Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 7/92
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 8284666 contos
Declaração n.º 6/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 631963 contos
Decreto-Lei n.º 7/92
Revoga o Decreto com força de lei n.º 16193, de 30 de Novembro de 1928, relativo à utilização da baga de sabugueiro
Portaria n.º 41/92
Estabelece normas técnicas de execução do decreto-lei relativo às importações de animais, carnes e produtos à base de carne
Despacho Normativo n.º 11/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 40/92
Define os limites da zona vedada à construção da Estação Arqueológica de Tróia
Resolução da Assembleia da República n.º 1/92
Viagem do Presidente da República a Washington
Portaria n.º 41-A/92
Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, contingentes para a importação de veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia
Decreto n.º 4/92
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 9/92
Altera o regime do balanço social das empresas, aprovado pela Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 8/92
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/556/CEE, de 25 de Setembro de 1989, relativa a polícia sanitária
Portaria n.º 41-B/92
Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Checoslováquia
Decreto-Lei n.º 6/92
Estabelece regras a observar nas importações de animais, carnes e produtos à base de carne - Directiva n.º 72/462/CEE, de 12 de Dezembro