Decreto-Lei n.º 173/2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009 , de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n...
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015
Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso
Regulamento de Execução (UE) 2015/1471 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olives noires de Nyons (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2015/1422 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de execução (UE) 2015/1425 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que proíbe as atividades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, da França, da Itália, de Malta e da Espanha, ou aí estão registados
Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur)
Portaria n.º 260-C/2015
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n...
Portaria n.º 260/2015
Determina a extensão dos contratos coletivos entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação...
Portaria n.º 259/2015
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANIPB - Associação Nacional dos Industriais de Prefabricação em Betão e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros
Decreto-Lei n.º 169/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009 , de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular
Lei n.º 103/2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a...
Portaria n.º 260-B/2015
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012 , de 4 de setembro
Decreto do Presidente da República n.º 93/2015
Exonera o Major-General Isidro de Morais Pereira do cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons - Bélgica, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2015