Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 296/1980, Série I de 1980-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1091/80

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Assistência e Manutenção da Direcção de Serviços Operacionais do Instituto de Tecnologia Educativa

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1980-12-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 296/1980, Série I de 1980-12-24 1.ª Série

Resolução n.º 412/80

Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente de 15 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato

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1980-12-24 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 296/1980, Série I de 1980-12-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 295/1980, Série I de 1980-12-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 83/80

Estabelece medidas complementares sobre aldeamentos turísticos

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1980-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 295/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-23 1.ª Série

Decreto n.º 142-A/80

Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias

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1980-12-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1980, Série I de 1980-12-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 295/1980, Série I de 1980-12-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 131/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980

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1980-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 294/1980, Série I de 1980-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1090/80

Equipara o cargo de secretário da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a director de serviços

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1980-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 294/1980, Série I de 1980-12-22 1.ª Série

Resolução n.º 411/80

Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente

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1980-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 294/1980, Série I de 1980-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1089/80

Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano, do Departamento Central de Planeamento e da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1980-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 293/1980, Série I de 1980-12-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1980

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1980-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 293/1980, Série I de 1980-12-20 1.ª Série

Decreto n.º 142/80

Nomeia o embaixador Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho como embaixador de Portugal junto da Santa Sé

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1980-12-20 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 293/1980, Série I de 1980-12-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 136/80, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1980

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1980-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 293/1980, Série I de 1980-12-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980

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1980-12-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 293/1980, Série I de 1980-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1086/80

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos

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