Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 468/2025/1
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2025
Designa o presidente da Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2025
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2025
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais da despesa com a aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025
Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2025
Autoriza a República Portuguesa a participar na vigésima primeira reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, do Grupo do Banco Mundial.
Decreto-Lei n.º 135/2025
Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Portaria n.º 469/2025/1
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização da segunda edição do Programa Cheque-Livro.
Decreto-Lei n.º 136/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no que diz respeito ao mel.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2025
Designa os membros do conselho diretivo do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 133/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2025
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais para aquisição de serviços para atendimento técnico.
Decreto-Lei n.º 130/2025
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2025
Adapta e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.