Portaria n.º 273/90
Estabelece as contribuições das caixas agrícolas, da Caixa Central e do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M
Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida, estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/90, de 7 de Fevereiro, acrescidos de complementos regionais
Portaria n.º 274/90
Estabelece os emolumentos a receber pelos médicos veterinários da administração central, regional ou local que efectuarem exames periciais médicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I...
Aviso
Torna público ter a Polónia depositado, a 23 de Janeiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, entrando a Convenção em vigor para aquele país a 23 de Abril próximo
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Togo depositado, em 12 de Fevereiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Resolução n.º 3/90/M
Aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira»
Aviso
Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidades os instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal a Protecção da Camada do Ozono
Aviso
Torna público que Portugal depositou junto do Governo Belga o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva
Portaria n.º 272/90
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Centro de Estudos de História do Atlântico
Portaria n.º 268/90
Aprova o Regulamento das Licenças de Pilotagem dos Portos e Barras
Portaria n.º 271/90
Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios
Portaria n.º 266/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas na freguesia de Marmeleiro, concelho da Guarda
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66418 contos