Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2016
Conclui os procedimentos de instalação de plataforma marítima de produção de eletricidade, ao largo de Viana do Castelo
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/2302 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]
Processo C-553/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2016. Undis Servizi Srl contra Comune di Sulmona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (Texto relevante para efeitos do EEE )
Regulamento de Execução (UE) 2016/2216 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo C-127/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2016. Verein für Konsumenteninformation contra INKO, Inkasso GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 2.o, n.o 2, alínea j) — Acordos de pagamento a prestações — Pagamentos diferidos sem encargos — Artigo 3.o, alínea f) — Intermediários de crédito — Sociedades de cobranças que atuam em nome dos mutuantes.
Processo C-208/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2016. Stock ’94 Szolgáltató Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria.
Processo C-27/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016. Angel Marinkov contra Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.
Processo C-509/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2016. Francisco Javier Rosa Rodriguez contra Consejería de Educación de la Junta de Andalucía. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de anulação de uma decisão das autoridades regionais espanholas — Concurso para provimento de lugares de diretor de instituições de ensino — Condições de acesso — Decisão de não admitir o recorrente a concurso — Artigo 169.o, n.
Processo C-371/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016. L'Oréal SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa com os elementos verbais “VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA” — Rejeição do pedido de registo. Processo C-371/16 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2016. Eurosaneamientos SL e o. contra ArcelorMittal Zaragoza SA e Francesc de Bolós Pi contra Urbaser SA. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Zaragoza e pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot. Reenvio prejudicial — Serviços prestados pelos procuradores — Tarifa — Tribunais — Impossibilidade de derrogação. Processos apensos C-532/15 e C-538/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2301 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olio di Calabria (IGP)]
Processo C-453/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016. Processo penal contra A e B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o — Lugar da prestação de serviços — Conceito de ‘outros direitos similares’ — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Processo C-453/15.
Processo C-600/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2016. Staatssecretaris van Financiën contra Lemnis Lighting BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 — Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED). Processo C-600/15.