Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Aviso n.º 158/93

Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

1993-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Aviso n.º 154/93

Torna público ter o Koweit aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

1993-06-25 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/93

Autoriza a alienação de diversas propriedades fundiárias no âmbito do Ministério da Agricultura e cria a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.

1993-06-25 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M

Cria o quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira e o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Arte e Design, da Universidade da Madeira

1993-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Aviso n.º 157/93

Torna público terem a Bielo Rússia e a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1993-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Aviso n.º 153/93

Torna público terem o Uruguai e o Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte

1993-06-25 Assembleia da República Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Lei n.º 19/93

Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados

1993-06-25 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/93/M

Estabelece os novos valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

1993-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Aviso n.º 159/93

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Croácia depositou, em 10 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955 Relativa à Constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo Adicional de 20 de Outubro...

1993-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 1.ª Série

Aviso n.º 155/93

Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

1993-06-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 600/93

Ratifica as alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares

1993-06-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 601/93

Estabelece os montantes das taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, aves de presa e furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 486/92, de 11 de Junho

1993-06-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 114/93

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

1993-06-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/A

Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores das casas do povo

1993-06-24 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 602/93

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza na mesma Escola o funcionamento do curso superior de Enfermagem