Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-15 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/80

Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares

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1980-04-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/80

Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79 , de 14 de Novembro

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1980-04-15 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/80

Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 20/80

Concede uma pensão mensal a Joaquim Pedro

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 21/80

Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-04-15 Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/80

Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/80

Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980

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1980-04-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 88/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Resolução n.º 133-A/80

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 22/80

Concede uma pensão mensal a Carlos Ferreira

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1980-04-14 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 87/1980, Série I de 1980-04-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 125/80

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto (actividade da indústria hoteleira ou similar)

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1980-04-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Seguros Diário da República n.º 87/1980, Série I de 1980-04-14 1.ª Série

Portaria n.º 173/80

Cria um cartão especial de identidade para uso do pessoal dirigente e técnico superior da Inspecção-Geral de Seguros

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1980-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 87/1980, Série I de 1980-04-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Egipto retirado a declaração referente a Israel, produzida quando aquele Governo ratificou o Acordo que instituiu o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

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