Lei n.º 52/93
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Legislação
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Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Tagarrais», sito na freguesia de Esperança, município de Arronches
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Gamito» e outras, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, e «Herdade de Almojanda» e «Desvario», sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 868/90, de 20 de Setembro
Altera os planos de estudos dos cursos de Economia e de Matemáticas Aplicadas da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L.
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças para 1992 no montante de 50 contos
Prolonga o serviço efectivo normal para os recrutas do 2.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vagos
Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil
Define as características técnicas do equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos que passará a equipar obrigatoriamente as embarcações de pesca
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 92/53/CEE, de 18 de Junho, e 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques
Cria uma subdelegação aduaneira junto da zona franca de Santa Maria, nos Açores
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal
Cria um posto fiscal junto da zona franca de Santa Maria, nos Açores
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes)