Legislação
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Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma
De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/80, de 1 de Setembro
Esclarece que o disposto no n.º 9 do despacho conjunto de 31 de Dezembro de 1976 dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo entende-se como referido ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 748/78, de 18 de Dezembro (altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa)
Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila Nova de Famalicão
Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos
Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos
Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro
Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação
Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro
Estabelece normas relativas aos exames ad hoc para obtenção de equivalência de estudos
Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais
Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Centro Internacional de Melhoramento do Milho e do Trigo, do México
Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980