Portaria n.º 166/80
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 17/80
Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Declaração
Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980
Decreto n.º 18/80
Nomeia a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Portaria n.º 165/80
Adopta um aditamento à Portaria n.º 108/80, de 14 de Março (fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas)
Resolução n.º 123/80
Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.)
Portaria n.º 164/80
Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos
Despacho Normativo n.º 116/80
Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas
Decreto-Lei n.º 65/80
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Resolução n.º 122/80
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Decreto-Lei n.º 68/80
Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja
Portaria n.º 163/80
Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para o provimento no cargo de director dos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto-Lei n.º 67/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego)