Portaria n.º 277/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da London 80 - Animais do Zoo de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 162/80
Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento Estrangeiro de todos os actos sujeitos a encargo emolumentar
Despacho Normativo n.º 161/80
Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito
Resolução n.º 170/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Decreto n.º 31/80
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto-Lei n.º 145/80
Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária
Decreto-Lei n.º 146-B/80
Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79 , de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial
Portaria n.º 272/80
Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Liquidadores Tributários
Decreto-Lei n.º 146/80
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954
Portaria n.º 273/80
Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Chefes de Repartição de Finanças de 2.ª Classe e Adjuntos de Chefes de Repartição de Finanças de 1.ª Classe
Decreto Regulamentar n.º 16/80
Revoga o artigo 6.º do Decreto n.º 276/73, de 30 de Maio (Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.)
Decreto-Lei n.º 146-D/80
Declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 144/80
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76 , de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.)