Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A
Altera vários artigos do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 166/90
Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana
Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Abril de 1990
Portaria n.º 390/90
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Viana do Castelo
Decreto-Lei n.º 164/90
Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/87 , de 30 de Abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública)
Decreto-Lei n.º 165/90
Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja
Resolução da Assembleia da República n.º 13/90
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino de Marrocos entre os dias 15 e 20 de Maio de 1990
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/90, que autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
Portaria n.º 391/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «150 Anos do Primeiro Selo Postal»
Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M
Define o conjunto de direitos de que são titulares os dadores benévolos de sangue na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 161/90
Desenvolve as bases gerais do regime jurídico do exercício de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 385/90
Altera os quadros I e III e um do anexo XV da Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 100/88 e 559/88, respectivamente de 11 de Fevereiro e 17 de Agosto, que aprova a reestruturação curricular da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M
Aprova a Lei Orgânica e quadro de pessoal do Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)
Portaria n.º 386/90
Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Engenharia de Materiais e regula o respectivo curso
Decreto-Lei n.º 162/90
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro