Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-26 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 104/80

Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/80

Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público

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1980-03-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 130/80

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir dois serventes em regime de prestação de serviço

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1980-03-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 132/80

Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis

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1980-03-26 Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto

Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/80

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local)

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 102/80

Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério

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1980-03-26 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 103/80

Fixa o preço máximo de sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1979-1980

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/80

Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público)

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1980-03-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/80/M

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira

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1980-03-26 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/80

Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial

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1980-03-26 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 72/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 134-A/80

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1980

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1980-03-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 134/80

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980

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1980-03-26 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 72/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 134-B/80

Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas

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