Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi interposto o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro.

I - Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), da decisão proferida por aquele Tribunal, em de 19 de agosto de 2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 19 de novembro de 2025, que manteve a condenação do aqui recorrente na pena única de seis anos prisão, embora alterando a qualificação jurídica dos factos provados, que considerou integrarem a prática de um crime de violação agravada, ao contrário do Tribunal de 1.ª instância, que entendeu verificar-se um crime de abuso sexual agravado.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido pelo referido Tribunal, em 29 de abril de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 25 de junho de 2025, que indeferiu o pedido de arguição de nulidade do acórdão de 3 de junho de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., Lda. e recorridos Ihru-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), na sequência do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 30 de outubro de 2025, que julgou improcedente a nulidade imputada ao acórdão de 25 de setembro de 2025, bem como o pedido da sua reforma.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão singular proferida por aquele tribunal que, em 17 de novembro de 2025, não admitiu o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto.

I – Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), que foi rejeitado na fase de exame preliminar pela decisão sumária n.º 435/2025. O recorrente reclamou desta decisão para a conferência ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, que foi indeferida pelo Acórdão n.º 938/2025, confirmativo, na íntegra, da decisão reclamada. O recorrente veio a reclamar também do aresto, apontando-lhe vício de nulidade, incidente que foi indeferido pelo Acórdão n.º 1206/25.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão singular proferida por aquele tribunal que, em 30 de outubro de 2025, não admitiu o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto.

I – Relatório 1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 70.º da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC) do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de outubro de 2025.

I. Relatório 1. A., notificado do acórdão n.º 1195/2025 proferido em conferência nos termos do artigo 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), e que indeferiu a reclamação por ele apresentada contra a rejeição do recurso de constitucionalidade, veio agora apresentar nova reclamação, pedindo a declaração de nulidade do aresto por omissão de pronúncia.

1. A. veio apresentar reclamação para a conferência ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), pedindo a revisão da decisão de rejeição do recurso por si interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. 2. O recurso de constitucionalidade interposto pelo reclamante foi rejeitado por decisão do relator do processo no Tribunal da Relação de Lisboa e, inconformado, veio aquele reclamar para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 77.º da LTC. Já nesta sede foi proferido o Acórdão n.º 1196/2025 desta conferência, confirmando a decisão de rejeição da jurisdição criminal. Veio agora o recorrente reclamar deste acórdão ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, pedindo a revisão do decidido e a admissão do recurso que antes interpôs. Como é evidente e resulta textualmente do citado dispositivo legal, a reclamação ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, destina-se à revisão pela conferência da decisão do relator proferida em exame preliminar nos termos do n.º 1, do mesmo articulado. A iniciativa do recorrente, pois, não possui cabimento no instrumento processual de que se socorreu e, não apenas isso, pretende obter uma inversão do decidido em violação do efeito de esgotamento do poder jurisdicional desta conferência decorrente da prolação do Acórdão n.º 1196/2025, que confirmou a rejeição do recurso de constitucionalidade (cfr. artigo 613.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC). Assim sendo, resta-nos concluir pelo demérito do reclamado, impondo-se o indeferimento da pretensão formulada pelo reclamante, como adiante se decidirá. 3. Por decair, o reclamante é responsável pelo pagamento de custas nos termos do artigo 84.º, n.º 4, 2.ª parte, da LTC. Ponderados os critérios patenteados no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 15 unidades de conta. *

III. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, indefere-se a nulidade reclamada por A.. * Custas pelo reclamante, cuja taxa de justiça, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 15 UC (artigo 84.º, n.º 4, da LTC e artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro). Lisboa, 3 de fevereiro de 2026 - António José da Ascensão Ramos O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente João Carlos Loureiro. António José da Ascensão Ramos

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão singular proferida por aquele Tribunal que, em 20 de novembro de 2025, não admitiu o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto.

I. Relatório 1. A. foi condenado pelo Juízo Central Criminal de Coimbra, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/95, de 22 de janeiro.

I. Relatório 1. Na sequência da prolação do Acórdão n.º 1197/2025, A., S.A., veio apresentar peça de reclamação com o seguinte teor: «(…) Vem, expor e requerer o seguinte: 1.º Nos presentes autos, veio a Reclamante apresentar reclamação nos termos e para os efeitos do artigo 78.º-A da Lei nº Lei 28/82, de 15 de novembro como reação à não admissão do recurso por si apresentado.