Decreto-Lei n.º 311/91
Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular
Legislação
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Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular
Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 42660 , de 20 de Novembro de 1959, o Decreto-Lei n.º 383/71 , de 17 de Setembro, e as Portarias n.os 606/71 , de 4 de Novembro, e 225/72 , de 25 de Abril
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 , de 24 de Novembro de 1958
Ratifica o Acordo Especial por Troca de Notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914
Aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 35/91, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991, a p. 3854
Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
Modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas. Altera o Decreto-Lei n.º 294/88 , de 24 de Agosto
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Cria um novo subgrupo fármaco-terapêutico enquadrado no escalão C da tabela anexa à Portaria n.º 290/88, de 9 de Maio. Revoga a Portaria n.º 822/89, de 15 de Setembro
Dá por concluída a liquidação do Gabinete da Área de Sines (GAS), extinto pelo Decreto-Lei n.º 228/89 , de 17 de Julho
Aprova as cartas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativas a área abrangida pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo