Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M , de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019 , de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024 , de 6 de novembro.
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1 , de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na...
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003 , de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001 , de 31 de maio.
Procede à alteração do Regulamento do jogo «apostas desportivas à cota de base territorial», aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 173/2015 , de 8 de junho.
Designa o conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para o mandato de 2026-2028.
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M , de 17 de setembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.