Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
Legislação
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Várzea de Cima» e outras, situadas na freguesia de Brinches, concelho de Serpa
Simplifica, a título excepcional, os procedimentos administrativos tendentes à adjudicação de um sublanço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta Nova de São José», «Quinta Velha de São José», «Brejo» e outras, situadas nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, concelho de Alcobaça, e «Quinta do Talvay», situada nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, concelho das Caldas da Rainha...
Estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca
Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado em Ensino para os titulares do curso de formação complementar da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas)
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria referente ao pessoal médico
Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar que presidem às trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos
Estabelece a malhagem e a dimensão das redes de cercar para bordo
Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965)
Estabelece normas sobre a contratação de pessoal para exercício de funções docentes em cursos de ensino português no estrangeiro
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Agricultura e aprova o respectivo plano de estudos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 382924 contos
Estabelece normas relativas aos desembarques e primeira venda do pescado a determinados portos e lotas do continente