Portaria n.º 50/80
Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativa à expropriação de vários prédios rústicos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 46/80
Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 51/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Sebastião Capoulas Júnior. Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos nos prédios rústicos Almansor Grande (parte) e Ponteguinha (parte)
Resolução n.º 64/80
Estabelece que as despesas correntes em bens e serviços (consumo público), quer do Orçamento Geral do Estado quer dos fundos e serviços autónomos da Administração Central para 1980, não poderão exceder em termos reais o montante dos respectivos orçamentos finais de 1979
Portaria n.º 48/80
Revoga a Portaria n.º 26-S1/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais
Portaria n.º 47/80
Revoga a Portaria n.º 26-R1/80, de 9 de Janeiro (acumulações de funções médicas)
Resolução n.º 63/80
Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979
Resolução n.º 66/80
Traça algumas directrizes programáticas dentro das quais possam os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da tutela promover a conclusão dos processos irregulares herdados
Portaria n.º 49/80
Revoga a Portaria n.º 26-T1/80, de 9 de Janeiro, que criou no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde
Resolução n.º 65/80
Nomeia o Dr. António José Nunes Loureiro Borges para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal
Despacho Normativo n.º 62/80
Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade
Portaria n.º 51-B/80
Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público