Portaria n.º 136/80
Fixa em 8,5, relativamente ao ano de 1979, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 109/80
Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 40000 contos
Resolução n.º 106/80
Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e Masola elaborem um projecto de fusão para cumprimento do n.º 3 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, e autoriza a prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 3, 4 e 6 do ponto I da referida resolução por um período de quatro meses
Resolução n.º 112/80
Designa o Dr. Mário Martins Adegas para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano
Despacho Normativo n.º 107/80
Fixa os preços mínimos de compra, pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de forragens da colheita de 1980
Portaria n.º 135/80
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980
Decreto Regional n.º 6/80/A
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (vencimentos de chefia)
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A
Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado)
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/80/A
Estabelece que as atribuições e competências transferidas para a Região pelo Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro, serão exercidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria
Portaria n.º 133/80
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março, que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
Decreto Regulamentar n.º 6/80
Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro
Decreto-Lei n.º 58/80
Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda
Portaria n.º 131/80
Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços