A tributação das aquisições mortis causa no ordenamento jurídico português
Micaela Monteiro Lopes | “
Artigo de Micaela Monteiro Lopes | “.
Doutrina
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423 registos encontrados.
Covid-19 e alteração superveniente das circunstâncias
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O dano indemnizável na responsabilidade pelo prospeto
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Artigo de Maria de Lurdes Pereira e Francisco Mendes Correia | “.
Os deveres dos administradores na crise provocada pelos efeitos da pandemia Covid-19 e a suspensão do dever de apresentação à insolvência
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Aplicação extraterritorial do direito ao esquecimento na Internet?
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Reflexões sobre a delimitação da capacidade jurídica das empresas públicas: o princípio da especialidade
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