Despacho Normativo n.º 171/80
Esclarece dúvidas relativas a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março (determina a redução de preços de produtos importados)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 314/80
Cria no quadro do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C)
Resolução n.º 181/80
Nomeia o Dr. António Correia Teixeira, Joaquim Lourenço Ventura Trindade e o Dr. António Luís Botelho Chichorro Marcão para o Conselho Distrital de Portalegre
Resolução n.º 183/80
Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 6250 contos, correspondente ao mês de Abril de 1980
Decreto-Lei n.º 181/80
Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa
Resolução n.º 185/80
Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz
Resolução n.º 182/80
Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 179/80
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local
Resolução n.º 184/80
Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 32000 contos, a facultar pela Caixa Geral de Depósitos, à empresa Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.
Decreto-Lei n.º 178/80
Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75 , de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema)
Decreto-Lei n.º 180/80
Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79
Decreto-Lei n.º 182/80
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
Resolução n.º 178/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80 (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)
Resolução n.º 179/80
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 182.º a 185.º, aprovadas pelo Decreto n.º 6950, de 26 de Setembro de 1920
Resolução n.º 180/80
Ratifica o Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto