Decreto-Lei n.º 182/2026
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959 , estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Legislação
Legislação.
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Lei Orgânica n.º 3/2026
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto.
Decreto do Presidente da República n.º 137/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Burundi.
Portaria n.º 428/2026/1
Cria a Academia de Desenvolvimento Juvenil, aprova o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 382/2017 , de 20 de dezembro.
Decreto do Presidente da República n.º 136/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Belize.
Decreto do Presidente da República n.º 139/2026
Nomeia o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente no Sudão do Sul.
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 429/2026/1
Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B...
Decreto do Presidente da República n.º 138/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Uganda.
Decreto do Presidente da República n.º 135/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana.
Lei n.º 62/2026
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 , 2024/1356 , 2024/1347 , 2024/1348 , 2024/1350 , 2024/1351 e 2024/1359 , transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233 , e altera a Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 140/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República Unida da Tanzânia.
Processo T-366/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. D.B. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.° da Diretiva 2006/112/CE — Doação de uma empresa em duas partes iguais a duas pessoas singulares — Transferência posterior das participações para uma sociedade em nome coletivo que pertence às pessoas singulares beneficiárias da doação. Processo T-366/25.
Processo T-1139/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. Booking Holdings Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado das agências de viagens em linha no setor hoteleiro — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais — Cenário contrafactual — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Ganhos de eficiência. Processo T-1139/23.
Processo T-551/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2026. Unipreus SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WALLAPOP — Marcas figurativas nacionais anteriores WALA W — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Momento pertinente para a apreciação da existência de uma marca anterior. Processo T-551/24.