Legislação
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Estabelece que os militares na efectividade de serviço podem concorrer à admissão a uma academia militar de um ramo diferente do seu ramo de origem desde que não ultrapassem a idade de acesso exigida aos candidatos civis à academia do ramo a que concorrem acrescida de dois anos e satisfaçam às demais condições gerais e...
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 do corrente mês
Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão
Prorroga por mais quinze dias, a contar da data da publicação do presente despacho, o prazo fixado no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 207/81, de 20 de Julho (concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos)
Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros
Revoga a Portaria n.º 904/80, de 28 de Outubro (importação, sob regime de draubaque, de tecido de palha artificial destinado ao fabrico de alcatifas)
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1981
De delegação do Ministro da Reforma Administrativa no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, dos poderes que por lei lhe são conferidos relativamente aos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério da Reforma Administrativa
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro (disciplina legal da actividade publicitária)
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que lhe é atribuída relativamente aos Conselhos Nacionais de Estatística, de Rendimentos e Preços e do Plano
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P.