de no despacho de não concessão de licença de saída jurisdicional não constar o teor dos pareceres emitidos pelos membros do Conselho Técnico -não determina a sua irregularidade, pois a decisão recorrida não fez mais do que cumprir o legalmente determinado no art.º 191.º, n.º 1, do CEP, fazendo constar da mesma os pareceres dos membros do Conselho Técnico apresentados de forma oral, com a subsequente prolação, igualmente oral, (“ditada! - art.º 192.º, n.º 1, do CEP), da decisão do juiz do TEP, a conceder, ou não, tal pedido, (…)”. (…), no caso de não concessão da licença jurisdicional, a decisão nem sequer é notificada ao recluso, sendo o mesmo tão só “informado dos motivos da não concessão da licença de saída, salvo se fundadas razões de segurança o impedirem” - art.º 77.º, n.º 2 do CEP”.

III - Ora, ao contrário do que parece defender o Tribunal a quo, não importa agora definir se foi utilizada a melhor técnica ou a mais expedita, se é anacrónico o modo de elaborar a ata e a decisão ou se o mesmo está de acordo com o atual projeto inovador “Meenos”.

IV - O que verdadeiramente importa é saber se o despacho recorrido permite ao intérprete entender o seu teor e o processo lógico que levou à decisão e apenas se a resposta for positiva é que poderemos dizer que o mesmo está fundamentado e não padece da apontada irregularidade. (Sumário da inteira responsabilidade da Relatora)

I – Não se verificam os vícios da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e do erro notório na apreciação da prova, precavidos no art. 410.º/1/2/a/c, do CPP, quando os mesmos não resultam, de modo palmar, do texto da decisão recorrida e quando o que o recorrente contesta, no fim de contas, é a apreciação da prova efectuada pelo tribunal recorrido, o que só pode ser sindicado como erro de julgamento no âmbito da impugnação ampla prevista no art. 412.º/3, do CPP.

II – O alcance do vocábulo «impõem» constante do art. 412.º/3/b, do CPP, como predicado das provas que sustentam a decisão recorrida, não é o mesmo conforme se trate de decisão condenatória, sendo o recorrente o arguido, ou decisão absolutória, sendo o recorrente o Ministério Público ou o assistente.

III – Sendo o recurso interposto pelo arguido, relativamente a decisão condenatória, o alcance do referido vocábulo não se pode furtar à consideração do princípio da presunção da inocência, precavido no art. 32.º/2, da Constituição da República, em termos tais que diante de um certo grau de concludência de uma versão probatória diversa, favorável ao arguido, a mesma se há-de impor.

IV – Sendo o recurso do assistente (ou do Ministério Público), relativamente a decisão absolutória, a tese probatória que aquele pretende fazer valer terá de ter força persuasiva suficiente para quebrar o escudo protector da presunção de inocência de que goza o arguido, pelo que o vocábulo «impõem» implicará ir para além da dúvida razoável.

V – Daqui resulta que o esforço probatório a que se refere o art. 412.º/3/b, do CPP, é mais exigente para o assistente, visando uma condenação, do que o requerido ao arguido, visando uma absolvição.

Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.281 do Código de Processo Penal, e cumprida a injunção correspondente a período de proibição de conduzir; nos casos em que processo venha a prosseguir, tal período não deve ser descontado no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, que venha a ser aplicada na sentença condenatória, como resulta do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2017, publicado no DR, Iª Série, em 16/6/2017.

I - No processo especial de reconhecimento de sentença penal europeia para execução em Portugal, nos termos da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (que transpôs a Decisão-Quadro 2008/909/JAI), a autoridade de execução deve, em regra, reconhecer a sentença transmitida, salvo se se verificar algum dos motivos de não reconhecimento e não execução taxativamente previstos no artigo 17.º da lei.

II - A divergência inicial na data de nascimento da requerida, suscetível de comprometer a segurança jurídica quanto à identificação da pessoa condenada (alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º), foi sanada mediante novo Anexo I certificado pelas autoridades luxemburguesas, que corrigiu o lapso de escrita, passando a constar a data de ... de 1975, assegurando a coincidência indispensável entre a pessoa condenada no Estado de emissão e a pessoa cujo reconhecimento é promovido no Estado de execução.

III - Quanto ao julgamento na ausência da requerida (alínea i) do n.º 1 do artigo 17.º), a insuficiência da certidão inicial foi superada pelos elementos posteriormente carreados aos autos: notificação da decisão de 02/07/2025 com nota explicativa sobre vias de recurso; recurso interposto e apreciado pelo Tribunal da Relação do Luxemburgo, que por Acórdão de 02/12/2025 confirmou a sentença de primeira instância, reapreciando o mérito da causa; e novo Anexo I que certifica expressamente que o julgamento da requerida não foi efetuado na sua ausência, para os efeitos do motivo de recusa.

IV - O crime de branqueamento de produtos do crime consta expressamente da lista de infrações do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 158/2015 (correspondente ao catálogo do n.º 1 do artigo 10.º da Decisão-Quadro 2008/909/JAI), relativamente às quais o reconhecimento e a execução da sentença não dependem da verificação da dupla incriminação, desde que o facto seja punível, no Estado de emissão, com pena privativa da liberdade de duração máxima igual ou superior a 3 anos.

V - A execução da sentença penal luxemburguesa em Portugal, atenta a nacionalidade portuguesa da requerida e a sua residência habitual no território nacional, mostra-se preenchida a finalidade do regime da Lei n.º 158/2015 - facilitar a reinserção social da pessoa condenada, permitindo-lhe cumprir a pena no Estado com o qual mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais ou económicos mais estreitos.

VI - O processo especial de cooperação europeia de reconhecimento de sentença penal corre sem custas, nos termos expressos do artigo 5.º da Lei n.º 158/2015, que prevê isenção de custas judiciais e taxas de justiça para o visado.

I. Ainda que a vítima possa revelar predisposição genérica para acreditar em práticas espirituais ou fenómenos sobrenaturais, o erro típico da burla verifica-se quando o agente instrumentaliza essa predisposição, levando-a a acreditar que possui dons e poderes específicos aptos a resolver o concreto problema que a aflige, determinando-a, por esse meio, à realização de atos de disposição patrimonial.

II. Não configura mera prestação livremente remunerada de serviços espirituais a atuação de quem, explorando a especial vulnerabilidade emocional da vítima, constrói e mantém um cenário enganoso, apresentando-se como detentor de capacidades inexistentes e condicionando a continuação dos alegados "trabalhos" à entrega sucessiva de dinheiro, ouro e outros bens.

III. A astúcia exigida pelo crime de burla não pressupõe expedientes particularmente sofisticados, bastando a utilização de meios adequados às concretas características da vítima, designadamente mediante a adaptação do discurso às suas fragilidades emocionais e a manutenção deliberada do estado de erro ao longo do tempo.

IV. A circunstância de a vítima possuir elevada formação académica, exercer funções de especial responsabilidade ou revelar capacidades intelectuais preservadas não exclui a verificação do erro astuciosamente provocado, quando o agente conhece e explora conscientemente a sua concreta vulnerabilidade emocional para obter vantagem patrimonial ilegítima.

I - Desferir um soco no rosto de uma enfermeira na entrada do gabinete da triagem onde a mesma exercia tais funções, realizando a triagem dos vários utentes chegados ao serviço de urgência num hospital público (extensão do SNS) em data em que se encontrava ainda em vigor a redação do art. 132º nº 2 alínea l) do Cód. Penal dada pela Lei nº 16/2018 de 27 de março, é suscetível de integrar a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e 145º nºs 1 a) e 2 por referência ao art. 132º nº 2 l), apesar de nessa altura, no texto da alínea l) do nº 2 do art. 132º não se fazer alusão expressa «a profissional na área da saúde» como sucede no texto do atual Código Penal, na redação introduzida pela Lei nº 26/2025 de 10 de março.

II - Tal sucede porque a proteção destes profissionais não se mostrava excluída na data em que os factos foram praticados por duas ordens de razões: a primeira, porque ali se abrangia expressamente o «funcionário público, civil (…) no exercício das suas funções ou por causa delas» e a enfermeira/ofendida, exercia as funções de enfermeira num hospital público; a segunda, porque o nº 2 do art. 132º, continha (que ainda mantém) a alocução «entre outras», de onde se retira que o elenco dos profissionais abrangidos na alínea l) que poderiam ser vítimas do tipo de crime em apreço nestes autos, não era taxativo/fechado.

III - O exemplo-padrão ou exemplo-regra utilizado pelo legislador na alínea l) do nº 2 do art. 132º do Cód. Penal relaciona-se com a vítima: “«a quem» o agente fez”, ou seja, relativamente à qual, indiciariamente, o agente atuou com maior censurabilidade ou perversidade (o que se mantém válido quer na versão dada pela Lei nº 16/2018 de 27/03, quer na atual, resultante da Lei nº 26/2025 de 19/03) – Cfr. Miguez Garcia e Castela Rio, no “Código Penal. Parte geral e especial com Notas e Comentários”, 2015, 2ª Edição, Almedina, 528. (Sumário da responsabilidade da Relatora)