Decreto Regulamentar n.º 42/91
Atribui ao Hospital Geral de Santo António competência para conceder material clínico de apoio aos doentes com paramiloidose. Altera o Decreto Regulamentar n.º 29/90, de 14 de Setembro
Legislação
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Atribui ao Hospital Geral de Santo António competência para conceder material clínico de apoio aos doentes com paramiloidose. Altera o Decreto Regulamentar n.º 29/90, de 14 de Setembro
Aprova o regime jurídico dos coordenadores regionais e concelhios da disciplina de Educação Física e Desporto Escolar
Estabelece, para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, os valores de comparticipações familiares para determinação dos montantes dos subsídios de educação especial
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem em várias profissões da área da cortiça e subáreas complementares
Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes
Transforma a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em sociedade anónima
Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais
Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
Altera a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro
Aprova, para adesão, as emendas que alteram a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada por Protocolo de 1978
Desafecta do domínio privado do Estado uma parcela de terreno destinada à instalação do Centro de Congressos do Estoril
Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro