Legislação
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De terem sido rectificadas as Portarias n.os 491/90, que aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em batata, e 492/90, que aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos, ambas do Ministério da Agricultura, Pescas e...
Cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Física
Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Português e Inglês
Torna público ter o Governo de Saint-Christophe e Nièves depositado, junto do Governo da República Francesa, a notificação da sucessão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Transfere o Consulado Honorário em Port of Spain - Trindade e Tabago do distrito consular de Nova Iorque para o distrito consular de Caracas
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades dos Caldeirões, Tapada do Rijo, Roncanito e Colmeal», situadas na freguesia de Santo António de Capelins, concelho de Alandroal
Cria o Centro de Estudos de Campylobacter no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas
Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88 , de 27 de Fevereiro
Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores de ensino básico nas variantes de Português e Francês, Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de Setembro