Portaria n.º 517-A/96
Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias
Legislação
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Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias
Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8.º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no § 3 do artigo 19...
Simplifica os procedimentos administrativos previstos no Código da Contribuição Autárquica relativos a contratos celebrados com entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações, alterando em conformidade o respectivo artigo 27.º
Torna público terem, segundo comunicação da Organização Meteorológica Mundial, depositado os instrumentos de adesão à Organização, em 11 de Julho de 1995, Samoa Ocidental; em 20 de Setembro de 1995, Federação dos Estados da Micronésia; em 18 de Outubro de 1995, Ilhas Cook; em 25 de Fevereiro de 1996, Tonga...
Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 161/95, de 6 de Julho, que criou o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)
Cria um Conselho Consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «175 anos da Distribuição Domiciliária de Correio»
Revoga o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro (sujeita a servidão militar os terrenos confiantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, ilha de São Miguel
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre
Revoga o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967 (sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira - Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)
Cria um Conselho Consultivo junto da Caixa Geral de Aposentações
Altera o Regulamento de Pesca do Rio Sado, aprovado pela Portaria n.º 562/90 , de 19 de Julho
Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto da Praça da Viscondessa dos Olivais, em Lisboa
Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária. Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 111/88 , de 17 de Fevereiro, na parte respeitante às bolsas de criação literária
Aprova um regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica