Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/90
Obriga a que todas as obras e infra-estruturas financiadas pelo Estado e que se relacionem com a temática dos Descobrimentos afixem o emblema próprio das comemorações, previsto no Decreto-Lei n.º 322/89, de 26 de Setembro
Decreto-Lei n.º 103-A/90
Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes. Revoga o Decreto-Lei n.º 235-D/83 de 1 de Junho
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/90/A
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
Portaria n.º 212/90
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Portaria n.º 211/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»
Portaria n.º 213/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o primeiro grupo da emissão de selos base com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores portugueses»
Decreto-Lei n.º 103/90
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 102/90
Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos
Declaração
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Decreto n.º 6/90
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República Helénica
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989, no montante de 103375 contos
Resolução da Assembleia da República n.º 8/90
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
Decreto-Lei n.º 101/90
Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas