Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456 , de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral)

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1980-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 270/80

Equipara ao cargo de chefe de divisão os cargos de director da Secção de Pina Manique e director da Secção de D. Maria Pia de Casa Pia de Lisboa

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1980-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/80

Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos

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1980-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/80

Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados

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1980-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 269/80

Fixa a composição dos quadros de pessoal dos governos civis e das administrações de bairro de Lisboa e do Porto

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1980-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 271/80

Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento no cargo de vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação

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1980-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 117/1980, Série I de 1980-05-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 15/80

Define a estrutura orgânica e as atribuições da Comissão de Classificação de Espectáculos

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 116/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139-A/80

Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe da Direcção-Geral de Pessoal, fixa a equiparação, provisória, da categoria de inspector superior da Inspecção Administrativo-Financeira e dispõe quanto a provimentos de pessoal em serviço inspectivo

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1980-05-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 267/80

Derroga a Portaria n.º 740/75 , de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Alamo», sito na freguesia de S. Matias, concelho de Beja

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1980-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 266/80

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista

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1980-05-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 116/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139-B/80

Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e inspector-orientador de 1.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/80

Estabelece medidas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector da saúde

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1980-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos

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1980-05-20 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 116/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160-A/80

Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a competência para a prática de certos actos no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980

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